Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2016

Autoria
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, na construção de escolas indígenas, seja estabelecida margem de preferência para a aquisição de materiais e serviços produzidos ou prestados por fontes do próprio território étnico-educacional onde ela estiver localizada.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor que na construção ou reforma de escolas indígenas, será estabelecida margem de preferência para aquisição de materiais de construção produzidos no território étnico-educacional onde a escola estiver localizada ou para serviços prestados por indígenas do mesmo território étnico-educacional, nos termos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2016 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 217/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
23/05/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, na construção de escolas indígenas, seja estabelecida margem de preferência para a aquisição de materiais e serviços produzidos ou prestados por fontes do próprio território étnico-educacional onde ela estiver localizada.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 121
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), em decisão terminativa.
24/05/2016 Publicado no DSF Páginas 101-102
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/2016
Despachos:
23/05/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
06/07/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 06/07/2016 - Redistribuição)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
25/05/2016 - 01/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PREFERENCIA, MÃO DE OBRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TERRITORIO, COMUNIDADE INDIGENA, INDIO.
28/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
20/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado à SLSF.
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
Relatório Legislativo
01/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
06/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
06/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 121
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/07/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF 904 de 2016, da Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Otto Alencar, que solicita a tramitação conjunta deste Projeto com o Projeto de Lei da Câmara 169 de 2015 e com os Projetos de Lei do Senado 11, 59, 86 e 196, de 2016; 44, 484, 490, 582,604, 685 e 695, de 2015; 11, 20, 91, 153 e 404, de 2014; 99, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426 e 554, de 2013; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450, de 2012; 5, 480, 485, 496, 584 e 654, de 2011; 561, de 2009; 234 e 366, de 2008; e 279, de 2007.
Juntei o referido ofício e a cópia do requerimento às fls. 2 e 3.
À SLSF
15/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
02/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 25.05.2016
Último dia: 01.06.2016.
23/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
23/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
23/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 101-102
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:08