Projeto de Lei do Senado n° 740, de 2015
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8830/2017
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/1940) para tipificar o ato de constrangimento ofensivo ao pudor em transportes públicos, com pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/10/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 740/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 17/11/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h, o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 12/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h35min, o relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 108/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 27/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS n° 740, de 2015. Anexei o Ofício nº 153/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/10/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final revisado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1093/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 740, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.093, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 740/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.093, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 618/2015, PLS 740/2015 e PLS 312/20017 x SCD 2/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 138 | Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 29/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 804-815 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CCJ, relator Senador Magno Malta, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ e com alteração na redação do parágrafo único do art. 216-B. Encaminhado à publicação o Ofício nº 153/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com emendas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF) |
| 18/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 52-54 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 740/2015 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 27/09/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/09/2017 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 740/2015 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 27/09/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/09/2017 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 740/2015 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 27/09/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/09/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/11/2015
- Despacho:
- 17/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Magno Malta (encerrado em 27/09/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/11/2015 - 25/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/10/2017 - 06/10/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME, ATENTADO AO PUDOR, ATO OBSCENO, ASSEDIO SEXUAL, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, METRO, ONIBUS.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 10/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.093, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23).
- OFSF 1093/2017
- Autógrafo - PLS 740/2015
- 10/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 21).
- 09/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 138
- 09/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 06/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19).
- Projeto de Lei Ordinária
- 02/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 29/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 02/10/2017 a 06/10/2017
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CCJ, relator Senador Magno Malta, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ e com alteração na redação do parágrafo único do art. 216-B.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 153/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF) - Publicado no DSF Páginas 804-815
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 108, de 2017, da CCJ.
- 27/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 740, de 2015.
Anexei o Ofício nº 153/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15). - P.S 108/2017 - CCJ
- 15/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 15h35min, o relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h, o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.
- 26/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/11/2015.
Último dia: 25/11/2015.
- 17/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 17/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 52-54
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:56
