Projeto de Lei do Senado n° 734, de 2015
- Autoria
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para tratar da medição e demarcação de lotes distribuídos para fins de reforma agrária e para ampliar a gratuidade da alienação desses imóveis cujas áreas não ultrapassem dois módulos fiscais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Reforma Agrária (Lei nº 8.629/1993) para aumentar de um para dois módulos fiscais o limite da gratuidade da alienação ao assentado, e para contemplar, em vez do momento da titulação do imóvel, o tempo de efetiva homologação da condição de assentado nas cláusulas resolutivas que limitam o direito a propriedade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/09/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 734/2015
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para tratar da medição e demarcação de lotes distribuídos para fins de reforma agrária e para ampliar a gratuidade da alienação desses imóveis cujas áreas não ultrapassem dois módulos fiscais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 734, de 2015, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para tratar da medição e demarcação de lotes distribuídos para fins de reforma agrária e para ampliar a gratuidade da alienação desses imóveis cujas áreas não ultrapassem dois módulos fiscais.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador José Medeiros, o Relatório pela prejudicialidade do PLS 734/2015. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2017 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 734, de 2015, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para tratar da medição e demarcação de lotes distribuídos para fins de reforma agrária e para ampliar a gratuidade da alienação desses imóveis cujas áreas não ultrapassem dois módulos fiscais.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Dalirio Beber relator "ad hoc", em substituição ao Senador José Medeiros. A Comissão aprova o rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Taquigráfica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Taquigráfica da 3ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, destinada à realização da Audiência Pública para instrução do PLS 734/2015, aprovada pelo Requerimento (RRA) nº 50/2016, de iniciativa do Senador José Medeiros.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 50, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença dos Senadores da CRA na 24ª Reunião Extraordinária realizada no dia 19.09.2017, referente a aprovação do parecer do PLS 734/2015.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 21-30 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 8, de 2017-CRA, relator "ad hoc" Senador Dalirio Beber, pela prejudicialidade da presente matéria. A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
| 11/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 84-86 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/2015
- Despacho:
- 10/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador José Medeiros (encerrado em 16/08/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador José Medeiros (encerrado em 19/09/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Dalirio Beber (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/09/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/11/2015 - 18/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, CUSTO, DEMARCAÇÃO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, GRATUIDADE, ALIENAÇÃO, TITULARIDADE, TITULO DE PROPRIEDADE, IMOVEL, CRITERIOS. .
- Matérias relacionadas:
- 22/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 22/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 8, de 2017-CRA, relator "ad hoc" Senador Dalirio Beber, pela prejudicialidade da presente matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21-30
- 21/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 8/2017-CRA, pela prejudicialidade.
- 21/09/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
- 19/09/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Dalirio Beber relator "ad hoc", em substituição ao Senador José Medeiros. A Comissão aprova o relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS 734/2015.
A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. - P.S 8/2017 - CRA
- 14/09/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/09/2017.
- 23/08/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador José Medeiros, o Relatório pela prejudicialidade do PLS 734/2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/03/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 50, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 734, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para tratar da medição e demarcação de lotes distribuídos para fins de reforma agrária e para ampliar a gratuidade da alienação desses imóveis cujas áreas não ultrapassem dois módulos fiscais", com a participação do Sr. Ewerton Giovanni dos Santos - Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Sra. Cléia Anice da Mota Porto - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG); Sr. José de Arimatéia Barbosa - Oficial Registrador de Imóveis de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso (MT); Sr. João Francisco Ferreira - Membro do Conselho de Regularização e Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso (MT).
- Nota Taquigráfica
- 30/11/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 31ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova o Requerimento nº 50/2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita a realização de Audiência Pública para a instrução do PLS nº 734/2015.
A matéria aguarda a realização da Audiência Pública.
- 20/10/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador José Medeiros relator do Projeto.
- 16/08/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Projeto de Lei do Senado nº 734, de 2015, aguarda redistribuição, em razão de o Senador José Medeiros não mais pertencer à composição da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de relator.
- 19/05/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador José Medeiros para relatar o Projeto de Lei do Senado Nº 734, de 2015. (fl. 6).
- 18/05/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Projeto de Lei do Senado nº 734, de 2015, aguarda redistribuição, em razão de o Senador Donizeti Nogueira não mais exercer o mandato devido ao retorno do titular.
Matéria aguardando designação de relator.
- 26/11/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Donizeti Nogueira relator do PLS nº 734, de 2015. (fl. 5)
Matéria encaminhada ao gabinete do Senador.
- 19/11/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 12/11/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 12/11/2015
Último dia: 18/11/2015
- 11/11/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na CRA.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 11/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 10/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 84-86
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:01
