Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2016

Autoria
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3008/2021
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Explicação da Ementa:
Altera Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para conferir salário-maternidade, pelo período de 120 dias, ao segurado ou à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, até os 18 anos; e altera a CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) para conceder licença-maternidade à empregada na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente até 18 anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/08/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/08/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-09-21 às 13:40

Identificação:
Texto inicial - PLS 143/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
29/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2016. (fls. 03 a 08) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 13-15).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 112/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
21/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLS 143/2016
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
EMD Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
favorável ao PLS 143 de 2016 e a emenda 1-CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 6ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Leila Barros. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2016. Anexado o Ofício nº 8/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
10/08/2021
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Leila Barros. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2016. Anexado o Ofício nº 8/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 8/2021 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
favorável ao PLS 143 de 2016 e a emenda 1-CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Leila Barros. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2016. Anexado o Ofício nº 8/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Disponibilizado texto final revisado.
Identificação:
OFSF 497/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 497, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLS 143/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 497, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Texto inicial - PLS 143/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
29/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2016. (fls. 03 a 08) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 13-15).
Identificação:
P.S 112/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
21/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
favorável ao PLS 143 de 2016 e a emenda 1-CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
Identificação:
P.S 8/2021 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
favorável ao PLS 143 de 2016 e a emenda 1-CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Leila Barros. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2016. Anexado o Ofício nº 8/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2021 Publicado no DSF Páginas 169 - DSF nº 133
Encerrou-se em 19 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, a matérias vai à Câmara dos Deputados.
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação o Ofício nº 8/2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 103 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação o Ofício nº 8/2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/08/2021 Publicado no DSF Páginas 151-159 - DSF nº 125
Na 6ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Leila Barros.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2016.
Anexado o Ofício nº 8/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
05/12/2018 Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 148
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CAS.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 48
Aprovado o Requerimento nº 498, de 2016, de oitiva de comissão.
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 196-197
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 498, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que o Projeto de Lei do senado nº 143, de 2016, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além do constante no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 395-397
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 143/2016 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CAS 02/08/2021 Aprovada - SF-CAS - 10/08/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2016
Despachos:
29/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
18/04/2018 (Aprovação do Requerimento nº 498, de 2016, de oitiva de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 04/12/2018 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 20/12/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 10/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/03/2016 - 06/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/08/2021 - 19/08/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MATERNIDADE, ADOÇÃO JUDICIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LICENÇA, MATERNIDADE, MÃE. .
27/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 497, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 497/2021
Autógrafo - PLS 143/2016
23/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 19 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, a matérias vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 169 - DSF nº 133
20/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/08/2021 a 19/08/2021. Perante a Mesa.
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 8/2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 126
Publicado no DSF Páginas 103 - DSF nº 126
10/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
10/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 6ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Leila Barros.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2016.
Anexado o Ofício nº 8/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 151-159 - DSF nº 125
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 8/2021 - CAS
06/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2021.
03/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
03/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
Relatório Legislativo
02/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 / CAS - PLS 143/2016
29/07/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
13/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2020.
11/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
06/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2020.
04/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Relatório é lido, e adiada a discussão e votação.
28/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2020.
21/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Leia Barros, para reexame do Relatório.
14/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020.
12/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
07/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2020.
01/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Leila Barros sem alteração no Relatório com voto pela aprovação da matéria.
17/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Leila Barros, para reexame do Relatório.
17/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/04/2019, a matéria foi retirada de pauta.
12/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2019.
26/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
13/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
29/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente, Senadora Marta Suplicy, devolve a Relatoria da matéria à Senadora Regina Sousa.
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 148
P.S 112/2018 - CAE
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
29/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/12/2018.
20/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 13-15).
Relatório Legislativo
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
19/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 498, de 2016, de oitiva de comissão.
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 48
17/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 498, de 2016, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018.
Votação, em turno único.
10/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 498, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando audiência na CAE.
29/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 498, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que o Projeto de Lei do senado nº 143, de 2016, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além do constante no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 196-197
29/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento.
29/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa constante do Oficio nº 893/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fls. 10 e 11)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 893/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fls. 09 e 10)
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/06/2016.
24/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/06/2016.
22/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/06/2016.
16/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2016. (fls. 03 a 08)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Regina Sousa Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do/a Relator/a em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 31/2016 - GSRSOUSA (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
07/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
31/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31.03.2016
Último dia: 06.04.2016
30/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
29/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
29/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 395-397
Avulso inicial da matéria