Projeto de Lei do Senado n° 79, de 2018
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal, para estabelecer que é crime fotografar ou divulgar imagem de pessoas acidentadas ou em situação vexatória, sem a sua autorização ou fora de contexto jornalístico.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 79/2018
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 116/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento dos seguintes projetos de lei: Projetos de Lei do Senado nºs 1, 135, 157, 270, 371, 671 e 743 de 2015; Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 52 de 2016; Projetos de Lei do Senado nºs 126, 190, 213, 278 e 304 de 2017; Projetos de Lei do Senado nºs 31, 79, 80, 234, 306, 436, 459 e 473 de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 219/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 65 | Na Sessão Deliberativa de 2 de maio, foi aprovado o Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria. O Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2018, tramitará em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e retorna ao exame da CCJ. |
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 65 | Na Sessão Deliberativa de 2 de maio, foi aprovado o Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria. O Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2018, tramitará em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e retorna ao exame da CCJ. |
| 04/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 100-101 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação o RQS nº 116/2023, solicitando o desarquivamento da presentes matéria. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 379, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta com o PLS 236/2012 das seguintes matérias: PL 556/2019; PL 634/2019; PL 647/2019; PL 648/2019; PL 655/2019; PL 663/2019; PL 847/2019; PL 1030/2019; PL 1199/2019; PL 1544/2019; PL 1545/2019; PL 1546/2019; PL 1642/2019; PLC 24/2015; PLC 27/2015; PLC 33/2015; PLC 39/2015; PLC 140/2017; PLS 1/2015; PLS 4/2012; PLS 14/2016; PLS 28/2018; PLS 35/2015; PLS 41/2013; PLS 42/2016; PLS 54/2015; PLS 63/2015; PLS 64/2015; PLS 65/2015; PLS 66/2015; PLS 67/2016; PLS 71/2015; PLS 71/2018; PLS 73/2015; PLS 79/2018; PLS 82/2015; PLS 88/2018; PLS 92/2015; PLS 92/2016; PLS 93/2016; PLS 98/2016; PLS 101/2011; PLS 101/2016; PLS 103/2016; PLS 106/2016; PLS 112/2018; PLS 121/2015; PLS 125/2011; PLS 130/2016; PLS 135/2015; PLS 148/2015; PLS 160/2015; PLS 177/2015; PLS 178/2015; PLS 179/2018; PLS 181/2015; PLS 188/2015; PLS 190/2018; PLS 206/2015; PLS 209/2018; PLS 223/2018; PLS 229/2014; PLS 264/2018; PLS 287/2018; PLS 291/2015; PLS 297/2015; PLS 298/2018; PLS 306/2016; PLS 310/2017; PLS 314/2016; PLS 314/2018; PLS 316/2018; PLS 327/2016; PLS 357/2013; PLS 367/2011; PLS 368/2018; PLS 376/2015; PLS 380/2015; PLS 381/2018; PLS 384/2018; PLS 395/2018; PLS 416/2014; PLS 424/2017; PLS 436/2015; PLS 443/2017; PLS 449/2015; PLS 450/2018; PLS 455/2016; PLS 460/2016; PLS 461/2016; PLS 469/2015; PLS 469/2017; PLS 471/2018; PLS 473/2017; PLS 479/2018; PLS 503/2018; PLS 504/2018; PLS 512/2018; PLS 513/2018; PLS 518/2015; PLS 520/2011; PLS 533/2018; PLS 562/2015; PLS 653/2011; PLS 658/2015; PLS 669/2015; PLS 671/2015; PLS 787/2015 e SCD 8/2015. As matérias passam a tramitar em conjunto, aquelas de caráter terminativo o perdem, e vão à CCJ. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 20 | Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 20 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CCJ. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 07/03/2018
- Despachos:
- 07/03/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 08/05/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 02/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 02/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 09/03/2018 - 15/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO,DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PUNIÇÃO, CRIME, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, IMAGEM VISUAL, PESSOAS, ACIDENTADO, SITUAÇÃO, OFENSA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONTEXTO, JORNAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/05/2015 - - (Aprovado o Requerimento nº 516, de 2015, de extinção da urgência para a projeto. A matéria retorna à CCJ. Aprovado o Requerimento nº 400, de 2015, de tramitação conjunta com o PLS nº 150, de 2015.)
- 03/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236/2012 os seguintes Projetos: PLS nº 1, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 135, 376 e 671, de 2015; 80, de 2016, 79, de 2018; e tramitam anexadas ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF, os seguintes Projetos: PL nª 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3032, 3067, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3462, 3676, 3677, 3703, 3805, 4011, 4233, 4305, 4431, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5221, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6216, 6304, 6419, 6482 e 6584, de 2019; e n° 481 e 495, de 2020).
