Projeto de Lei do Senado n° 69, de 1999
- Autoria
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI EXECUÇÃO PENAL - DISPONDO SOBRE RESSARCIMENTO AO ESTADO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE PRESOS E CONDENADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 69/1999
- Autor:
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Data:
- 01/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI EXECUÇÃO PENAL - DISPONDO SOBRE RESSARCIMENTO AO ESTADO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE PRESOS E CONDENADOS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, PRESO, CONDENADO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS, FINANCIAMENTO, RESSARCIMENTO, ESTADOS, DESPESA, MANUTENÇÃO, PERMANENCIA, PRESIDIO, INDEPENDENCIA, REMUNERAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, VESTUARIO, HIGIENE, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, ASSISTENCIA, ODONTOLOGIA, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORIA, ESTABELECIMENTO PENAL.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 25/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
- 04/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Roberto Requião, com voto pela rejeição da matéria, pronta para inclusão em pauta.
- 22/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 02/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 02/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 01/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSO.
DSF 02 03 PAG 3877 E 3878.
- 01/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26