A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias desapensadas passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.

Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Ofício nº 105/2024-SGM, referente ao Requerimento n° 382, de 2024, formulado pelo Senador Alessandro Vieira, para desapensamento do Projeto de Lei nº 3464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e dos demais projetos de lei que tramitam em conjunto.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236/2012 os seguintes Projetos: PL nº 63, 64, 65, 66, 71, 73 e 376, de 2015; 80, de 2016; e tramitam anexadas ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF, os seguintes Projetos: PL nª 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3032, 3067, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3805, 4011, 4233, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6216, 6304, 6419, 6482 e 6584, de 2019; e n° 481 e 495, de 2020).

Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236/2012 os seguintes Projetos: PL nº 63, 64, 65, 66, 71, 73 e 376, de 2015; 80, de 2016; e tramitam anexadas ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF, os seguintes Projetos: PL nª 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3032, 3067, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3805, 4011, 4233, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6216, 6304, 6419, 6482 e 6584, de 2019; e n° 481 e 495, de 2020).

Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 376, de 2015, tramitará em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e retorna ao exame da CCJ.

Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 376, de 2015, tramitará em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e retorna ao exame da CCJ.

Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário.
Os Projetos de Lei nº 63, 64, 65, 66, 71 e 73, de 2015,  passam a tramitar em conjunto com o PLS 236/2012 e retornam ao exame da CCJ.
Na Sessão Deliberativa de 16.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim.
O Projeto de Lei nº 80, de 2016,  passa a tramitar em conjunto com o PLS 236/2012 e retorna ao exame da CCJ.

Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário.
Os Projetos de Lei nº 63, 64, 65, 66, 71 e 73, de 2015,  passam a tramitar em conjunto com o PLS 236/2012 e retornam ao exame da CCJ.
Na Sessão Deliberativa de 16.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim.
O Projeto de Lei nº 80, de 2016,  passa a tramitar em conjunto com o PLS 236/2012 e retorna ao exame da CCJ.

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 379, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta com o PLS 236/2012 das seguintes matérias: PL 556/2019; PL 634/2019; PL 647/2019; PL 648/2019; PL 655/2019; PL 663/2019; PL 847/2019; PL 1030/2019; PL 1199/2019; PL 1544/2019; PL 1545/2019; PL 1546/2019; PL 1642/2019; PLC 24/2015; PLC 27/2015; PLC 33/2015; PLC 39/2015; PLC 140/2017; PLS 1/2015; PLS 4/2012; PLS 14/2016; PLS 28/2018; PLS 35/2015; PLS 41/2013; PLS 42/2016; PLS 54/2015; PLS 63/2015; PLS 64/2015; PLS 65/2015; PLS 66/2015; PLS 67/2016; PLS 71/2015; PLS 71/2018; PLS 73/2015; PLS 79/2018; PLS 82/2015; PLS 88/2018; PLS 92/2015; PLS 92/2016; PLS 93/2016; PLS 98/2016; PLS 101/2011; PLS 101/2016; PLS 103/2016; PLS 106/2016; PLS 112/2018; PLS 121/2015; PLS 125/2011; PLS 130/2016; PLS 135/2015; PLS 148/2015; PLS 160/2015; PLS 177/2015; PLS 178/2015; PLS 179/2018; PLS 181/2015; PLS 188/2015; PLS 190/2018; PLS 206/2015; PLS 209/2018; PLS 223/2018; PLS 229/2014; PLS 264/2018; PLS 287/2018; PLS 291/2015; PLS 297/2015; PLS 298/2018; PLS 306/2016; PLS 310/2017; PLS 314/2016; PLS 314/2018; PLS 316/2018; PLS 327/2016; PLS 357/2013; PLS 367/2011; PLS 368/2018; PLS 376/2015; PLS 380/2015; PLS 381/2018; PLS 384/2018; PLS 395/2018; PLS 416/2014; PLS 424/2017; PLS 436/2015; PLS 443/2017; PLS 449/2015; PLS 450/2018; PLS 455/2016; PLS 460/2016; PLS 461/2016; PLS 469/2015; PLS 469/2017; PLS 471/2018; PLS 473/2017; PLS 479/2018; PLS 503/2018; PLS 504/2018; PLS 512/2018; PLS 513/2018; PLS 518/2015; PLS 520/2011; PLS 533/2018; PLS 562/2015; PLS 653/2011; PLS 658/2015; PLS 669/2015; PLS 671/2015; PLS 787/2015 e SCD 8/2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto, aquelas de caráter terminativo o perdem, e vão à CCJ.

