Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para tipificar a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
16/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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2.799 27
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Resultado apurado em 26/06/2019 às 13:31

Identificação:
Texto inicial - PLS 66/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
03/03/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h45min, o Relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 219/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 66/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
03/03/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h45min, o Relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 379, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta com o PLS 236/2012 das seguintes matérias: PL 556/2019; PL 634/2019; PL 647/2019; PL 648/2019; PL 655/2019; PL 663/2019; PL 847/2019; PL 1030/2019; PL 1199/2019; PL 1544/2019; PL 1545/2019; PL 1546/2019; PL 1642/2019; PLC 24/2015; PLC 27/2015; PLC 33/2015; PLC 39/2015; PLC 140/2017; PLS 1/2015; PLS 4/2012; PLS 14/2016; PLS 28/2018; PLS 35/2015; PLS 41/2013; PLS 42/2016; PLS 54/2015; PLS 63/2015; PLS 64/2015; PLS 65/2015; PLS 66/2015; PLS 67/2016; PLS 71/2015; PLS 71/2018; PLS 73/2015; PLS 79/2018; PLS 82/2015; PLS 88/2018; PLS 92/2015; PLS 92/2016; PLS 93/2016; PLS 98/2016; PLS 101/2011; PLS 101/2016; PLS 103/2016; PLS 106/2016; PLS 112/2018; PLS 121/2015; PLS 125/2011; PLS 130/2016; PLS 135/2015; PLS 148/2015; PLS 160/2015; PLS 177/2015; PLS 178/2015; PLS 179/2018; PLS 181/2015; PLS 188/2015; PLS 190/2018; PLS 206/2015; PLS 209/2018; PLS 223/2018; PLS 229/2014; PLS 264/2018; PLS 287/2018; PLS 291/2015; PLS 297/2015; PLS 298/2018; PLS 306/2016; PLS 310/2017; PLS 314/2016; PLS 314/2018; PLS 316/2018; PLS 327/2016; PLS 357/2013; PLS 367/2011; PLS 368/2018; PLS 376/2015; PLS 380/2015; PLS 381/2018; PLS 384/2018; PLS 395/2018; PLS 416/2014; PLS 424/2017; PLS 436/2015; PLS 443/2017; PLS 449/2015; PLS 450/2018; PLS 455/2016; PLS 460/2016; PLS 461/2016; PLS 469/2015; PLS 469/2017; PLS 471/2018; PLS 473/2017; PLS 479/2018; PLS 503/2018; PLS 504/2018; PLS 512/2018; PLS 513/2018; PLS 518/2015; PLS 520/2011; PLS 533/2018; PLS 562/2015; PLS 653/2011; PLS 658/2015; PLS 669/2015; PLS 671/2015; PLS 787/2015 e SCD 8/2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto, aquelas de caráter terminativo o perdem, e vão à CCJ.
04/03/2015 Publicado no DSF Páginas 93-98
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, CONDUTA, SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, PRIVILEGIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
Tramita em conjunto com:
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 90 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 101 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 125 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 367 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 520 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 555 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 653 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 80 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 41 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 357 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 229 de 2014
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 416 de 2014
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 1 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 35 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 43 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 65 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 63 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 73 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 71 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 82 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 64 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 121 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 135 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 178 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 177 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2015
SCD - Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 8 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 24 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 39 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 376 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 380 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 436 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 449 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 469 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 562 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 658 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 671 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 787 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 14 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 22 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 42 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 67 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 80 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 98 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 106 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 101 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 103 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 306 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 314 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 327 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 455 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 424 de 2017
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 140 de 2017
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 473 de 2017
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 71 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 79 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 88 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 112 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 190 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 209 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 223 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 264 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 298 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 316 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 314 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 368 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 395 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 450 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 471 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 479 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 504 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 512 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 533 de 2018
PL - Projeto de Lei nº 648 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 663 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1030 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1199 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1521 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1544 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1545 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1546 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1715 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1923 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2025 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2171 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2175 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2393 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2855 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2865 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3007 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3032 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3118 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3132 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3133 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3404 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3405 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3410 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3462 de 2019
Data de Leitura:
03/03/2015
Despachos:
03/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
08/05/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
  • Senador Magno Malta (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Prazos:
05/03/2015 - 11/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1544, 1545, 1546, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
13/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1544, 1545, 1546, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015).
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 379, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta com o PLS 236/2012 das seguintes matérias: PL 556/2019; PL 634/2019; PL 647/2019; PL 648/2019; PL 655/2019; PL 663/2019; PL 847/2019; PL 1030/2019; PL 1199/2019; PL 1544/2019; PL 1545/2019; PL 1546/2019; PL 1642/2019; PLC 24/2015; PLC 27/2015; PLC 33/2015; PLC 39/2015; PLC 140/2017; PLS 1/2015; PLS 4/2012; PLS 14/2016; PLS 28/2018; PLS 35/2015; PLS 41/2013; PLS 42/2016; PLS 54/2015; PLS 63/2015; PLS 64/2015; PLS 65/2015; PLS 66/2015; PLS 67/2016; PLS 71/2015; PLS 71/2018; PLS 73/2015; PLS 79/2018; PLS 82/2015; PLS 88/2018; PLS 92/2015; PLS 92/2016; PLS 93/2016; PLS 98/2016; PLS 101/2011; PLS 101/2016; PLS 103/2016; PLS 106/2016; PLS 112/2018; PLS 121/2015; PLS 125/2011; PLS 130/2016; PLS 135/2015; PLS 148/2015; PLS 160/2015; PLS 177/2015; PLS 178/2015; PLS 179/2018; PLS 181/2015; PLS 188/2015; PLS 190/2018; PLS 206/2015; PLS 209/2018; PLS 223/2018; PLS 229/2014; PLS 264/2018; PLS 287/2018; PLS 291/2015; PLS 297/2015; PLS 298/2018; PLS 306/2016; PLS 310/2017; PLS 314/2016; PLS 314/2018; PLS 316/2018; PLS 327/2016; PLS 357/2013; PLS 367/2011; PLS 368/2018; PLS 376/2015; PLS 380/2015; PLS 381/2018; PLS 384/2018; PLS 395/2018; PLS 416/2014; PLS 424/2017; PLS 436/2015; PLS 443/2017; PLS 449/2015; PLS 450/2018; PLS 455/2016; PLS 460/2016; PLS 461/2016; PLS 469/2015; PLS 469/2017; PLS 471/2018; PLS 473/2017; PLS 479/2018; PLS 503/2018; PLS 504/2018; PLS 512/2018; PLS 513/2018; PLS 518/2015; PLS 520/2011; PLS 533/2018; PLS 562/2015; PLS 653/2011; PLS 658/2015; PLS 669/2015; PLS 671/2015; PLS 787/2015 e SCD 8/2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto, aquelas de caráter terminativo o perdem, e vão à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 63
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/05/2019 às 9h51
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2019 às 9h41
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/219/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Rodrigo Pacheco, para tramitação em conjunto com o PLS nº 236, de 2012.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2019 às 13h16
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h45min, o Relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05.03.2015
Último dia: 11.03.2015
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 20 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 93-98
Avulso inicial da matéria
03/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.