Autoria: Senador Otto Alencar

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Natureza: Urgência para matéria


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do artigo 336, inciso II, c/c artigo 338, inciso IV, RISF, urgência para o PLC 24/2016.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 18/08/2017 às 15:19

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/11/2016 Avulso inicial da matéria
Tramitação encerrada