18:19 hs. - Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 516, de 2015, de iniciativa das Lideranças, que solicita a extinção da urgência para que tramite em rito normal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Blairo Maggi e José Medeiros.
A seguir, é aprovado o Requerimento nº 400, de 2015, lido em sessão anterior, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012.
O Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2015, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Já tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012 as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013.)
************* Retificado em 19/05/2015*************
18:19 hs. - Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 516, de 2015, de iniciativa das Lideranças, que solicita a extinção da urgência para que tramite em rito normal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Blairo Maggi e José Medeiros.
A seguir, é aprovado o Requerimento nº 400, de 2015, lido em sessão anterior, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012.
O Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2015, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam anexados ao PLS nº 236, de 2012, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013.)
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 236/2012 e PLS 150/2015)

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 476, de 2015, de iniciativa de Líderes Partidários, solicitando urgência na apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e também dos projetos que com esse tramitam em conjunto.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da pauta da segunda sessão deliberativa subsequente.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 400, de 2015, de autoria dos Senadores Magno Malta e Otto Alencar, que requerem, nos termos do artigo 258 e seguintes do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 150, de 2015, com o PLS nº 236, de 2012, que dispõe sobre a reforma do Código Penal. (Já tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012 as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013.)
************* Retificado em 19/05/2015*************
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 400, de 2015, de autoria dos Senadores Magno Malta e Otto Alencar, que requerem, nos termos do artigo 258 e seguintes do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 150, de 2015, com o PLS nº 236, de 2012, que dispõe sobre a reforma do Código Penal.
(Tramitam anexados ao PLS nº 236, de 2012, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013.)

Nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, os Projetos de Lei da Câmara nºs 122, de 2006; 9, de 2007; 82, de 2008; e os Projetos de Lei do Senado nºs 310, de 1999; 204, 337, 438, 457 e 496, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004; 3, 209 e 307, de 2005; 55, 59 e 260, de 2006; 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007; 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008; 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009; 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010; 44, 92 e 454, de 2011; 148, de 2012; 21, 135, 253 e 459, de 2013, foram arquivados.
Dessa forma, os Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013, continuam tramitando, anexadas ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e retornam à CCJ.

Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 943, de 2014, que solicita a tramitação em conjunto do PLS 141/2003, com o PLS 236/2012 (que já tramita em conjunto com o PLS 337/2003), por tratarem da mesma matéria.
Votação, em tuno único.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 943, de 2014, do Senador Antônio Carlos Valadares, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 141, de 2003 com o PLS nº 236, de 2012, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

Aprovado o Requerimento nº 211, de 2014, que requer a tramitação em conjunto dos PLS nºs 337/03 e 236/12.
O Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2003, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno.

Aprovado o Requerimento nº 278, de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2012 volta a ter tramitação autônoma.

Leitura do Requerimento nº 211, de 2014, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, por disciplinarem sobre as mesmas matérias.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ

(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ

(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ

Na presente data foi realizada a 17ª Reunião da Comissão, no decorrer da discussão foram apresentadas emendas nos 807, 808 e 809 pelo Senador Vital do Rêgo. Foram destacadas as emendas nos 552, 553, 585 e 69. Em seguida foi aprovado o parecer do relator, Senador Pedro Taques, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos da Emenda nº 1 - CTRCP (Substitutivo) e considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas; pelo arquivamento de todas as proposições anexadas, com exceção do PLS nº 149, de 2008, e do PLS nº 135, de 2013; que devem ser desapendados e tramitar autonomamente, por não tratarem de matéria penal; pelo acolhimento das emendas nos 13, 15, 22, 33, 37, 51, 53, 55, 56, 69, 74, 77, 82, 83, 87, 91, 97, 99, 104, 107, 110, 128, 136, 150, 167, 171, 172, 173, 174, 176, 177, 182, 183, 188, 189, 194, 195, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 216, 217, 220, 221, 223, 225, 227, 229, 240, 244, 247, 250, 258, 292, 295, 315, 318, 325, 330, 338, 339, 354, 382, 423, 426, 496, 623, 646, 696, 712, 722, 725, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 763, 764, 793, 807, 808 e 809; após destacadas, pelo acolhimento das Emendas n.os 552, 553 e 585 e pela rejeição das demais.
Juntados:
- Lista de Presença (fls. 3104 – Vol. IX);
- Emendas (fls.3105/3107 – Vol. IX);
- Destaques (fls. 3107a/3117 – Vol. IX);
- Parecer Aprovado (fls. 3118/3586 – Vol. IX);
- Ata da 16ª reunião (fls. 3587/3602– Vol. IX);
À SSCLSF.

Na presente data, foi realizada a 16ª Reunião da Comissão. Na oportunidade o Relator, Senador Pedro Taques, apresentou a Minuta do Relatório Final, com as seguintes conclusões:
Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, na forma do Substitutivo ao final apresentado e considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas; pelo arquivamento de todas as proposições anexadas, com exceção do PLS nº 149, de 2008, e do PLS nº 135, de 2013 que serão desapensadas e devem tramitar autonomamente, por não tratarem de matéria penal; pelo acolhimento das emendas nºs 13, 15, 22, 33, 37, 51, 53, 55, 56, 69, 74, 77, 82, 83, 87, 91, 97, 99, 104, 107, 110, 128, 136, 150, 167, 171, 172, 173, 174, 176, 177, 182, 183, 188, 189, 194, 195, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 216, 217, 220, 221, 223, 225, 227, 229, 240, 244, 247, 250, 258, 292, 295, 315, 318, 325, 330, 338, 339, 354, 382, 423, 426, 496, 623, 646, 696, 712, 722, 725 e 793, e pela rejeição das demais.
O Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira, concedeu vista coletiva.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Minuta do Relatório Final (fls. 2630 a 3095 - Volume VIII);
ii) Ata da 15ª Reunião (fls.3098 a 3102 - Volume IX);
iii) Lista de Presença da 16ª Reunião (fls. 3103 - Volume IX).

