Projeto de Lei do Senado n° 774, de 2015
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 774/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 08/12/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 11/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h54min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 04/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h55, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com a subemenda que apresenta, pela aprovação das emendas nºs 3 e 4; e pela rejeição da emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h05, o relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 4 e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 774/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 774/2015
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 774/2015
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 26/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 774/2015
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 26/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 20/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 9h50min, o Voto em separado da Senadora Marta Suplicy que conclui por voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, e com três emendas que apresenta. Matéria in... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 49-52 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 774/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CCJ | 16/12/2015 | ||
| EMENDA 2-T - PLS 774/2015 | Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) | CCJ | 16/12/2015 | ||
| EMENDA 3 - PLS 774/2015 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | CCJ | 26/04/2016 | ||
| EMENDA 4 - PLS 774/2015 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | CCJ | 26/04/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2015
- Despacho:
- 08/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 15/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 10/12/2015 - 16/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CONDOMINIOS, DISTRATO, RESOLUÇÃO, INADIMPLENCIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, INCORPORADOR, EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DEVOLUÇÃO, PARCELA, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO. OBRIGAÇÕES, ADQUIRENTE. PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, CARENCIA, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 17/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria é encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do Relatório.
- 05/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h05, o relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 4 e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira.
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
- 04/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h55, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com a subemenda que apresenta, pela aprovação das emendas nºs 3 e 4; e pela rejeição da emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 26/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às 15h10 as Emendas nº 3 e 4 de autoria da Senadora Marta Suplicy.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
- 20/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 9h50min, o Voto em separado da Senadora Marta Suplicy que conclui por voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, e com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 13/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Douglas Cintra e Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 30/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h54min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
- 16/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Eunício Oliveira, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
- 16/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Romero Jucá, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
- 11/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
- 10/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/12/2015.
Último dia: 16/12/2015.
- 09/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 08/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 49-52
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41
