Autoria: Senador Lasier Martins (PDT/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.


Explicação da Ementa:
Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/05/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
29/05/2018 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 16/07/2018 às 01:33

Data:
31/03/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 151/2016 PDF
Observação:
Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.
Data:
31/03/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data:
29/05/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 195, de 2010; 63, de 2011 (que já tramita em conjunto com os PLS n°s 246 e 344, de 2011; 270, de 2012; 125, 354 e 476, de 2013; e 16 de 2014- Complementares); 5, 253, 295, 296, e 542, de 2015 - Complementares; com o PLC n° 113, de 2015 - Complementar, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Observação:
Requer, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, o tramite em conjunto do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 195 de 2010 - Complementar, com demais matérias correlatas.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 329-331
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
31/03/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES, PROIBIÇÃO, PREJUIZO, AUMENTO, CUSTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ALTERAÇÃO, DIVISÃO, RECEITA TRIBUTARIA, (ICMS), ESTADOS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE, RESPONSAVEL, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALIQUOTA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
29/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 195, de 2010; 63, de 2011 (que já tramita em conjunto com os PLS n°s 246 e 344, de 2011; 270, de 2012; 125, 354 e 476, de 2013; e 16 de 2014- Complementares); 5, 253, 295, 296, e 542, de 2015 - Complementares; com o PLC n° 113, de 2015 - Complementar, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Requerimento
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel.
14/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, às fls. 4-5, o ofício SF/388/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/04/2016 às 16h53
01/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 01/04/2016 às 11h40
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 329-331
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 01/04/2016 às 7h59