Na presente data ocorreu a 15ª reunião da comissão. Na ocasião foi aprovado o Requerimento n° 20 de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana.
Juntados:
i) Lista de presença da 15ª reunião (fls.2616);
ii) Requerimento n° 20 de 2013 (fls. 2617);
iiI) Ata da 14ª reunião (fls.2618/2627)).

(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ

Juntados:
- Termo de encerramento do Volume VII; (fls. 2628)
- Termo de abertura do volume VIII; (fls. 2629)
- Minuta do Relatório; (fls. 2630 a 3095)
- Termo de encerramento do Volume VIII; (fls. 3096)
- Termo de abertura do volume IX; (fls. 3097)

Na presente data ocorreu a 14ª reunião da comissão. Na ocasião foi divulgada prévia do Relatório elaborado pelo relator desta comissão, Senador Pedro Taques.
Juntados:
i) Lista de presença da 14ª reunião (fls.1964);
ii) Ata da 13ª reunião (fls.1965/2009).
iiI) Prévia do Relatório do Senador Pedro Taques (mídia CD);

A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, III, do Regimento Interno, foram apresentadas 806 emendas ao presente projeto.
As emendas nºs 62, 64 e 504 a 540, foram retiradas pelas respectivas autoras.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão Temporária, para exame do Projeto e das emendas.
À SACEI.
(EMENDAS APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO TEMPORÁRIA DA REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ART. 374, III, DO REGIMENTO INTERNO)
Emendas apresentadas por Senador:
• Aloysio Nunes Ferreira - 171 a 213; 602 e 603
• Ana Amélia - 82, 83, 338, 572 a 575
• Ana Rita - 645 a 657; 772 a 804
• Ângela Portela - 502 e 503
• Antonio Carlos Valadares - 142 a 170; 305 a 312
• Armando Monteiro - 214; 215; 217 a 244; 266 a 269; 542 a 544; 549 a 561; 576 a 591
• Assis Gurgacz - 124 a 127
• Blairo Maggi - 616 a 618
• Cícero Lucena - 562 e 563
• Cidinho Santos - 108 a 116; 380
• Ciro Nogueira - 79 a 81; 107; 270; 541; 547 e 548
• Cyro Miranda - 283 a 290
• Eduardo Amorim - 20; 58 a 61; 119, 120; 271 a 282; 313; 314; 335 a 337
• Eduardo Braga - 117 e 118
• Eduardo Lopes - 340 a 342; 454
• Eduardo Suplicy - 315; 497; 498; 545 e 546
• Francisco Dornelles - 34 a 36; 768 a 771
• Gim - 121 a 123; 245 a 247; 374 a 379; 381 a 399; 455
• Humberto Costa - 84 a 86; 643 e 644
• Jayme Campos - 128 a 132; 499 a 501
• João Vicente Claudino - 566 a 571
• Jorge Viana - 682 a 695
• José Agripino - 614, 615, 704, 705
• José Pimentel - 343 a 373; 659 a 681
• José Sarney - 339
• Lídice da Mata - 62 a 68; 248 a 265, 303 e 304 (retiradas pela autora as Emendas nºs 62 e 64)
• Magno Malta - 2 a 19; 21 a 27; 33; 56; 57; 469 a 495; 592; 601; 622 a 642; 730 a 767
• Marco Antonio Costa - 133 a 140
• Maria do Carmo Alves - 69 a 78; 504 a 540; 564; 565; 658 (retiradas pela autora as Emendas nºs 504 a 540)
• Paulo Davim - 1
• Paulo Paim - 53 a 55; 216; 464 a 468
• Ricardo Ferraço - 291 a 302; 316 a 334; 706 a 729
• Sérgio Peteção - 496
• Sérgio Souza - 400 a 453; 463
• Tomás Correia - 28 a 32; 87 a 106; 141
• Valdir Raupp - 604 a 613
• Vanessa Grazziotin - 619 a 621
• Vital do Rêgo - 37 a 52; 456 a 462
• Wellington Dias - 696 a 703

