Veto n° 5, de 2016
Ver também: MPV 692/2015
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.259 de 16/03/2016
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 692/15) que "Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.259 de 16/03/2016
- Último estado:
- 24/05/2016 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 5/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/03/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 692/15) que "Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 18/03/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem nº 84, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h15min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 3 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2016 | Publicado no DCN Páginas 5062-5104 PUB Votação Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A) | 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 25/05/2016 | Publicado no DCN Páginas 76 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A) | 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 25/05/2016 | Publicado no DCN Páginas 76 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A) | 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 25/05/2016 | Publicado no DCN Páginas 49 | 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 25/05/2016 | Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A) | 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 22/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 231 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 16 de abril de 2016. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 216-222 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 16 de abril de 2016. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2016 | Publicado no DOU Páginas 4-5 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 84/2016
- Data de Leitura:
- 21/03/2016
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/03/2016
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/04/2016
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, ALIQUOTA PROGRESSIVA, EFEITO JURIDICO, RETROATIVIDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/05/2016 - Discussão, em turno único (Mantido (cédula eletrônica).)
| Matéria |
|---|
| VET 5/2016 |
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 30/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 202 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 17 e 18).
Remetido Ofício CN nº 222 de 25/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (fl. 19).
Ao Arquivo.
- 24/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 76 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 5062-5104 PUB Votação Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 49
- Publicado no DCN Páginas 76 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Listagem ou relatório descritivo
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 18/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 293, de 2016-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 15.
- 21/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 16 de abril de 2016.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 231
- Publicado no DSF Páginas 216-222
- Avulso inicial da matéria
- 21/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 18/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 84, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h15min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 3 a 12.
- Estudo
- 17/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 4-5
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2023 17:06