Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 43, de 2015
- Autoria
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 395 de 2015 que “Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência”. Para a realização da Audiência Pública sugiro a participação dos seguintes convidados: • Representante da ADEPOL - Associação dos Delegados de Policia Civil • Representante da FENDEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Policia Civil • Representante da FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados da Policia Federal • Representante da CONCPC - Conselho Nacional dos Chefes de Policia • Representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil • Representante da CNCG – Colégio Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar • Representante da DPU- Defensoria Pública da União
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/12/2015 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQJ 43/2015
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 395 de 2015 que “Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência”. Para a realização da Audiência Pública sugiro a participação dos seguintes convidados: • Representante da ADEPOL - Associação dos Delegados de Policia Civil • Representante da FENDEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Policia Civil • Representante da FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados da Policia Federal • Representante da CONCPC - Conselho Nacional dos Chefes de Policia • Representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil • Representante da CNCG – Colégio Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar • Representante da DPU- Defensoria Pública da União
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- RQJ nº 43, de 2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 2/12/2015, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 43/2015, de iniciativa do Senador Dário Berger. A Comissão aprova o Requerimento nº 43/2015-CCJ. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENCIA, POLICIAL, LAVRATURA, TERMO, OCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL.
- 02/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 2/12/2015, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 43/2015, de iniciativa do Senador Dário Berger. A Comissão aprova o Requerimento nº 43/2015-CCJ.
- Requerimento.