Ementa:
Requer ao Plenário da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a recusa das operadoras de planos de saúde em oferecer planos individuais, obrigando o consumidor a contratar planos coletivos, além das denúncias de fraudes nos Planos de Saúde chamados PMEs (de pequenas e médias empresas). Para o debate, sugere o convite das seguintes pessoas: • Sr. José Carlos de Souza Abrahão, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); • Representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor- PROTESTE; • Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, órgão subordinado ao Ministério da Justiça; • Representante da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios – ANAB; • Representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FANASAÚDE.