Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 12, de 2016
- Autoria
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer a realização de Audiência Pública, com representante da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para discutir a proposta, apresentada pela Agência e submetida a Consulta Pública, de mudanças nas regras de direitos dos passageiros nos vôos domésticos, entre as quais se incluiria o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada e a possibilidade de desistência da compra de passagem em até 24 horas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/05/2016 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQI 12/2016
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 15/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública, com representante da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para discutir a proposta, apresentada pela Agência e submetida a Consulta Pública, de mudanças nas regras de direitos dos passageiros nos vôos domésticos, entre as quais se incluiria o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada e a possibilidade de desistência da compra de passagem em até 24 horas.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 15/03/2016
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 16/03/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o requerimento é lido e aprovado. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, AUDIENCIA PUBLICA, PROPOSTA, CONSULTA, REGRA, DIREITOS, TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO CIVIL, BAGAGEM, DESISTENCIA, PASSAGEM AEREA.
- 04/05/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 13ª Reunião desta Comissão, realiza-se a audiência pública, com a participação dos senhores Ricardo Bisinotto Catanant, Superintendente de Acompanhamento de Assuntos Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR; José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador Geral da República, Coordenador da Terceira Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e representante da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON; e Igor Rodrigues Britto, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON – do Ministério da Justiça.
- 16/03/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o requerimento é lido e aprovado.
- Requerimento.
- 15/03/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/03/2016.
- 15/03/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:51