Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7716/1989) para acrescentar a qualificadora da prática do crime por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Anastasia
Último local:
06/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/11/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/09/2018 às 12:46

Identificação:
Texto inicial - PLS 80/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
10/06/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Simone Tebet com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão designa o Senador Telmário Mota, relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Juntei o Parecer e a lista de presença às fls. 4 a 7. À CCT para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Anexo
Data:
15/06/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão designa o Senador Telmário Mota, relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Juntei o Parecer e a lista de presença às fls. 4 a 7. À CCT para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Texto inicial - PLS 80/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
10/06/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Simone Tebet com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão designa o Senador Telmário Mota, relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Juntei o Parecer e a lista de presença às fls. 4 a 7. À CCT para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2016 Publicado no DSF Páginas 66
A presente matéria vai à CCJ, onde tramita o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 140-142
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO CRIME RACIAL, DIREITO PENAL, QUALIFICAÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, (INTERNET). INTERDIÇÃO.
Tramita em conjunto com:
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 233 de 2009
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 237 de 2009
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2009
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 50 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 90 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 101 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 125 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 183 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 282 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 306 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 308 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 337 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 359 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 358 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 367 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 385 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 419 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 422 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 410 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 427 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 457 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 456 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 481 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 484 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 501 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 520 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 542 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 555 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 567 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 646 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 653 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 656 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 675 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 674 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 676 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 683 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 707 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 725 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 731 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 734 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 748 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 763 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 762 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 58 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 68 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 122 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 131 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 177 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 223 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 232 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 287 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 80 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 81 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 82 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 328 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 363 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 372 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 399 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 411 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 453 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 41 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 55 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 78 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 87 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2013
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 9 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 111 de 2013
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 10 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 147 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 228 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 243 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 357 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 404 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 429 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 451 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 490 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 516 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 118 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 24 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 243 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 658 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 22 de 2016
Data de Leitura:
09/03/2016
Despacho:
Nº 2 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 02/08/2016 - Audiência de outra Comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Telmário Mota (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 15/06/2016 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
11/03/2016 - 17/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 48ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 81, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, com a presença dos seguintes convidados: EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, representante do senhor ANTONIO JOSÉ MAFFEZOLI LEITE, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep; CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO, Conselheiro Federal e Secretário da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal da OAB, representante do senhor CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Desembargador do TJMG, representante do senhor JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO, Vice-Presidente da CONAMP, representante da senhora NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; e ROBERTO CARVALHO VELOSO, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe. Justificaram a ausência o senhor JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; e o senhor RODOLFO QUEIROZ LATERZA, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – Fendepol. Usam da palavra os Senadores Edison Lobão e o Senador Antonio Anastasia, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam anexadas ao PLS nº 236, de 2012, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013).
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 236/2012 e PLS 150/2015).
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 81, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam anexadas ao PLS nº 236, de 2012, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013).
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 236/2012 e PLS 150/2015).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
08/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 22, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, com a presença dos seguintes convidados: DOUGLAS FISCHER, Procurador Regional da República; PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, Advogado e Professor da Universidade de São Paulo - USP; MARCELO TURBAY, Advogado, representante do senhor ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, Advogado; LUÍS GRECO, Professor da Universidade de Augsburg; ALAOR CARLOS LOPES LEITE, Professor da Universidade de Augsburg; GUSTAVO DE OLIVEIRA QUANDT, Defensor Público da União - DPU; FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Justifica ausência a senhora MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia, Lasier Martins, a Senadora Simone Tebet e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitam anexadas ao PLS nº 236, de 2012, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013).
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 236/2012 e PLS 150/2015).
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam anexadas ao PLS nº 236, de 2012, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013).
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 236/2012 e PLS 150/2015).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
15/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da Reforma do Código Penal Brasileiro o Senador Antonio Anastasia (art. 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
02/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Anexado ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.)
02/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A presente matéria vai à CCJ, onde tramita o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 66
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/08/2016 às 19h45
02/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/08/2016 às 19h06
02/08/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado à fl. 8 Of. SF 969/2016 da Presidente do Senado Federal, em exercício, Senadora Ana Amélia, que solicita a remessa do PLS 80/2016, que tramita nesta Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja anexado ao Projeto de Lei do Senado n.º 236 de 2012, Reforma do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/08/2016 às 8h39
16/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para relatar.
15/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 15/06/2016.
Aguardando distribuição.
15/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 60ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão designa o Senador Telmário Mota, relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Juntei o Parecer e a lista de presença às fls. 4 a 7.
À CCT para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 15/06/2016 às 15h14
13/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2016.
10/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Simone Tebet com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
04/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Simone Tebet relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
18/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 11.03.2016
Último dia: 17.03.2016.
09/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
09/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 09/03/2016 às 18h31
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 140-142
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 09/03/2016 às 17h14