Projeto de Lei do Senado n° 66, de 2016
- Autoria
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Explicação da Ementa:
Institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário - FIITA, destinado a financiar investimentos em projetos de infraestrutura do Subsistema Aquaviário Federal, financiado, dentre outros recursos, por parcela de recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura do Subsistema Aquaviário Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 30/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 66/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 02/03/2016
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 21/02/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania relativa à constitucionalidade das proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de fundos (fls. 5-9), a matéria volta à tramitação reg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 524/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 13/06/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com o PLS nº 423, de 2014, e com os PLS nºs 66 e 364, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 48/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 48, de 2023, do Senador Wellington Fagundes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando tramitação conjunta do PLS 421/2014 com os 364/2016, 66/2016 e 423/2014.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/406/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 10-11 o re... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 45 | Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 48, de 2023, do Senador Wellington Fagundes, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2016, retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI, em decisão terminativa. |
| 10/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação o RQS 48/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 26 | Prejudicado o Requerimento nº 524, de 2019, em razão do arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014. O Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2016, retorna à CAE, seguindo posteriormente à CI, em decisão terminativa. |
| 19/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 349-350 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 524, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com o PLS nº 423, de 2014, e com os PLS nºs 66 e 364, de 2016. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 198-201 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 02/03/2016
- Despachos:
- 02/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 08/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 30/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 06/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 04/03/2016 - 10/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE AQUATICO. RECURSOS FINANCEIROS, TRIBUTOS, (AFRMM), RECURSOS ORÇAMENTARIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, (AFRMM), AUMENTO, ALIQUOTA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS.
| Matéria |
|---|
| RQS 524/2019 |
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 48, de 2023, do Senador Wellington Fagundes, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2016, retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 45
- 13/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 48, de 2023, do Senador Wellington Fagundes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 48/2023
- 09/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 48/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 12
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relatoria.
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento nº 524, de 2019, em razão do arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014.
O Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2016, retorna à CAE, seguindo posteriormente à CI, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 26
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 524, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS 421/2014, com os PLS 423/2014, 66/2016 e 364/2016.
- 18/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 524, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com o PLS nº 423, de 2014, e com os PLS nºs 66 e 364, de 2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 349-350 - DSF nº 90
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com as seguintes matérias:
-PLS nº 364/2016;
-PLS nº 66/2016; e
-PLS nº 423/2014.
- 17/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/406/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 10-11 o referido ofício.
- Ofício
- 05/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 21/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania relativa à constitucionalidade das proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de fundos (fls. 5-9), a matéria volta à tramitação regular e aguarda designação de relator.
- Parecer
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de a senadora Kátia Abreu não mais ser membro desta Comissão.
- 23/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A tramitação da matéria fica suspensa, até que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste a respeito da Consulta (SF) nº 1 de 2017, em função do RQE nº 137/2017, aprovado em 12/09/2017.
- 04/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
- 11/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF):
Primeiro dia: 4/3/2016
Último dia: 10/3/2016
- 02/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 198-201
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:41