Aviso (CN) n° 9, de 2016
- Autoria
- Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha, em cumprimento ao art. 122, § 6º da Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016), a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1260-GP-TCU, de 6 de Novembro de 2015, relativas às obras com indícios de irregularidades graves.
Explicação da Ementa:
Aviso autuado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 16 de 2016-CMO (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 08/02/2017 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 9/2016
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 23/05/2016
- Descrição/Ementa
- Encaminha, em cumprimento ao art. 122, § 6º da Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016), a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1260-GP-TCU, de 6 de Novembro de 2015, relativas às obras com indícios de irregularidades graves.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do presente Aviso. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Calendário de tramitação da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 105/2016-CN.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2016, APROVOU, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2016, do Comitê de Avaliação das Informações sobr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 5093 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/02/2017) Encaminhado à promulgação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2016-CN, apresentado na conclusão do Parecer nº 105, de 2016-CN. Ao Arquivo. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 807-896 | (Ação legislativa referente ao DCN de 22/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 31/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 283-300 | Anunciado o recebimento do presente Aviso. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Calendário de tramitação da matéria (art. 120, