Projeto de Lei do Senado n° 792, de 2015 (Complementar)

Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar a edição de atos que resultem em reajuste ou benefício de natureza remuneratória cujos efeitos financeiros tenham início após o fim do mandato do titular de Poder ou órgão.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar nulos de pleno direito atos de que resultem aumento de despesa com pessoal, na parte em que previrem reajuste ou benefício de natureza remuneratória cujos efeitos financeiros tenham início após o término do mandato do titular do Poder ou órgão ao qual pertençam os agentes públicos beneficiados. A regra valerá, portanto, em todas as esferas da Federação e para todos os Poderes, alcançando também reajustes concedidos no âmbito do Legislativo e do Judiciário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
04/04/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 04:02
Identificação:
Texto inicial - PLS 792/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/12/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar a edição de atos que resultem em reajuste ou benefício de natureza remuneratória cujos efeitos financeiros tenham início após o fim do mandato do titular de Poder ou órgão.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
22/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 4-8). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
28/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
RQS 210/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 792, de 2015.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 210, de 2017, do Senador Antônio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 515-516
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 210, de 2017, do Senador Antônio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Ao Arquivo.
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 43-45
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2015
Despacho:
16/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 10/04/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ORÇAMENTO, RECURSOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, DESPESA, MANDATO, EXECUTIVO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Matéria
RQS 210/2017
10/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
04/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 210, de 2017, do Senador Antônio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 515-516
RQS 210/2017
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada definitiva da matéria.
04/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. 198/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento para retirada da matéria, em caráter definitivo.
Anexado, às fls. 9-10, o ofício e cópia do requerimento.
Ofício
22/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 4-8).
Relatório Legislativo
01/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Tasso Jereissati relator da matéria.
17/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
16/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 43-45
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46