A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, III, do Regimento Interno, foram apresentadas 806 emendas ao presente projeto.
As emendas nºs 62, 64 e 504 a 540, foram retiradas pelas respectivas autoras.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão Temporária, para exame do Projeto e das emendas.
À SACEI.
(EMENDAS APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO TEMPORÁRIA DA REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ART. 374, III, DO REGIMENTO INTERNO)
Emendas apresentadas por Senador:
• Aloysio Nunes Ferreira - 171 a 213; 602 e 603
• Ana Amélia - 82, 83, 338, 572 a 575
• Ana Rita - 645 a 657; 772 a 804
• Ângela Portela - 502 e 503
• Antonio Carlos Valadares - 142 a 170; 305 a 312
• Armando Monteiro - 214; 215; 217 a 244; 266 a 269; 542 a 544; 549 a 561; 576 a 591
• Assis Gurgacz - 124 a 127
• Blairo Maggi - 616 a 618
• Cícero Lucena - 562 e 563
• Cidinho Santos - 108 a 116; 380
• Ciro Nogueira - 79 a 81; 107; 270; 541; 547 e 548
• Cyro Miranda - 283 a 290
• Eduardo Amorim - 20; 58 a 61; 119, 120; 271 a 282; 313; 314; 335 a 337
• Eduardo Braga - 117 e 118
• Eduardo Lopes - 340 a 342; 454
• Eduardo Suplicy - 315; 497; 498; 545 e 546
• Francisco Dornelles - 34 a 36; 768 a 771
• Gim - 121 a 123; 245 a 247; 374 a 379; 381 a 399; 455
• Humberto Costa - 84 a 86; 643 e 644
• Jayme Campos - 128 a 132; 499 a 501
• João Vicente Claudino - 566 a 571
• Jorge Viana - 682 a 695
• José Agripino - 614, 615, 704, 705
• José Pimentel - 343 a 373; 659 a 681
• José Sarney - 339
• Lídice da Mata - 62 a 68; 248 a 265, 303 e 304 (retiradas pela autora as Emendas nºs 62 e 64)
• Magno Malta - 2 a 19; 21 a 27; 33; 56; 57; 469 a 495; 592; 601; 622 a 642; 730 a 767
• Marco Antonio Costa - 133 a 140
• Maria do Carmo Alves - 69 a 78; 504 a 540; 564; 565; 658 (retiradas pela autora as Emendas nºs 504 a 540)
• Paulo Davim - 1
• Paulo Paim - 53 a 55; 216; 464 a 468
• Ricardo Ferraço - 291 a 302; 316 a 334; 706 a 729
• Sérgio Peteção - 496
• Sérgio Souza - 400 a 453; 463
• Tomás Correia - 28 a 32; 87 a 106; 141
• Valdir Raupp - 604 a 613
• Vanessa Grazziotin - 619 a 621
• Vital do Rêgo - 37 a 52; 456 a 462
• Wellington Dias - 696 a 703

A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, III, do Regimento Interno, foram apresentadas 806 emendas ao presente projeto.
As emendas nºs 62, 64 e 504 a 540, foram retiradas pelas respectivas autoras.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão Temporária, para exame do Projeto e das emendas.
À SACEI.
(EMENDAS APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO TEMPORÁRIA DA REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ART. 374, III, DO REGIMENTO INTERNO)
Emendas apresentadas por Senador:
• Aloysio Nunes Ferreira - 171 a 213; 602 e 603
• Ana Amélia - 82, 83, 338, 572 a 575
• Ana Rita - 645 a 657; 772 a 804
• Ângela Portela - 502 e 503
• Antonio Carlos Valadares - 142 a 170; 305 a 312
• Armando Monteiro - 214; 215; 217 a 244; 266 a 269; 542 a 544; 549 a 561; 576 a 591
• Assis Gurgacz - 124 a 127
• Blairo Maggi - 616 a 618
• Cícero Lucena - 562 e 563
• Cidinho Santos - 108 a 116; 380
• Ciro Nogueira - 79 a 81; 107; 270; 541; 547 e 548
• Cyro Miranda - 283 a 290
• Eduardo Amorim - 20; 58 a 61; 119, 120; 271 a 282; 313; 314; 335 a 337
• Eduardo Braga - 117 e 118
• Eduardo Lopes - 340 a 342; 454
• Eduardo Suplicy - 315; 497; 498; 545 e 546
• Francisco Dornelles - 34 a 36; 768 a 771
• Gim - 121 a 123; 245 a 247; 374 a 379; 381 a 399; 455
• Humberto Costa - 84 a 86; 643 e 644
• Jayme Campos - 128 a 132; 499 a 501
• João Vicente Claudino - 566 a 571
• Jorge Viana - 682 a 695
• José Agripino - 614, 615, 704, 705
• José Pimentel - 343 a 373; 659 a 681
• José Sarney - 339
• Lídice da Mata - 62 a 68; 248 a 265, 303 e 304 (retiradas pela autora as Emendas nºs 62 e 64)
• Magno Malta - 2 a 19; 21 a 27; 33; 56; 57; 469 a 495; 592; 601; 622 a 642; 730 a 767
• Marco Antonio Costa - 133 a 140
• Maria do Carmo Alves - 69 a 78; 504 a 540; 564; 565; 658 (retiradas pela autora as Emendas nºs 504 a 540)
• Paulo Davim - 1
• Paulo Paim - 53 a 55; 216; 464 a 468
• Ricardo Ferraço - 291 a 302; 316 a 334; 706 a 729
• Sérgio Peteção - 496
• Sérgio Souza - 400 a 453; 463
• Tomás Correia - 28 a 32; 87 a 106; 141
• Valdir Raupp - 604 a 613
• Vanessa Grazziotin - 619 a 621
• Vital do Rêgo - 37 a 52; 456 a 462
• Wellington Dias - 696 a 703

