Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 99, de 2015
- Autoria
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termos do art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União sobre a legalidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação de serviços de logística, com dispensa de licitação baseada no art. 24, VIII da Lei 8.666/93.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/04/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 99/2015
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 22/10/2015
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União sobre a legalidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação de serviços de logística, com dispensa de licitação baseada no art. 24, VIII da Lei 8.666/93.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 27/10/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, o requerimento foi aprovado. Enviado o Ofício nº 161/2015/CMA ao Tribunal de Contas da União, para atendimento do requerimento de informações. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 1246-GP/TCU, que comunica o recebimento do Ofício nº 161/2015/CMA e sua autuação, no Tribunal de Contas da União, sob o processo nº TC-030.129/2015-0, o qual foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Acórdão de Tribunal
- Data:
- 09/08/2016
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 614-TCU-Plenário, encaminhando cópia do Acórdão nº 1800/2016 que trata da consulta formulada pelo Senador Otto Alencar por meio deste Requerimento. Cópia dos documentos foi encaminhada ao gabinete do autor. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, AUDITORIA, (TCU), LEGALIDADE, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, (ECT). CORRELAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encerrada a tramitação em virtude da aprovação da Resolução nº 03, de 2017 - do Senado Federal, que define novas competências de Comissões Permanentes.
- 09/08/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 614-TCU-Plenário, encaminhando cópia do Acórdão nº 1800/2016 que trata da consulta formulada pelo Senador Otto Alencar por meio deste Requerimento.
Cópia dos documentos foi encaminhada ao gabinete do autor. - Acórdão de Tribunal
- 04/11/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 1246-GP/TCU, que comunica o recebimento do Ofício nº 161/2015/CMA e sua autuação, no Tribunal de Contas da União, sob o processo nº TC-030.129/2015-0, o qual foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para adoção das providências pertinentes.
- Anexo
- 27/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o requerimento foi aprovado.
Enviado o Ofício nº 161/2015/CMA ao Tribunal de Contas da União, para atendimento do requerimento de informações. - Requerimento.
- 26/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/10/2015.
- 22/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:42