Projeto de Lei do Senado n° 72, de 1999
- Autoria
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3009/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REVOGA O CAPUT DO ARTIGO 83 DA LEI 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 72/1999
- Autor:
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Data:
- 02/03/1999
- Descrição/Ementa
- REVOGA O CAPUT DO ARTIGO 83 DA LEI 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8875 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE. À Câmara dos Deputados À SSEXP. |
| 20/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7724 | 10:00 - Leitura do Parecer nº351/2000-CAE, Relator Senador Antero Paes de Barros, favorável . É lido o Of. nº 47/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 11.4.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
| 20/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7719-7722 | 10:00 - Leitura do Parecer nº351/2000-CAE, Relator Senador Antero Paes de Barros, favorável . É lido o Of. nº 47/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 11.4.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 11/06/1999 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
- Observações:
- (REVOGA O 'CAPUT' DO ARTIGO 83, DA LEI NUMERO 9430, DE 27/12/96). (PROJETO REAPRESENTADO).
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 11/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 820, de 10/05/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 72/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 41 a 44.
- 04/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão ás 11:46 horas.
- 04/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 03/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 03/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 17:41 horas.
- 03/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8875
- 02/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 24/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25.04 a 02.05.2000.
- 19/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº351/2000-CAE, Relator Senador Antero Paes de Barros, favorável .
É lido o Of. nº 47/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 11.4.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 7724
- Publicado no DSF Páginas 7719-7722
- 11/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, fls. 31/335, legislação citada no parecer e cópia do andamento de processos no STF e da ADIN nº 1571-1, referentes à presente matéria.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
- 11/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO EM CARÁTER TERMINATIVO. À SSCLSF.
- 11/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de realtório do Senador Antero Paes de Barrros, devidamente assinada, favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para a pauta.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR ANTERO PAES DE BARROS PARA REEXAME.
- 20/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR ANTERO PAES DE BARROS COM MINUTA DE RELATÓRIO CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
- 10/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN ANTERO PAES DE BARROS.
- 02/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 02/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 01/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 02 03 PAG 3879 E 3880.
- 01/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:29