Projeto de Lei do Senado n° 19, de 2016
Ver também: PL 634/2022 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7352/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Civil a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/04/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 19/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 16/02/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 43, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 42, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável ao projeto e à Emenda nº 1 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h39min, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 42, de 2017 - PLEN/SF - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 19/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017, nos termos do Requerimento nº 188, de 2017. Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, relatório de Plenário, da Senadora Marta Suplicy, em substituição à CCJ. Recebida, na Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 188/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 28/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLS nº 19, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 19/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 243, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 25). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 343-351 | Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 42, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável ao projeto e à Emenda nº 1 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº 2 - PLEN, e tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, de parecer favorável. Aprovada a redação final. (Parecer nº 43, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015, retorna a sua tramitação autônoma, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 76-81 | Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 42, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável ao projeto e à Emenda nº 1 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº 2 - PLEN, e tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, de parecer favorável. Aprovada a redação final. (Parecer nº 43, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015, retorna a sua tramitação autônoma, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 391 | Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e; - nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF). A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 385 | Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e; - nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF). A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 73 | Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e; - nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF). A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã. |
| 17/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 117-118 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 19/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 29/03/2017 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/02/2016
- Despacho:
- 16/02/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 29/03/2017 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 29/03/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 18/02/2016 - 24/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/04/2022 - 18/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRIORIDADE, AÇÃO JUDICIAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/03/2017 - - (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 28/03/2017 - - (Aprovado Requerimento nº 188, de 2017, de urgência. A matéria constará da ordem do dia da sessão deliberativa de 29.03.2017)
- Matérias relacionadas:
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 06/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 243, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 25).
- Autógrafo - PLS 19/2016
- 31/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 21 e 22).
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 42, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável ao projeto e à Emenda nº 1 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº 2 - PLEN, e tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, de parecer favorável.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 43, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015, retorna a sua tramitação autônoma, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 343-351
- Publicado no DSF Páginas 76-81
- Avulso de redação final
- 29/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017, nos termos do Requerimento nº 188, de 2017.
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, relatório de Plenário, da Senadora Marta Suplicy, em substituição à CCJ.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, de 2017-Plen, do Senador Ricardo Ferraço.
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, novo relatório de Plenário da Senadora Marta Suplicy, em substituição à CCJ. - EMENDA 1 PLEN - PLS 19/2016
- 28/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e;
- nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF).
A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 391
- Publicado no DSF Páginas 385
- Publicado no DSF Páginas 73
- RQS 188/2017
- 28/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimentos.
- 28/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação em conjunto do PLC nº 90, de 2015, com o PLS nº 19, de 2016; e requerimento de líderes, solicitando urgência para o PLS nº 19, de 2016.
À SLSF.
- 17/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h39min, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
- 25/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/02/2016.
Último dia: 24/02/2016.
- 18/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 117-118
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/05/2022 01:41