A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, III, do Regimento Interno, foram apresentadas 806 emendas ao presente projeto.
As emendas nºs 62, 64 e 504 a 540, foram retiradas pelas respectivas autoras.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão Temporária, para exame do Projeto e das emendas.
À SACEI.
(EMENDAS APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO TEMPORÁRIA DA REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ART. 374, III, DO REGIMENTO INTERNO)
Emendas apresentadas por Senador:
• Aloysio Nunes Ferreira - 171 a 213; 602 e 603
• Ana Amélia - 82, 83, 338, 572 a 575
• Ana Rita - 645 a 657; 772 a 804
• Ângela Portela - 502 e 503
• Antonio Carlos Valadares - 142 a 170; 305 a 312
• Armando Monteiro - 214; 215; 217 a 244; 266 a 269; 542 a 544; 549 a 561; 576 a 591
• Assis Gurgacz - 124 a 127
• Blairo Maggi - 616 a 618
• Cícero Lucena - 562 e 563
• Cidinho Santos - 108 a 116; 380
• Ciro Nogueira - 79 a 81; 107; 270; 541; 547 e 548
• Cyro Miranda - 283 a 290
• Eduardo Amorim - 20; 58 a 61; 119, 120; 271 a 282; 313; 314; 335 a 337
• Eduardo Braga - 117 e 118
• Eduardo Lopes - 340 a 342; 454
• Eduardo Suplicy - 315; 497; 498; 545 e 546
• Francisco Dornelles - 34 a 36; 768 a 771
• Gim - 121 a 123; 245 a 247; 374 a 379; 381 a 399; 455
• Humberto Costa - 84 a 86; 643 e 644
• Jayme Campos - 128 a 132; 499 a 501
• João Vicente Claudino - 566 a 571
• Jorge Viana - 682 a 695
• José Agripino - 614, 615, 704, 705
• José Pimentel - 343 a 373; 659 a 681
• José Sarney - 339
• Lídice da Mata - 62 a 68; 248 a 265, 303 e 304 (retiradas pela autora as Emendas nºs 62 e 64)
• Magno Malta - 2 a 19; 21 a 27; 33; 56; 57; 469 a 495; 592; 601; 622 a 642; 730 a 767
• Marco Antonio Costa - 133 a 140
• Maria do Carmo Alves - 69 a 78; 504 a 540; 564; 565; 658 (retiradas pela autora as Emendas nºs 504 a 540)
• Paulo Davim - 1
• Paulo Paim - 53 a 55; 216; 464 a 468
• Ricardo Ferraço - 291 a 302; 316 a 334; 706 a 729
• Sérgio Peteção - 496
• Sérgio Souza - 400 a 453; 463
• Tomás Correia - 28 a 32; 87 a 106; 141
• Valdir Raupp - 604 a 613
• Vanessa Grazziotin - 619 a 621
• Vital do Rêgo - 37 a 52; 456 a 462
• Wellington Dias - 696 a 703

Em 11/09/2013: Leitura do Requerimento nº 1.050, de 2013, solicitando que o prazo final de apresentação de emendas na Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro seja o dia 18 de outubro.
Em 12/09/2013: Aprovação do Requerimento nº 1.050, de 2013.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SACEI.

Na presente data ocorreu a 13ª reunião da comissão, oportunidade em que foi ouvida a Comissão de Reforma da Lei de Execução Penal.
Juntados os seguintes documentos:
- Ata aprovada da 12ª Reunião;
- Lista de Presença do 13ª Reunião;

Lido e aprovado o Requerimento nº 964, de 2013, que requer, nos termos do art. 412, III, do RISF, a prorrogação do prazo para apresentação de emendas e a recontagem dos demais prazos do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal) até o dia 13 de setembro.
À SACEI.

A Comissão Temporária de Reforma do Código Penal solicitou prorrogação do prazo de emendas.
Não tendo havido objeção do Plenário, assim será feito.
À SACEI.

A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 39/2013, do Presidente da Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro, comunicando novo calendário a ser cumprido por aquele Colegiado, inclusive com a prorrogação do prazo para apresentação de emendas.
A Presidência esclarece ao Plenário que o prazo de oferecimento de emendas já foi aumentado até o quádruplo, nos termos dos incisos III e XVI do art. 374 do Regimento Interno.
Não havendo objeção do Plenário, fica prorrogado o prazo de emendas por mais 5 dias.
A Presidência determina que sejam recontados os prazos da referida Comissão.
À SCLSF.

