Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015
(Marco legal das franquias)
Ver também: VET 57/2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Alberto Mourão (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4386/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 13.966 de 26/12/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising), pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício; revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.966 de 26/12/2019
- Último local:
- 13/05/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 26/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 219/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 14/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h03min, o relatório do Senador Dário Berger, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h10min, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 69/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 30/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto e a emenda nº 1-CCJ (fls. 45-49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h40, relatório do Senador Weverton com voto contrário à Emenda nº 2-Plen. Matéria pronta para Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 111/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Weverton que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário à Emenda nº 2-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Weverton, apresentou relatório contrário à Emenda nº 2-PLEN (fls. 67-68). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 81/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, rejeitando a emenda nº 2 - PLEN. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 266/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 266, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 219/2015
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 22/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 130/2019 - CAE
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 219 de 2015, que “dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências".
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, rejeitando a emenda nº 2 - PLEN. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Associação Brasileira de Franqueados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas às folhas n°s 53 a 55, manifestação da Associação Brasileira de Franqueados; e n°s 56 a 59, manifestação do Deputado Gonzaga Patriota. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Manifestação do Deputado Gonzaga Patriota.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas às folhas n°s 53 a 55, manifestação da Associação Brasileira de Franqueados; e n°s 56 a 59, manifestação do Deputado Gonzaga Patriota. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira de franqueados - ASBRAF
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Cópia eletrônica da correspondência da Associação Brasileira de franqueados - ASBRAF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Associação Brasileira de Franqueados - ASBRAF. À COARQ, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 186/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1028, de 10/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 186, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 84 a 90... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1028/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 186, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1028, de 10/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 186, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 84 a 90... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1029/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1028, de 10/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 186, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 84 a 90... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 219/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1028, de 10/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 186, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 84 a 90... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 286-291 - DSF nº 173 | Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 – CCJ/CAE, de redação. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emenda nºs 1 – CCJ/CAE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 266, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 122-125 - DSF nº 173 | Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 – CCJ/CAE, de redação. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emenda nºs 1 – CCJ/CAE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 266, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 390-396 - DSF nº 163 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, rejeitando a emenda nº 2 - PLEN. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. |
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 479-486 - DSF nº 116 | Na 40ª Reunião ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Weverton que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário à Emenda nº 2-PLEN. |
| 24/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 160-162 - DSF nº 74 | Encerrou-se em 22 de maio o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Às CCJ e CAE, para exame da Emenda nº 2-PLEN. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 467-475 - DSF nº 67 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 67 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 31/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 233-244 - DSF nº 77 | Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação. |
| 19/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 66-73 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLC 219/2015 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 30/05/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 14/05/2019, Aprovada - SF-CCJ - 30/05/2018 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PLC 219/2015 | Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) | 22/05/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2015
- Despachos:
- 18/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/05/2019
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 14/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 20/08/2019 - Redistribuição)
- Senador Weverton (encerrado em 21/10/2019 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Dário Berger (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 30/05/2018 - Deliberação da matéria)
- Senador Weverton (encerrado em 14/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/12/2019 - 26/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 27/12/2019 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FRANQUIA COMERCIAL. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/11/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção. )
- Em 05/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Associação Brasileira de Franqueados - ASBRAF.
À COARQ, por devolução. - Ofício
- 26/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.966 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 730 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 26/12/2019.
À COARQ.
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1028, de 10/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 186, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 84 a 90).
Remetido Ofício SF nº 1029, de 10/12/2019, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 91). - MPSF 186/2019
- OFSF 1028/2019
- OFSF 1029/2019
- Autógrafo - PLC 219/2015
- 17/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 79 a 83).
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 – CCJ/CAE, de redação.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emenda nºs 1 – CCJ/CAE, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 266, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 122-125 - DSF nº 173
- Publicado no DSF Páginas 286-291 - DSF nº 173
- 31/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 04/11/2019*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido no Senado Federal, o Ofício nº 408/2019-PGR, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli.
Ofício de Sugestão de Alteração Legislativa. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.
************* Retificado em 07/11/2019*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 06/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/11/2019.
Matéria não apreciada em 11/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 12/11/2019.
Matéria não apreciada em 12/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2019.
Matéria não apreciada em 19/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 26/11/2019.
Matéria não apreciada em 26/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 27/11/2019.
Matéria não apreciada em 27/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 03/12/2019.
Matéria não apreciada em 03/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/12/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2019.
Matéria não apreciada em 10/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2019.
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 22/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 22/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, rejeitando a emenda nº 2 - PLEN.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 390-396 - DSF nº 163
- REQ 130/2019 - CAE
- P.S 81/2019 - CAE
- 22/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:03.
- 21/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 17/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
- 18/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Weverton, apresentou relatório contrário à Emenda nº 2-PLEN (fls. 67-68).
- Relatório Legislativo
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Kátia Abreu, para redistribuição.
- 14/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Weverton que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário à Emenda nº 2-PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 479-486 - DSF nº 116
- P.S 111/2019 - CCJ
- 09/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h40, relatório do Senador Weverton com voto contrário à Emenda nº 2-Plen.
Matéria pronta para Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
Para análise da Emenda nº 2-Plen.
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 22 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Às CCJ e CAE, para exame da Emenda nº 2-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 160-162 - DSF nº 74
- 23/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 22 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Ao Projeto foram apresentada a Emenda nº 2 -Plen.
- 22/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Eduardo Gomes.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas às folhas n°s 53 a 55, manifestação da Associação Brasileira de Franqueados; e n°s 56 a 59, manifestação do Deputado Gonzaga Patriota.
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 67
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a Mesa.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 14/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 467-475 - DSF nº 67
- P.S 20/2019 - CAE
- 14/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 09/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2019.
- 07/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto e a emenda nº 1-CCJ (fls. 45-49).
- Relatório Legislativo
- 27/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 30/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
- Publicado no DSF Páginas 233-244 - DSF nº 77
- P.S 69/2018 - CCJ
- 21/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h10min, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Dário Berger ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 10/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h03min, o relatório do Senador Dário Berger, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Dário Berger.
- 04/01/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 66-73
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:30
