Autoria: Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC)

Natureza: Sugestão Legislativa


Ementa:
Propõe um padrão regulamentar abrangente para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Lei do Senado
Último local:
01/10/2019 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
01/10/2019 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO

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Resultado apurado em 02/06/2020 às 09:24

Identificação:
SUG 6/2016
Autor:
Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC)
Data:
12/04/2016
Descrição/Ementa
Propõe um padrão regulamentar abrangente para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
19/09/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 128/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
26/09/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão delibera que o relatório apresentado, no dia 16/09/2019, pelo relator não se trata de um novo relatório, mas apenas de adequação redacional para correção de erro material. Em seguida, a Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Senador Eduardo Girão registra voto contrário. O Voto em Separado do Senador Eduardo Girão fica prejudicado.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 106ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
SUG 6/2016
Autor:
Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC)
Data:
12/04/2016
Descrição/Ementa
Propõe um padrão regulamentar abrangente para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 128/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
26/09/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão delibera que o relatório apresentado, no dia 16/09/2019, pelo relator não se trata de um novo relatório, mas apenas de adequação redacional para correção de erro material. Em seguida, a Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Senador Eduardo Girão registra voto contrário. O Voto em Separado do Senador Eduardo Girão fica prejudicado.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2019 Publicado no DSF Páginas 88-98 - DSF nº 148
Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão delibera que o relatório apresentado, no dia 16/09/2019, pelo relator não se trata de um novo relatório, mas apenas de adequação redacional para correção de erro material. Em seguida, a Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Senador Eduardo Girão registra voto contrário. O Voto em Separado do Senador Eduardo Girão fica prejudicado.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 22/06/2016 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 05/09/2016 - Redistribuição)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 02/02/2017 - Redistribuição)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 06/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 20/06/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 10/10/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 30/10/2018 - Redistribuição)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 30/09/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUGESTAO, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE, SUBSTANCIA MEDICINAL, APLICAÇÃO, INDUSTRIA, INDUSTRIA TEXTIL, FORRAGEM, ANIMAL.
01/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
Ação:
Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 5295, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer nº 128, de 2019, da CDH).
01/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda ao Projeto de Lei.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/10/2019 às 17h09
30/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 100 a 106, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À SLSF para iniciativa do Projeto de Lei.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/10/2019 às 9h15
30/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
26/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão delibera que o relatório apresentado, no dia 16/09/2019, pelo relator não se trata de um novo relatório, mas apenas de adequação redacional para correção de erro material. Em seguida, a Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Senador Eduardo Girão registra voto contrário. O Voto em Separado do Senador Eduardo Girão fica prejudicado.
Publicado no DSF Páginas 88-98 - DSF nº 148
P.S 128/2019 - CDH
20/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 107ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/09/2019.
19/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido voto em separado do senador Eduardo Girão pela rejeição da Sugestão.
16/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.
16/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do senador Alessandro Vieira com voto favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
12/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 96ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório. Logo após, foi concedida vista coletiva.
06/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
03/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Alessandro Vieira com voto favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
09/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada, em 09/07/2019, audiência pública com os seguintes participantes: Maria Aparecida Felício de Carvalho, Presidente da CULTIVE- Associação de Cannabis e Saúde; Rafael Evangelista, Presidente do Instituto de Pesquisas Científicas das Plantas - Aliança Verde; Ministro Osmar Terra, Ministério da Cidadania; Liane Maria Pereira, Mãe de paciente que obteve o primeiro HC do Rio Grande do Sul; Leandro Ramires, Médico e Diretor da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal; Ricardo Handro, Representante da Sociedade Brasileira de Medicina Canabioide; Quirino Cordeiro Junior, Secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania; Carlos Penna Brescianini, Mestre em Ciência Política e Pesquisador Social; Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Psiquiátrica da América-Latina - APAL; Noberto Fischer, Pai de paciente autorizada judicialmente a importar cannabis para uso medicinal; Margarete Santos de Brito, Coordenadora de Apoio à pesquisa e à pacientes de Cannabis Medicinal; Viviane Sedola, CEO e Fundadorada Dr. Cannabis; Carolina Nocetti, Médica consultora técnica em terapia Canabinoíde - Academia internacional de Cannabis; Régis Barros, Psiquiatra; Ronaldo Laranjeira, Presidente da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; Andreá Galassi, Representante da Universidade de Brasília; Leonardo Sérvio Luz, Conselheiro Federal de Medicina; William Dib, Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA; Andreia Salles, Representante do Movimento Brasil sem Drogas; Raul Thame, Filho de paciente do mais recente HC do Brasil; Sandra Peu, Diretora do Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos do Ministério da Cidadania; Inês Gandolfo, Doutora do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília- UnB; e Fábio Gomes de Matos, Médico Psiquiatra.
Juntei, às fls. 84 a 88, a pauta, o resultado e a lista do registro de presença dos senadores.
27/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 65/2019-CDH, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, para instruir a SUG 6/2016 e os requerimentos nºs 69 e 70/2019-CDH, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, para a inclusão dos seguintes convidados: Dr. José Alexandre Crippa, Professor Titular de Psiquiatria e Chefedo Departamento de Neurociências e Ciências do Comportamento da Faculdade deMedicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FMRP-USP); Dr. Antônio Geraldo da Silva, psiquiatra e Presidente da Associação Psiquiátrica da América Latina – APAL; Dr. Ronaldo Laranjeira, psiquiatra coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas na Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo e é PHD em Dependência Química; Dr. Quirino Cordeiro Jr, Secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania; e Fábio Gomes de Matos - Graduado em Medicina pela Universidade Federal do Ceará, e PhD em Psiquiatria pela Universidade de Edimburgo. Atualmente é Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceará,Professor Titular da Universidade Federal do Ceará, Preceptor e Professor da Residência Médica em Psiquiatria do Hospital Universitário Walter Cantídio.
Juntei, às fls. 78 a 83, os referidos requerimentos e a lista do registro de presença dos senadores.
18/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, para redistribuição.
23/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
10/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy, para redistribuição.
12/07/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
20/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe, para redistribuição.
06/04/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pela Senadora Angela Portela para redistribuição da matéria.
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
17/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
02/02/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para redistribuição.
05/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
05/09/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Eduardo Amorim solicita a redistribuição da relatoria da matéria.
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da Sugestão.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
22/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Dário Berger devolve a relatoria da Sugestão para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Dário Berger relator do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
12/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
12/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 77 (setenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 12/04/2016 às 17h01