Na presente data foi realizada a 12ª Reunião, ocasião em que foi realizada audiência pública com o tema “Sistema Penitenciário e Penas Alternativas – Reforma do Código Penal Brasileiro”, tendo comparecido os seguintes convidados: Ângelo Roncalli, Ex-Diretor do Departamento Penitenciário Nacional; Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos - Ministério da Justiça; e Fabiana Costa Barreto, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Documentos juntados:
1) Lista de Presença da 12.ª Reunião (fl. 1857);
2) Ata da 11.ª reunião (fls. 1858/1903);

Na presente data ocorreu a 11ª reunião da comissão, oportunidade em que foi realizada audiência pública com o tema: Crimes Contra a Pessoa; e com a presença dos Senhores: Cláudio Lemos Fonteles - Coordenador da Comissão Nacional da Verdade e Hélcio Maciel França Madeira - Professor da Universidade de São Paulo – USP.
Juntados os seguintes documentos:
- Ata aprovada da 10ª Reunião;
- Lista de Presença do 11ª Reunião;
- Manifestação do Dr. Cláudio Lemos Fonteles;
- Manifestação do Dr. Hélcio Maciel França Madeira.

Na presente data ocorreu a 10ª reunião da comissão, oportunidade em que foi realizada audiência pública com o tema: Crimes Contra o Patrimônio, Crimes Contra a Propriedade Imaterial e Crimes Cibernéticos; e com a presença dos Senhores: Carlos Miguel Sobral, Delegado da Polícia Federal; Melissa Blagitz de Abreu e Silva, Procuradora do Ministério Público Federal; Pedro Markun, Membro da Transparência Hacker, e Tulio Vianna, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Foram, também, aprovados os seguinte requerimentos:
018/13 - Requer sejam convidados para audiência Pública desta comissão o professor Aníbal Faundes, da Unicamp, e a Professora Débora Diniz, do Instituto do Coração da Universidade de São Paulo. Autor: Sen. Aloysio Nunes Ferreira;
019/13 - Requer a realização de audiência pública no Estado do Paraná. Autor: Sen. Sérgio Souza.
Juntados:
i) Lista de presença da 10ª reunião (fls. 1741);
ii) Requerimentos aprovados (fls. 1742 e 1743):
iii) Ata da 9ª reunião (fls. 1744 a 1754).

Em 09 de abril de 2013, foi realizada a 9ª reunião da comissão, ocasião em que foram aprovados os seguintes requerimentos: 009/2013, 010/2013, 011/2013, 012/2013, 013/2013, 014/2013, 015/2013, 016/2013 e 017/2013.
Juntados os documentos:
i) Lista de Presença da 9.ª Reunião (fl. 1695);
ii) Requerimentos aprovados (fls. 1696/1709); e
iii) Ata da 8ª reunião (fls. 1710/1740).

Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão. Na ocasião ocorreu Audiência Pública com a presença dos Senhores: Juarez Cirino dos Santos e Rogério Sanches Cunha.
Juntados:
i) Lista de presença da 8ª Reunião (fl. 1642);
ii) Ata da 7ª Reunião (fls.1643 a 1692);
************* Retificado em 14/03/2013*************
Onde se lê "(fls.1643 a 1692)"; leia-se "(fls.1643 a 1693)"

A Presidência do Senado Federal recebeu o Ofício nº 132, de 2013, de autoria do Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria, comunicando que o Senador Luiz Henrique declinou da indicação para participar da Comissão Interna que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS nº 236/2012.

Na presente data foi realizada a 7ª Reunião da Comissão. Na ocasião ocorreu Audiência Pública com a presença dos Senhores: Miguel Reale Júnior e Luíz Carlos Gonçalves.
Juntados:
i) Ata da 6ª Reunião (fls 1631 a 1638);
ii) Lista de presença da 7ª Reunião (fl. 1639);
iii) Termo de encerramento do Volume IV (fl. 1640);
iv) Termo de Abertura do Volume V (fl. 1641).

Na presente data foi realizada a 6ª reunião da comissão, ocasião em que foram aprovados aditivo ao Plano de Trabalho da Comissão e os seguintes requerimentos:
001/13 Requer seja convidado a participar de Audiência Pública o Sr. Antônio Carlos da Ponte.
Autor: Senador Gim
002/13 Requer seja convidado a participar de Audiência Pública o Sr. Miguel Reale Jr..
Autor: Senador Gim
003/13 Requer seja convidado a participar de Audiência Pública o Professor. Luiz Regis Prado.
Autor: Senador Sérgio Souza
004/13 Requer sejam convidados a participar de Audiência Pública os Srs. Marivaldo de Castro Pereira, Lourival Gomes, Mauro Rogério Bitencourt, Marcia Antonietto, Heloísa Helena Pires Adário.
Autor: Senador Eduardo Suplicy
005/13 Requer seja convidado a participar de Audiência Pública o Sr. Miguel Reale Júnior.
Autor: Senador Sérgio Souza
006/13 Requer seja convidada a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma do Código penal para participar de Audiência Pública.
Autor: Senador Pedro Taques
007/13 Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: René Dotti e Alberto Zacharias Toron.
Autor: Senador Tomás Correia
008/13 Requer sejam convidados a participar de Audiência Pública os representantes do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Federal de Serviço Social.
Autora: Senadora Marta Suplicy
Juntados os seguintes documentos:
i) Requerimentos aprovados (fls. 1566 a 1575);
ii) Aditivo ao Plano de Trabalho (fls. 1576 a 1582);
iii) Ata da 5ª reunião (fls. 1583 a 1627);
iv) Lista de Presença da 6ª Reunião (fl. 1628).

