Projeto de Lei do Senado n° 77, de 1995
Ver também: VET 1/2004
- Autoria
- Senadora Junia Marise (PDT/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1290/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 29/01/2004 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 77/1995
- Autor:
- Senadora Junia Marise (PDT/MG)
- Data:
- 22/03/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/08/2003
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 77/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40746-40747 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1617, de 2003, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado sem debates, o substitutivo da Câmara. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1846/2003 (Rel. Sen. Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1619, de 2003, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SSEXP. |
| 11/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40744-40745 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1617, de 2003, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado sem debates, o substitutivo da Câmara. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1846/2003 (Rel. Sen. Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1619, de 2003, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SSEXP. |
| 31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34423 | 10:00 - Adiamento da discussão para o dia 10/12/2003, nos termos do Requerimento nº 1.036, do Sr. Senador Aloizio Mercadante. À SSCLSF. |
| 30/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34189-34191 | Apreciação sobrestada do Substitutivo ao projeto, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003. À SSCLSF. |
| 19/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28051 | Discussão adiada para o dia 29.10/2003, nos termos do Requerimento nº 839/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF. |
| 02/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 25577-25579 | É lido o Parecer nº 1184/2003-CAS, do Relator Senador Papaléo Paes, sendo Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputdos. À SSCLSF. |
| 22/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12221-12223 | Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, encaminhado através do Ofício nº 387/2003, do Primeiro Secretário daquela Casa. À CAS para as devidas providências. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 21/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, REGISTRO, PRODUTO DIETETICO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, DECRETO LEI, REGULAMENTO, UTILIZAÇÃO, VENDA, PRESCRIÇÃO MEDICA.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00002 2004, NA ORIGEM E MCN 00013 2004), PUBLICADO NO DOU Nº 3, 06 01 2004, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| VET 1/2004 |
- 01/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 20/05/2004 (DCN de 21/05/2004) o veto aposto à matéria (VET 1/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 29/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, em virtude de veto presidencial aposto à matéria.
- 29/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00002 de 2004).
DOU - 06/01/2004 PÁG. 00001.
Vetado em 05/01/2004.
- 12/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2344 de 11/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 203/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 68).
Ofício SF nº 2345 de 11/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 69).
- 11/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado(fls. 63 e 64).
- 11/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:05 hs.
- 10/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1617, de 2003, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado sem debates, o substitutivo da Câmara.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1846/2003 (Rel. Sen. Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1619, de 2003, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 40746-40747
- Publicado no DSF Páginas 40744-40745
- 09/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.12.2003.
Discussão, em turno único.
- 30/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Adiamento da discussão para o dia 10/12/2003, nos termos do Requerimento nº 1.036, do Sr. Senador Aloizio Mercadante.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34423
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2003.
Discussão, em turno único.
- 29/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Substitutivo ao projeto, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34189-34191
- 28/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2003.
Discussão, em turno único.
- 18/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada para o dia 29.10/2003, nos termos do Requerimento nº 839/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28051
- 16/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18.09.2003.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara à matéria.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para sessão deliberativa ordinária do dia 18.09.2003. (10 dias)
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Substitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.
- 01/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Parecer nº 1184/2003-CAS, do Relator Senador Papaléo Paes, sendo Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputdos.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25577-25579
- 25/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 55.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 22/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 22/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 21.08.03, aprovou parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. (fls.51 a 54)
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 01/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Papaléo Paes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 11/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar a presente matéria.
- 29/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relatoria.
- 21/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, encaminhado através do Ofício nº 387/2003, do Primeiro Secretário daquela Casa.
À CAS para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 12221-12223
- 20/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 36/48, legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Encaminhado ao Plenário.
- 20/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei ofícios, autógrafo, redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00077 1995, folhas nº 23 A 35.
À SSCLSF.
- 20/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 29/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1649, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 23/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1733 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 24 11 PAG 3596.
- 23/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 1733 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91,
PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
- 23/11/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 17 E 18, O TEXTO FINAL DA MATERIA.
- 14/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 028, DO
PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 15 11 PAG 3054.
- 14/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 752 - CAS.
DSF 15 11 PAG 3049.
- 08/11/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN LUCIDIO PORTELLA, FAVORAVEL.
- 08/06/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO, COM
RELATORIO FAVORAVEL.
- 11/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 20/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO SIMON, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 19/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 31/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 03 PAG 3537.
- 22/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:54