Ofício (CN) n° 7, de 2016
- Autoria
- Conselho da Justiça Federal
- Natureza
- Comunicação de impedimento técnico para execução de emendas nos termos do art. 166 § 12 da CF
Ementa:
Encaminha, em cumprimento ao art. 65, inciso I, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, informação de impedimento de ordem técnica à execução de emendas orçamentárias individuais, referentes ao exercício de 2016, no âmbito da Justiça Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/06/2016 - CONHECIDA.
Participe
- Identificação:
- OFN 7/2016
- Autor:
- Conselho da Justiça Federal
- Data:
- 13/05/2016
- Descrição/Ementa
- Encaminha, em cumprimento ao art. 65, inciso I, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, informação de impedimento de ordem técnica à execução de emendas orçamentárias individuais, referentes ao exercício de 2016, no âmbito da Justiça Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do presente Ofício. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde tramitará em conjunto com a MCN nº 7/2016. (O prazo para o Congresso Nacional informar o remanejamento da pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, às fls. 4 a 8, cópia autêntica do Ofício nº 3240 de 2016, da Senhora Ministra Laurita Vaz, Presidente em exercício do Conselho da Justiça Federal - CJF, solicitando a desconsideração do ofício que deu origem à matéria. *********... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 151-152 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 95 de 2016, do Presidente da CMO, com as indicações dos Senhores Parlamentares para o remanejamento de recursos das programações orçamentárias oriundas de emendas individuais com impedimento considerado insuperável, bem como outras medidas saneadoras. Nos termos do artigo 65, II, “a”, da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016) as indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo por meio da Mensagem (CN) nº 49 de 2016. Os documentos serão publicados, na íntegra, em suplemento ao Diário do Senado Federal de 15/06/2016. |
18/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 355-358 | Anunciado o recebimento do presente Ofício. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde tramitará em conjunto com a MCN nº 7/2016. (O prazo para o Congresso Nacional informar o remanejamento da programação com impedimento insuperável e as demais alterações necessárias encerra-se em 13 de junho do corrente ano.) A matéria será publicada em avulsos eletrônicos e em suplemento ao Diário do Senado Federal. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2233/2016
- Data de Leitura:
- 17/05/2016
- Despacho:
- 17/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- OFICIO, PRESIDENTE, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIFICAÇÃO, NATUREZA TECNICA, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EMENDA, ORÇAMENTO, CUMPRIMENTO, (LDO).
- Observações:
- OFN 00007 2016 (02233 2016, NA ORIGEM), DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, MINISTRA LAURITA VAZ.
Matéria |
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MCN 7/2016 |
Tramita em conjunto com: |
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MCN 7/2016 |
- 19/09/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado com OFC 7/2016 Tramitando em conjunto só que em caixas diferentes.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Arquivo, tendo em vista a aprovação dos PLNs nºs 10 e 11 de 2016 (em 23/08/2016).
- 09/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Substituído, nesta data, o documento do Deputado João Carlos Bacelar com a assinatura digitalizada por suas versão original (Fls1663, Voulme 6).
- 09/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Substituído, nesta data, o documento do Deputado JHC com a assinatura digitalizada por suas versão original (Fls.1620, Voulme 6 ).
- 12/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, às fls. 4 a 8, cópia autêntica do Ofício nº 3240 de 2016, da Senhora Ministra Laurita Vaz, Presidente em exercício do Conselho da Justiça Federal - CJF, solicitando a desconsideração do ofício que deu origem à matéria.
************* Retificado em 12/07/2016*************
O registro acima refere-se especificamente ao OFN 7/2016. - Documento Não categorizado
- 29/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 305, de 28/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que participa o recebimento do Ofício Conjunto nº 2/2016/CONOF/CONORF, que comunica erro material no processamento das informações encaminhadas à Presidência, referentes às indicações legislativas para o remanejamento de programações com impedimento insuperável, bem como encaminha cópia do ofício citado e de seus expedientes.
À SLCN.
- 28/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado Ofício nº 2/2016/CONORF que indica erro material no processamento das informações encaminhadas ao Poder Executivo, referentes às indicações legislativas para o remanejamento de programações com impedimento insuperável, conforme art. 166, §14, II da Constituição e art. 65, II, "b", da Lei nº 13.242/2015 (fls. 5275 a 5278).
Será feita comunicação à Presidência da República sobre o erro material.
- 14/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 95 de 2016, do Presidente da CMO, com as indicações dos Senhores Parlamentares para o remanejamento de recursos das programações orçamentárias oriundas de emendas individuais com impedimento considerado insuperável, bem como outras medidas saneadoras.
Nos termos do artigo 65, II, “a”, da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016) as indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo por meio da Mensagem (CN) nº 49 de 2016.
Os documentos serão publicados, na íntegra, em suplemento ao Diário do Senado Federal de 15/06/2016. - Publicado no DSF Páginas 151-152
- 14/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao plenário.
- 09/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 23/05/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 3, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que recebeu o Ofício nº 7, de 2016-CN ( Mensagem nº 2.233, de 2016, de 2016, que encaminha informação de impedimentos de ordem técnica à execução de emendas orçamentárias individuais, referentes ao exercício de 2016, no âmbito da Justiça Federal.
- 17/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Anunciado o recebimento do presente Ofício.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde tramitará em conjunto com a MCN nº 7/2016. (O prazo para o Congresso Nacional informar o remanejamento da programação com impedimento insuperável e as demais alterações necessárias encerra-se em 13 de junho do corrente ano.)
A matéria será publicada em avulsos eletrônicos e em suplemento ao Diário do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 355-358
- Avulso inicial da matéria
- 17/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação da matéria.
- 17/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:00