Autoria: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.

Explicação da Ementa:
Institui o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), estabelece que a partir do ano-calendário de 2016 e até o ano-calendário de 2021, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido pelas pessoas físicas ou jurídicas os valores despendidos a título de doação, no apoio direto a projetos de reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Altera as Leis nos 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e 9.532/97, que altera a legislação tributária federal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Veneziano Vital do Rêgo
Último local:
13/03/2019 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
13/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/03/2019 às 09:22

Identificação:
Texto inicial - PLS 691/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
20/10/2015
Descrição/Ementa
Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Anexo
Data:
24/11/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1772/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto de proposições (fl. 10). À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 691/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
20/10/2015
Descrição/Ementa
Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 62-70
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, INVESTIMENTO, EDUCAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, DOAÇÃO, APOIO, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA.
Data de Leitura:
20/10/2015
Despacho:
20/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo
Prazos:
22/10/2015 - 28/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
21/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CE.
Recebido em:
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 21/12/2018 às 17h04
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
25/11/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
24/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1772/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto de proposições (fl. 10).
À SCLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 25/11/2015 às 10h57
28/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/10/2015.
Último dia: 28/10/2015.
20/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 ( nove ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 20/10/2015 às 19h51
20/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 62-70
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 20/10/2015 às 19h38