Na presente data foi realizada a 5ª Reunião, na oportunidade foi ouvido em Audiência Pública o Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo.Foram juntadas a Ata 4ª Reunião (fls. 543/584, vol. II) e a lista de presença da 5ª Reunião (fls.585, vol. II).

A Presidência designa o Senador João Costa para integrar, como suplente, a Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro, nos termos do Ofício n° 36, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.

A Presidência designa o Senador Cícero Lucena para integrar, como titular, a Comissão Temporária destinada a examinar o presente projeto, nos termos do Ofício nº 240, de 2012, da Liderança do PSDB.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.034, de 2012, de autoria do Senador Tomás Correia e outros Senadores, solicitando a suspensão do prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.

A Presidência designa o Senador Cícero Lucena para integrar, como titular, a Comissão Temporária destinada a examinar o presente projeto, nos termos do Ofício nº 240, de 2012, da Liderança do PSDB.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.034, de 2012, de autoria do Senador Tomás Correia e outros Senadores, solicitando a suspensão do prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.

Lido e aprovado o Requerimento nº 903, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal Brasileiro, solicitando que seja duplicado o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Será cumprida a deliberação do Plenário.

A Presidência designa o Senador João Costa para integrar, como suplente, a Comissão Temporária destinada a examinar o presente projeto, nos termos do Ofício nº 161, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.

Juntados Ofícios 130/2012 e 135/2012 - GLDBAG com a indicação do Senador Eduardo Suplicy como titular na Comissão Temporária destinada a estudar o Projeto de Lei do Senado que Institui o Código Penal Brasileiro. (fls. 955 e 956)

Lido e aprovado o Requerimento nº 859, de 2012, da Comissão Temporária de Reforma do Código Penal, que solicita que seja duplicado o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.

Na presente data foi realizada a 4ª Reunião, na oportunidade foram ouvidos em Audiência Pública o Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, a Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Taís Schilling Ferraz e o Advogado Fernando Fragoso.Foram juntados os requerimentos aprovados nºs. 003 e 004 (fls.340/342), as Atas da 2ª e 3ª Reuniões (fls.343/433) e a lista de presença da 4ª Reunião (fls.434).

A Presidência designa o Senador Tomás Correia para integrar, como suplente, a Comissão Temporária que examina o presente Projeto, em vaga cedida pelo Partido da Social Democracia Brasileira, nos termos dos Ofícios nºs 172/2012 - GLPSDB e 288/2012 - GLPMDB.

Na presente data foi realizada a 3ª Reunião, na oportunidade foram ouvidos o Ministro Gilson Dipp, presidente da Comissão de Juristas, o Desembargador José Muiños Piñeiro e o Dr. Luiz Flávio Gomes, membros da supracitada Comissão.Foram juntados os requerimentos aprovados nºs. 001 e 002 (fls.), a Ata da 1ª Reunião (fls.) e a lista de presença da 3ª Reunião (fls.).
************* Retificado em 24/08/2012*************
Na presente data foi realizada a 3ª Reunião, na oportunidade foram ouvidos o Ministro Gilson Dipp, presidente da Comissão de Juristas, o Desembargador José Muiños Piñeiro e o Dr. Luiz Flávio Gomes, membros da supracitada Comissão.Foram juntados os requerimentos aprovados nºs. 001 e 002 (fls.298/301), a Ata da 1ª Reunião (fls.302/321) e a lista de presença da 3ª Reunião (fls.322).

Na presente data foi realizada a 2ª reunião da Comissão, na oportunidade foi apresentado e aprovado o plano de trabalho (fls.268-276). Foi juntada a lista de presença.(fls. 277)

Na sessão deliberativa do dia 28/08/2012 -
Leitura do Requerimento nº 772, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária de Reforma do Código Penal, solicitando que seja duplicado o prazo para conclusão dos trabalhos referentes à reforma do Código Penal.
Na sessão deliberativa do dia 29/08/2012 -
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.

Leitura do Requerimento nº 772, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária - Reforma do Código Penal, solicitando que seja duplicado o prazo para a conclusão dos trabalhos.( art. 374, inciso XVI, do RISF).

A Presidência comunica ao Plenário que, em aditamento ao comunicado proferido na sessão do dia 15 de agosto do corrente, sobre as proposições anexadas ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, as matérias abaixo relacionadas continuam a tramitar autonomamente, uma vez que dispõem também sobre normas jurídicas que não estão sendo objeto de deliberação pela Comissão Temporária.
- Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006; e
- Projetos de Lei do Senado nºs 404, de 2008; 176 e 177, de 2009; 660, de 2011; 4, 38 e 111, de 2012.

Na presente data foi realizada a primeira reunião da Comissão, na oportunidade foram eleitos o Presidente, Senador Eunício Oliveira, Vice-Presidente, Senador Jorge Viana, e indicado como Relator o Senador Pedro Taques. Foi juntada às fls. 267, a lista de presença.

