Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica.

Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da oferta de serviço de tradução e interpretação de Libras, por meio de profissionais habilitados ou de equipamento de informática, nos locais de atendimento ao cidadão nos órgãos Públicos, concessionários de serviço público e unidades de atendimento à saúde.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/03/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 24/03/2019 às 09:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 52/2016
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
24/02/2016
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/02/2016
Descrição/Ementa
Avulso não carregado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Franco com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
08/06/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Franco, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Data:
08/06/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Franco, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Anexo
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Franco, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Anexo
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1194/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 52/2016
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
24/02/2016
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/02/2016
Descrição/Ementa
Avulso não carregado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Franco com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
08/06/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Franco, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Data:
08/06/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Franco, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o RQS 776/2016.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH, a matéria vai à CCJ, seguindo, posteriormente, à CE, em decisão terminativa.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 26
Aprovado o RQS 776/2016.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH, a matéria vai à CCJ, seguindo, posteriormente, à CE, em decisão terminativa.
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 340-341
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 776, de 2016, de autoria do Senador Romário, solicitando, com fundamento no inciso I do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2016 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das Comissões constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 174-176
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 52/2016 Senador Ricardo Franco (DEM/SE) CDH 08/06/2016 Aprovada - SF-CDH - 08/06/2016
EMENDA 2 / CDH - PLS 52/2016 Senador Ricardo Franco (DEM/SE) CDH 08/06/2016 Aprovada - SF-CDH - 08/06/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, OFERECIMENTO, TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO, (LIBRAS). CORRELAÇÃO, SURDO, MUDO, SURDO-MUDO. ACESSIBILIDADE.
Data de Leitura:
24/02/2016
Despachos:
24/02/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
15/03/2018 (Aprovação do RQS 776/2016, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Ricardo Franco (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Romário (encerrado em 19/10/2016 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
26/02/2016 - 03/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o RQS 776/2016.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH, a matéria vai à CCJ, seguindo, posteriormente, à CE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/03/2018 às 16h20
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 776, de 2016, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 14h44
20/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 776, de 2016, do Senador Romário, de audiência da CCJ.
19/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 776, de 2016, de autoria do Senador Romário, solicitando, com fundamento no inciso I do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2016 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das Comissões constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 340-341
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/10/2016 às 11h21
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/10/2016 às 10h19
19/10/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1194/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/10/2016 às 17h17
04/08/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF). Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
10/06/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e a lista de presença às fls. 4 a 9.
À CE para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 10/06/2016 às 15h54
08/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo
Franco, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
07/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/06/2016.
30/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Franco com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
04/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Ricardo Franco relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
04/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 26.02.2016
Último dia: 03.03.2016.
24/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
24/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém três (03) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 24/02/2016 às 17h21
24/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 174-176
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 24/02/2016 às 16h45