Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1767/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.364 de 29/11/2016
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.
Explicação da Ementa:
Define como patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.364 de 29/11/2016
- Último estado:
- 30/11/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 17.479 51.486
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-11-20 às 22:07
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 16/08/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Votam vencidos o Senador Antonio Anastasia e a Senadora Marta Supli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 01/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 877, de 2016-CE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 877, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas per... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 01/11/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Votam vencidos o Senador Antonio Anastasia e a Senadora Marta Supli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vereador Hélio Alves Ribeiro.
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício GP/SEC º 174/n17,Câmara Municipal de Indaiatuba -SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do Processo, manifestação do Ofício GP/SEC º 174/n17,Câmara Municipal de Indaiatuba -SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 47/49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Juntado Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia, contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/11/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Votam vencidos o Senador Antonio Anastasia e a Senadora Marta Supli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/2016
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.270, de 08/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 168/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Proj... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 152 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 628, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.364, de 2016. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 02/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 202-207 | Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 877, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 799, de 2016, aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. (Registraram votos contrários à aprovação do projeto os Senadores Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues e Reguffe; tendo o Senador Humberto Costa registrado sua abstenção) |
| 02/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 45-47 | Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 877, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 799, de 2016, aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. (Registraram votos contrários à aprovação do projeto os Senadores Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues e Reguffe; tendo o Senador Humberto Costa registrado sua abstenção) |
| 20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 122-123 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/2016
- Despacho:
- 19/05/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 28/06/2016 - Redistribuição)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 01/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RODEIO, FESTA, CULTURA, ATIVIDADE CULTURAL, PATRIMONIO CULTURAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/11/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 07/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/08/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do Processo, manifestação do Ofício GP/SEC º 174/n17,Câmara Municipal de Indaiatuba -SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 47/49).
- Ofício
- 03/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 14/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF n.º 1.359, de 30/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.364, de 29/11/2016 (fl. 43)
À COARQ.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 628, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.364, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 152
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 30/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.364 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 29/11/2016.
- 08/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.270, de 08/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 168/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 36).
Remetido Ofício SF n.º 1.271, de 08/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 37). - Autógrafo - PLC 24/2016
- 03/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado, (fl. 33).
- 01/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Parecer nº 877, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 799, de 2016, aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
(Registraram votos contrários à aprovação do projeto os Senadores Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues e Reguffe; tendo o Senador Humberto Costa registrado sua abstenção) - Publicado no DSF Páginas 202-207
- Publicado no DSF Páginas 45-47
- Avulso de parecer
- 01/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 01/11/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Votam vencidos o Senador Antonio Anastasia e a Senadora Marta Suplicy.
A Comissão aprova Requerimento, de autoria do Senador Otto Alencar, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 29).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Avulso de requerimento
- Parecer
- Anexo
- 01/11/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Juntado Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia, contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 27/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/11/2016.
- 21/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/10/2016.
- 18/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Otto Alencar e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 14/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/10/2016.
- 05/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Otto Alencar sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável ao Projeto.
- 13/09/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Otto Alencar, para reexame do Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 13/09/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/09/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/09/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/09/2016.
- 16/08/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/06/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 28/06/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 20/05/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 122-123
- Avulso inicial da matéria
- 18/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:13