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias desapensadas passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
- 29/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Ofício nº 105/2024-SGM, referente ao Requerimento n° 382, de 2024, formulado pelo Senador Alessandro Vieira, para desapensamento do Projeto de Lei nº 3464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e dos demais projetos de lei que tramitam em conjunto.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236/2012 os seguintes Projetos: PL nº 63, 64, 65, 66, 71, 73 e 376, de 2015; 80, de 2016; e tramitam anexadas ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF, os seguintes Projetos: PL nª 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3032, 3067, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3805, 4011, 4233, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6216, 6304, 6419, 6482 e 6584, de 2019; e n° 481 e 495, de 2020).
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 2 de maio, foi aprovado o Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2018, tramitará em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e retorna ao exame da CCJ. - Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 65
- Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 65
- 03/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 116/2023
- 03/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 116/2023, solicitando o desarquivamento da presentes matéria.
- Publicado no DSF Páginas 100-101 - DSF nº 26
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 16/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6206, 6216, 6304, 6400, 6401, 6482, 6584, e 6419 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Mantida a relatoria com o Senador Rodrigo Pacheco.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6206, 6216, 6304, 6400, 6401, 6482, 6584, e 6419 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 30/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 982, de 2019, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita o desapensamento do PLS 658/2015.
A presente matéria retorna à CCJ.
- 30/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita o desapensamento do PLS 658/2015.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco para atender à solicitação constante do OF. SF/866/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Alvaro Dias, para tramitação autônoma do PLS 658/2015.
À SLSF.
- 16/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1544, 1545, 1546, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 13/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao relator, Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1544, 1545, 1546, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015).
- 08/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 379, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta com o PLS 236/2012 das seguintes matérias: PL 556/2019; PL 634/2019; PL 647/2019; PL 648/2019; PL 655/2019; PL 663/2019; PL 847/2019; PL 1030/2019; PL 1199/2019; PL 1544/2019; PL 1545/2019; PL 1546/2019; PL 1642/2019; PLC 24/2015; PLC 27/2015; PLC 33/2015; PLC 39/2015; PLC 140/2017; PLS 1/2015; PLS 4/2012; PLS 14/2016; PLS 28/2018; PLS 35/2015; PLS 41/2013; PLS 42/2016; PLS 54/2015; PLS 63/2015; PLS 64/2015; PLS 65/2015; PLS 66/2015; PLS 67/2016; PLS 71/2015; PLS 71/2018; PLS 73/2015; PLS 79/2018; PLS 82/2015; PLS 88/2018; PLS 92/2015; PLS 92/2016; PLS 93/2016; PLS 98/2016; PLS 101/2011; PLS 101/2016; PLS 103/2016; PLS 106/2016; PLS 112/2018; PLS 121/2015; PLS 125/2011; PLS 130/2016; PLS 135/2015; PLS 148/2015; PLS 160/2015; PLS 177/2015; PLS 178/2015; PLS 179/2018; PLS 181/2015; PLS 188/2015; PLS 190/2018; PLS 206/2015; PLS 209/2018; PLS 223/2018; PLS 229/2014; PLS 264/2018; PLS 287/2018; PLS 291/2015; PLS 297/2015; PLS 298/2018; PLS 306/2016; PLS 310/2017; PLS 314/2016; PLS 314/2018; PLS 316/2018; PLS 327/2016; PLS 357/2013; PLS 367/2011; PLS 368/2018; PLS 376/2015; PLS 380/2015; PLS 381/2018; PLS 384/2018; PLS 395/2018; PLS 416/2014; PLS 424/2017; PLS 436/2015; PLS 443/2017; PLS 449/2015; PLS 450/2018; PLS 455/2016; PLS 460/2016; PLS 461/2016; PLS 469/2015; PLS 469/2017; PLS 471/2018; PLS 473/2017; PLS 479/2018; PLS 503/2018; PLS 504/2018; PLS 512/2018; PLS 513/2018; PLS 518/2015; PLS 520/2011; PLS 533/2018; PLS 562/2015; PLS 653/2011; PLS 658/2015; PLS 669/2015; PLS 671/2015; PLS 787/2015 e SCD 8/2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto, aquelas de caráter terminativo o perdem, e vão à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 63
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/219/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Rodrigo Pacheco, para tramitação em conjunto com o PLS nº 236, de 2012.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/03/2018.
Último dia: 15/03/2018.
- 08/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante a CCJ.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 20
- Avulso inicial da matéria
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 20
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
- Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 20
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 16:28
