Projeto de Lei do Senado n° 768, de 2015

Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor que a cessão de imóvel, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei; bem como estabelece que a cessão de espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e de espaço físico em águas públicas necessárias para o funcionamento de instalações portuárias será sempre gratuita e formalizada pelo Poder Concedente que outorgar a exploração da atividade.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

2 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-09-26 às 18:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 768/2015
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h27 o relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 243-247
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
03/12/2015
Despacho:
03/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
07/12/2015 - 11/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, BENS IMOVEIS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, CESSÃO, LUCRO, PAGAMENTO, LICITAÇÃO, COMPETITIVIDADE. ESPAÇO AEREO, AEROPORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, PORTO, GRATUIDADE, FORMALIZAÇÃO.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Maranhão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Vicentinho Alves, para reexame da matéria.
13/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h27 o relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Vicentinho Alves
14/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/12/2015.
Último dia: 11/12/2015.
03/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 243-247
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:34