Projeto de Lei do Senado n° 722, de 2015

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga o parágrafo único do art. 114, o inciso II do art. 116 e o Capítulo III do Título III da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e trata do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.

Explicação da Ementa:
Revoga parte da Lei dos Registros Públicos que trata da matrícula de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Lasier Martins
Último estado:
30/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 722/2015
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/11/2015
Descrição/Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 114, o inciso II do art. 116 e o Capítulo III do Título III da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e trata do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o PLS nº 722, de 2015, que revoga o parágrafo único do art. 114, o inciso II do art. 116 e o Capítulo III do Título III da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e trata do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h57 relatório do Senador Vicentinho Alves com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para Pauta.
Identificação:
Texto inicial - PLS 722/2015
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/11/2015
Descrição/Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 114, o inciso II do art. 116 e o Capítulo III do Título III da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e trata do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o PLS nº 722, de 2015, que revoga o parágrafo único do art. 114, o inciso II do art. 116 e o Capítulo III do Título III da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e trata do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h57 relatório do Senador Vicentinho Alves com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para Pauta.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2015 Publicado no DSF Páginas 39-42
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
10/11/2015
Despacho:
10/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Lasier Martins
Prazos:
12/11/2015 - 18/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, REVOGAÇÃO, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, JORNAL, PERIODICO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, EMPRESA GRAFICA. CORRELAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
30/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h57 relatório do Senador Vicentinho Alves com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para Pauta.
Relatório Legislativo
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Vicentinho Alves.
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/11/2015.
Último dia: 18/11/2015.
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h21. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
10/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39-42
Avulso inicial da matéria