Projeto de Lei da Câmara n° 216, de 2015

Iniciativa: Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4642/2004

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para estender a isenção do IPI aos motoristas profissionais autônomos que exerçam as atividades de transporte turístico.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último estado:
10/07/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 216/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Anexo
Data:
14/09/2016
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Por determinação da Presidência do Senado Federal, foi anexado ao processado, Ofício GP/DL/0455/2016, que encaminha a Moção de Apoio nº 0132.4/2016, bem como a resposta da Presidência à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Anexado às fls 12 a 14.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
ENCAMINHA REQUERIMENTO Nº 6.000/2016, QUE MANIFESTA APOIO E REQUER, AO SENADO FEDERAL, A CELERE TRAMITAÇÃO DO PL 4.642/2004, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Por determinação da Presidência do Senado Federal, foi anexado a este processado o Ofício 5.100/2016 - DCO, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que encaminha Moção de Apoio daquela Casa à aprovação deste projeto. Juntou-se, também, a resposta da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal àquela Assembleia Legislativa. (fls 15 a 28).
Identificação:
RDR 6/2018
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, as seguintes informações: Número de veículos (adquiridos pelo proprietário no mesmo ano de fabricação do veículo) registrados anualmente no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – Cadastur/ MTur, desde o início das atividades de cadastramento, discriminados segundo o modelo do veículo conjugado com o ano de fabricação. As informações referentes ao modelo do veículo e ano de fabricação devem vir acompanhadas do tipo de combustível utilizado e do número de cilindradas do motor.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, as seguintes informações: Número de veículos (adquiridos pelo proprietário no mesmo ano de fabricação do veículo) registrados anualmente no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – Cadastur/ MTur, desde o início das atividades de cadastramento, discriminados segundo o modelo do veículo conjugado com o ano de fabricação. As informações referentes ao modelo do veículo e ano de fabricação devem vir acompanhadas do tipo de combustível utilizado e do número de cilindradas do motor.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, é aprovado e juntado ao processado o Requerimento (RDR) nº 6/2018 (fls. 29-30). À SLSF, para as devidas providências.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, é aprovado e juntado ao processado o Requerimento (RDR) nº 6/2018 (fls. 29-30). À SLSF, para as devidas providências.
Identificação:
Memorando
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Reitera pedido de Informação ao Ministério do Turismo.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, o PLC 216/2015 e o RQS 64/2018 são encaminhados à SLSF, juntamente com o MEMO 052/2019-PRES CDR, solicitando que seja reiterado, junto ao Ministério do Turismo, o pedido de informação para a devida instrução da matéria. À SLSF, para providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 216/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
RDR 6/2018
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, as seguintes informações: Número de veículos (adquiridos pelo proprietário no mesmo ano de fabricação do veículo) registrados anualmente no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – Cadastur/ MTur, desde o início das atividades de cadastramento, discriminados segundo o modelo do veículo conjugado com o ano de fabricação. As informações referentes ao modelo do veículo e ano de fabricação devem vir acompanhadas do tipo de combustível utilizado e do número de cilindradas do motor.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, as seguintes informações: Número de veículos (adquiridos pelo proprietário no mesmo ano de fabricação do veículo) registrados anualmente no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – Cadastur/ MTur, desde o início das atividades de cadastramento, discriminados segundo o modelo do veículo conjugado com o ano de fabricação. As informações referentes ao modelo do veículo e ano de fabricação devem vir acompanhadas do tipo de combustível utilizado e do número de cilindradas do motor.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, é aprovado e juntado ao processado o Requerimento (RDR) nº 6/2018 (fls. 29-30). À SLSF, para as devidas providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2019 Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 105
A Presidência recebeu o Memorando nº 52, de 2019, do Senador Izalci Lucas, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Reginal e Turismo, solicitando que o pedido de informações objeto do Requerimento nº 64, de 2018 (apresentado para instruir o PLC 216/2015) seja reiterado com o Ministério do Turismo.
A Presidência determina o reenvio de Ofício ao Ministro do Turismo.
08/06/2019 Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 84
O PLC 216/2015 e o RQS 64/2018 retornam à CDR para avaliação da oportunidade e da necessidade do requerimento de informação que sobrestá o referido PLC.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 61
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
18/12/2015
Despacho:
18/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 30/06/2016 - Redistribuição)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Izalci Lucas
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IPI), INCLUSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, TRANSPORTE, TURISMO, SERVIÇOS TURISTICOS.
12/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência recebeu o Memorando nº 52, de 2019, do Senador Izalci Lucas, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Reginal e Turismo, solicitando que o pedido de informações objeto do Requerimento nº 64, de 2018 (apresentado para instruir o PLC 216/2015) seja reiterado com o Ministério do Turismo.
A Presidência determina o reenvio de Ofício ao Ministro do Turismo.
Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 105
11/07/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Ao Plenário.
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Coordenação de apoio à Mesa Diretora.
11/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, o PLC 216/2015 e o RQS 64/2018 são encaminhados à SLSF, juntamente com o MEMO 052/2019-PRES CDR, solicitando que seja reiterado, junto ao Ministério do Turismo, o pedido de informação para a devida instrução da matéria.
À SLSF, para providências.
Memorando
10/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
10/06/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relatoria.
07/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O PLC 216/2015 e o RQS 64/2018 retornam à CDR para avaliação da oportunidade e da necessidade do requerimento de informação que sobrestá o referido PLC.
Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 84
07/06/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Ao Plenário.
06/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, por solicitação.
11/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Secretaria de Expediente.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SGM, por solicitação
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, aprovou Requerimento de informações a Ministro de Estado, sobrestando a tramitação da presente matéria.
18/04/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA
Ação:
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 64/2018, que tramita apensado à presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria volta à CDR, até o recebimento das informações pela SGM.
Ao Plenário, para conhecimento.
01/03/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Se aprovado o Requerimento de Informações nº 64, de 2018, que tramita apensado ao presente PLC, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de informação, de autoria da Senadora Lidice da mata.
28/02/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, é aprovado e juntado ao processado o Requerimento (RDR) nº 6/2018 (fls. 29-30).
À SLSF, para as devidas providências.
Requerimento
Listagem ou relatório descritivo
20/02/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 11:29.
20/02/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Nesta data, é devolvido o Projeto à CDR pelo gabinete da relatora por ter sido apresentado o Requerimento de Informação (RDR 6/2018) ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, referente a esta Matéria.
05/05/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, a Senadora Lídice da Mata é designada relatora da matéria.
Ao gabinete da relatora.
13/02/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Por determinação da Presidência do Senado Federal, foi anexado a este processado o Ofício 5.100/2016 - DCO, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que encaminha Moção de Apoio daquela Casa à aprovação deste projeto. Juntou-se, também, a resposta da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal àquela Assembleia Legislativa. (fls 15 a 28).
Ofício
14/09/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Por determinação da Presidência do Senado Federal, foi anexado ao processado, Ofício GP/DL/0455/2016, que encaminha a Moção de Apoio nº 0132.4/2016, bem como a resposta da Presidência à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Anexado às fls 12 a 14.
Anexo
30/06/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 02/06/2016, a matéria é devolvida à Comissão pelo Senador Dalírio Beber, para redistribuição.
18/05/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 18/05/2016, o Senador Dalírio Beber é designado relator da matéria
04/01/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CDR.
18/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 61
Avulso inicial da matéria
17/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
17/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).