Autoria: Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 328/2016

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
14/03/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 26/05/2019 às 06:53

Identificação:
Texto inicial - PDS 5/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
16/02/2016
Descrição/Ementa
Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h03min, o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2016-CCJ, de autoria dos Senadores Eunício Oliveira e Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. n° 7).
Identificação:
Anexo
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2016-CCJ, de autoria dos Senadores Eunício Oliveira e Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. n° 7).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 153, de 2016 -CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2016 – CCJ, Relator Eunício Oliveira, pela aprovação. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 154, de 2016 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 154, de 2016 -CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2016 – CCJ, Relator Eunício Oliveira, pela aprovação. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 154, de 2016 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto inicial - PDS 5/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
16/02/2016
Descrição/Ementa
Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 154, de 2016 -CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2016 – CCJ, Relator Eunício Oliveira, pela aprovação. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 154, de 2016 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h03min, o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2016-CCJ, de autoria dos Senadores Eunício Oliveira e Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. n° 7).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 153, de 2016 -CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2016 – CCJ, Relator Eunício Oliveira, pela aprovação. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 154, de 2016 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 515-521
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2016 – CCJ, Relator Eunício Oliveira, pela aprovação.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 154, de 2016 – CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À Câmara dos Deputados.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 53-54
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2016 – CCJ, Relator Eunício Oliveira, pela aprovação.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 154, de 2016 – CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À Câmara dos Deputados.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 108-110
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, (CMN), ENCARGOS FINANCEIROS, BONUS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO FINANCEIRO, (FCO), (FNO), (FNE).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/2016
Despacho:
16/02/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 09/03/2016 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
30/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/11/2018 às 8h44
14/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 202, de 11/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 11 a 12).
************* Retificado em 30/10/2018*************
Onde se lê "fls. 11 a 12"
Leia-se "fls. 13 e 14"
10/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl. 10).
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2016 – CCJ, Relator Eunício Oliveira, pela aprovação.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 154, de 2016 – CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53-54
Publicado no DSF Páginas 515-521
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/03/2016 às 15h51
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e da CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/03/2016 às 19h56
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/03/2016 às 17h40
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2016-CCJ, de autoria dos Senadores Eunício Oliveira e Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. n° 7).
Parecer
Anexo
04/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h03min, o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/02/2016 às 12h33
16/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 108-110
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 17/02/2016 às 10h37