Projeto de Lei do Senado n° 37, de 2016
- Autoria
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a gratuidade da utilização de vagas em estacionamentos abertos ao público por veículos que transportem pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer que os estacionamentos públicos onerosos destinarão pelo menos 2% (dois por cento) do total de vagas à utilização gratuita, por até 90 minutos, por veículos que transportem pessoas com deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 37/2016
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a gratuidade da utilização de vagas em estacionamentos abertos ao público por veículos que transportem pessoas com deficiência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Cássio Cunha Lima com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 494/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 494/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019. O requerimento vai à Comissão Diretora, para deci... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 229-230 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 494/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019. O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 12/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 251 | Aprovado o Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta. Os PLS nº 87, de 2011; 37, de 2016 e 23, de 2017 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CTFC, em decisão terminativa. |
| 12/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 15 | Aprovado o Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta. Os PLS nº 87, de 2011; 37, de 2016 e 23, de 2017 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CTFC, em decisão terminativa. |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 233-234 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 770, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 87/2011 com os PLS 23/2017 e PLS 37/2016, por tratarem de assuntos correlatos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 375-376 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/02/2016
- Despachos:
- 17/02/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/10/2017 (Aprovação do Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- 21/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/09/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 11/12/2019 - Redistribuição)
- Senador Luiz Pastore (encerrado em 03/02/2020 - Redistribuição)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2022)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 03/08/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 20/02/2019 - Redistribuição)
- Senador Romário (encerrado em 13/03/2019 - Redistribuição)
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 19/09/2019 - Redistribuição)
- Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/07/2017 - Redistribuição)
- Prazos:
- 19/02/2016 - 25/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO, AUTOMOVEL, TRANSPORTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE. LIMITAÇÃO, VAGA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 03/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Pastore, para redistribuição.
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, para redistribuição.
- 24/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 04/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 494, de 2019.
Os projetos vão ao exame da CAE, CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
- 03/09/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 494/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019.
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 229-230 - DSF nº 82
- Avulso de requerimento
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 37, de 2016, e 671, de 2019, da Senadora Mara Gabrilli.
- 04/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF 375 de 2019, da Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Mara Gabrilli, que solicita a tramitação conjunta do PLS 37/2016; com o PL 671/2019.
Juntei, às fls. 12 e 13, o referido ofício e cópia do requerimento.
- 22/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 13/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
- 26/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
- 19/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 27/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2011, os Projetos de Lei do Senado nºs 37, de 2016, e 23, de 2017, passam a ter tramitação autônoma.
O PLS nº 37, de 2016, vai ao exame da CDH em decisão terminativa.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 25/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
- 11/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLS nº 87, de 2011; 37, de 2016 e 23, de 2017 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CTFC, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 251
- Publicado no DSF Páginas 15
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 770, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 87/2011 com os PLS 23/2017 e PLS 37/2016, por tratarem de assuntos correlatos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 233-234
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 14/09/2017*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2011; 37, de 2016; e 23, de 2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa.
- 13/09/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SGM para atender Ofício SF nº 943/2017, do Senador João Alberto, no exercício da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Flexa Ribeiro, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2011 e 23/2017.
Juntei o relatório, o OF.SF/943/2017, e a cópia do Requerimento, às fls. 3 a 8.
À SGM
- 03/08/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 73ª Reunião, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora "ad hoc", para leitura do Relatório. Lido o Relatório, adiadas a discussão e a votação. O Projeto com a relatoria "ad hoc" para analisar o Relatório.
- 01/08/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/08/2016.
- 06/07/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Cássio Cunha Lima com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 04/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cássio Cunha Lima relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 26/02/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 19.02.2016
Último dia: 25.02.2016.
- 18/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 375-376
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01
