Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2016

Autoria
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.

Explicação da Ementa:
Regula a situação jurídica dos índios, de seus povos e de suas comunidades, com o propósito de proteger e fazer respeitar sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e todos os seus bens. Estatuto dos Povos Indígenas.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 19:16

Identificação:
Texto inicial - PLS 169/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
19/04/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
29/04/2016
Descrição/Ementa
Requer audiência da CE para o PLS 169/2016. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 78/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 119/2015 com o PLS nº 169/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2016 Publicado no DSF Páginas 92-148
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
19/04/2016
Despacho:
19/04/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 20/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
22/04/2016 - 28/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, INDIO, POLITICA INDIGENISTA, COMUNIDADE INDIGENA, REGISTRO, PATRIMONIO INDIGENA, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PATENTE DE INVENÇÃO, DIREITO AUTORAL, REGULAMENTAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, APROVEITAMENTO, EXPLORAÇÃO, EXTRATIVISMO, RECURSOS MINERAIS, RECURSOS HIDRICOS, RECURSOS FLORESTAIS, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, OBRIGAÇÕES, CONCESSIONARIA, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, EDUCAÇÃO, DIREITO PENAL, CRIME. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO INDIO.
25/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Randolfe Rodrigues.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 17h54min, pelo Senador Davi Alcolumbre.
Matéria aguardando distribuição.
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 5/2016/CNPI/AEPS/GM-MJ, de 19/08/2016, do Conselho Nacional de Política Indigenista do Ministério da Justiça e Cidadania, com manifestação sobre a matéria (fls. 41 a 45).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
29/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2016.
Último dia: 28/04/2016.
19/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17h25. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 40 ( quarenta ) folhas numeradas e rubricadas.
19/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 92-148
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:51