Na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 08/08/2012, às 17h36m - A Presidência fixou o calendário de tramitação do Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 374 do Regimento Interno.
É o seguinte o calendário:
1. Apresentação de Emendas - 09/08 a 05/09/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais - 06 a 20/09/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral - 21 a 27/09/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer final da Comissão - 28/09 a 04/10/2012 (cinco dias úteis)
Na Sessão não deliberativa do dia 15/08/2012 - A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, as matérias abaixo relacionadas, que tramitam nesta Casa, referentes ao Código Penal, serão anexadas ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e encaminhadas à Comissão Temporária.
- Projetos de Lei da Câmara nºs 122, de 2006; 9, de 2007; 82, de 2008; 35 e 62, de 2012; e
- Projetos de Lei do Senado nºs 310, de 1999; 204, 438, 457 e 496, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004; 3, 209 e 307, de 2005; 55, 105 e 260, de 2006; 223, 239, 327, 328, 519 e 613 de 2007; 6, 43, 148, 149, 346, 404 e 421, de 2008; 35, 36, 176, 177, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009; 31, 73, 84, 110, 123, 126, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010; 44, 50, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 204, 245, 282, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 542, 555, 567, 646, 653, 656, 660, 674, 675, 683, 725, 731, 734, 748, 763 e 766, de 2011; 4, 38, 58, 68, 111, 122, 131, 148, 177, 223 e 232, de 2012.
A Presidência esclarece que, findo o prazo de apresentação de emendas (até 5.9.2012), perante a Comissão Temporária, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.

A Presidência designa a Senadora Lídice da Mata para integrar como titular a Comissão Temporária destinada a examinar o presente projeto, nos termos do Ofício nº 100, de 2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal.

Na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 08/08/2012, às 17h36m - A Presidência fixou o calendário de tramitação do Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 374 do Regimento Interno.
É o seguinte o calendário:
1. Apresentação de Emendas - 09/08 a 05/09/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais - 06 a 20/09/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral - 21 a 27/09/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer final da Comissão - 28/09 a 04/10/2012 (cinco dias úteis)
Na Sessão não deliberativa do dia 15/08/2012 - A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, as matérias abaixo relacionadas, que tramitam nesta Casa, referentes ao Código Penal, serão anexadas ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e encaminhadas à Comissão Temporária.
- Projetos de Lei da Câmara nºs 122, de 2006; 9, de 2007; 82, de 2008; 35 e 62, de 2012; e
- Projetos de Lei do Senado nºs 310, de 1999; 204, 438, 457 e 496, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004; 3, 209 e 307, de 2005; 55, 105 e 260, de 2006; 223, 239, 327, 328, 519 e 613 de 2007; 6, 43, 148, 149, 346, 404 e 421, de 2008; 35, 36, 176, 177, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009; 31, 73, 84, 110, 123, 126, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010; 44, 50, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 204, 245, 282, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 542, 555, 567, 646, 653, 656, 660, 674, 675, 683, 725, 731, 734, 748, 763 e 766, de 2011; 4, 38, 58, 68, 111, 122, 131, 148, 177, 223 e 232, de 2012.
A Presidência esclarece que, findo o prazo de apresentação de emendas (até 5.9.2012), perante a Comissão Temporária, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.

18:42 - A Presidência designa os seguintes Senadores e Senadoras para compor a Comissão Temporária destinada a examinar o presente projeto, conforme indicações das Lideranças (OF. 96/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, Of. 99/2012, da Liderança do PSDB, Of. 40/2012, da Liderança do Democratas, Of. 69 e 72/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força):
Titulares: BLOCO DE APOIO AO GOVERNO (PT-PDT-PSB-PCdoB-PRB) - Jorge Viana-PT , Pedro Taques-PDT , Antonio Carlos Valadares-PSB; BLOCO PARLAMENTAR DA MAIORIA (PMDB-PP-PV) - Eunício Oliveira - PMDB, Ricardo Ferraço - PMDB, Benedito Lira - PP; BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA (PSDB-DEM) - Aloysio Nunes Ferreira-PSDB, Clovis Fecury - DEM; BLOCO PARLAMENTAR UNIÃO E FORÇA (PTB/PR/PSC)
Magno Malta-PR, Armando Monteiro-PTB.
Suplentes: BLOCO DE APOIO AO GOVERNO (PT-PDT-PSB-PCdoB-PRB) - Marta Suplicy-PT, José Pimentel-PT, Ana Rita-PT; BLOCO PARLAMENTAR DA MAIORIA (PMDB-PP-PV) - Sérgio Souza - PMDB, Vital do Rego - PMDB, Luiz Henrique - PMDB; BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA (PSDB-DEM) - Jayme Campos - DEM; BLOCO PARLAMENTAR UNIÃO E FORÇA (PTB/PR/PSC) - Eduardo Amorim-PSC, Gim Argello-PTB.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso II do art. 374 do Regimento Interno, serão anexadas ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, todas as proposições em curso ou as sobrestadas em tramitação nesta Casa, que envolvam matéria com ele relacionada.

Leitura. (Apresentado como conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas, criada nos termos do Requerimento nº 756, de 2011)
À Comissão Temporária prevista no art. 374 do Regimento Interno e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.