Requerimento n° 64, de 2016

Autoria
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Natureza
Informações

Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da posição do Governo brasileiro quanto à Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, além de renovar mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), concede à Missão a competência única para vigilância e aplicação dos Direitos Humanos na região invadida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
24/08/2016 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 02:33

Identificação:
RQS 64/2016
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
22/02/2016
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da posição do Governo brasileiro quanto à Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, além de renovar mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), concede à Missão a competência única para vigilância e aplicação dos Direitos Humanos na região invadida.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2016 Publicado no DSF Páginas 223-226
Encaminhado à publicação o Parecer nº 576, de 2016, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que em sua 3ª Reunião, no dia 22.6.2016, a Comissão Diretora do Senado deferiu o presente requerimento, nos termos do Relatório.
Fica interrompida a tramitação da INS 3/2015.
24/06/2016 Publicado no DSF Páginas 57
Encaminhado à publicação o Parecer nº 576, de 2016, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que em sua 3ª Reunião, no dia 22.6.2016, a Comissão Diretora do Senado deferiu o presente requerimento, nos termos do Relatório.
Fica interrompida a tramitação da INS 3/2015.
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 69-87
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 34, de 2016 - CRE, sobre a Indicação nº 3, de 2015)
À Comissão Diretora, para decisão.
Tramitação encerrada
Despacho:
22/02/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 09/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 22/06/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), POSIÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, ORGANISMO INTERNACIONAL, (ONU), RENOVAÇÃO, MISSÃO, DIREITOS HUMANOS, REVISÃO, PAIS ESTRANGEIRO, AFRICA.
20/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado com o termo de conhecimento de documento de caráter reservado.
20/09/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
As informações foram entregues, em cópia, ao Requerente, e novamente lacradas em envelope e juntadas ao presente processado.
Juntado, nesta data, o Termo de Recebimento de Documento de Caráter Confidencial, assinado pelo Requerente, Senador Aloysio Nunes Ferreira, e pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello (fl. 41).
À Secretaria de Arquivo.
24/08/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Juntada, nesta data, cópia do Ofício 1093/2016 - SF, de 24.08.2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao requerente que as informações, encaminhadas em caráter confidencial, encontram-se à sua disposição na Secretaria-Geral da Mesa (fl. 39).
24/08/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntado documento do Ministro de Relações Exteriores e Defesa Nacional, encaminhando informações, em caráter reservado, em resposta ao Requerimento.
************* Retificado em 14/09/2016*************
Juntado documento do Ministro de Relações Exteriores, encaminhando informações, em caráter reservado, em resposta ao Requerimento.
05/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, atendendo solicitação.
28/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício nº 872-SF de 27/06/2016 e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, solicitando informações. (fls. 26 à 37).
23/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 576, de 2016, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que em sua 3ª Reunião, no dia 22.6.2016, a Comissão Diretora do Senado deferiu o presente requerimento, nos termos do Relatório.
Fica interrompida a tramitação da INS 3/2015.
Publicado no DSF Páginas 223-226
Publicado no DSF Páginas 57
Avulso de parecer
22/06/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
DEFERIDA
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 22.6.2016, a Comissão Diretora do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento.
14/06/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senadora Angela Portela, com relatório pelo deferimento (fls. 22 a 24).
Se aprovado, estará interrompida a tramitação da Indicação nº 3, de 2015, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatório Legislativo
17/05/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Relatora Angela Portela nos termos do artigo 84, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
13/04/2016
MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Douglas Cintra, com relatório pelo deferimento.
Se aprovado, estará interrompida a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº X, de XXX, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal
************* Retificado em 13/04/2016*************
Devolvido pelo Relator, Senador Douglas Cintra, com relatório pelo deferimento.
Se aprovado, estará interrompida a tramitação da Indicação nº 3, de 2015, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal
Relatório Legislativo
02/03/2016
MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Douglas Cintra para relatar.
23/02/2016
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
O presente requerimento visa a instruir a Indicação nº 3, de 2015. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a tramitação da Indicação nº 3, de 2015, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
23/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
22/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 34, de 2016 - CRE, sobre a Indicação nº 3, de 2015)
À Comissão Diretora, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 69-87
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 03:55