Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8830/2017

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/1940) para tipificar o ato de constrangimento ofensivo ao pudor em transportes públicos, com pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
10/10/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 13/12/2018 às 04:32

Identificação:
Texto inicial - PLS 740/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
17/11/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
14/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h, o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h35min, o relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 108/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
27/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS n° 740, de 2015. Anexei o Ofício nº 153/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).
Identificação:
Projeto de Lei
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/10/2017
Descrição/Ementa
Texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19).
Identificação:
OFSF 1093/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 740, de 2015.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.093, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23).
Identificação:
Autógrafo - PLS 740/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.093, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 618/2015, PLS 740/2015 e PLS 312/20017 x SCD 2/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 740/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
17/11/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Projeto de Lei
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/10/2017
Descrição/Ementa
Texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19).
Identificação:
Autógrafo - PLS 740/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.093, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
14/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h, o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h35min, o relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 108/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
27/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS n° 740, de 2015. Anexei o Ofício nº 153/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2017 Publicado no DSF Páginas 138
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/09/2017 Publicado no DSF Páginas 804-815
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CCJ, relator Senador Magno Malta, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ e com alteração na redação do parágrafo único do art. 216-B.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 153/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
18/11/2015 Publicado no DSF Páginas 52-54
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 740/2015 Senador Magno Malta (PR/ES) CCJ 27/09/2017 Aprovada - SF-CCJ - 27/09/2017
EMENDA 2 / CCJ - PLS 740/2015 Senador Magno Malta (PR/ES) CCJ 27/09/2017 Aprovada - SF-CCJ - 27/09/2017
EMENDA 3 / CCJ - PLS 740/2015 Senador Magno Malta (PR/ES) CCJ 27/09/2017 Aprovada - SF-CCJ - 27/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME, ATENTADO AO PUDOR, ATO OBSCENO, ASSEDIO SEXUAL, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, METRO, ONIBUS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/11/2015
Despacho:
17/11/2015 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 27/09/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/11/2015 - 25/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/10/2017 - 06/10/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h30
10/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.093, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23).
OFSF 1093/2017
Autógrafo - PLS 740/2015
10/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 21).
09/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 138
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/10/2017 às 18h07
09/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/10/2017 às 16h38
06/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19).
Projeto de Lei
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 02/10/2017 às 11h21
29/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 02/10/2017 a 06/10/2017
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CCJ, relator Senador Magno Malta, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ e com alteração na redação do parágrafo único do art. 216-B.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 153/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Publicado no DSF Páginas 804-815
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 108, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/09/2017 às 13h54
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 19h34
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 740, de 2015.
Anexei o Ofício nº 153/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).
P.S 108/2017 - CCJ
15/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h35min, o relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h, o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.
26/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/11/2015.
Último dia: 25/11/2015.
17/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/11/2015 às 17h29
17/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 52-54
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 17/11/2015 às 17h10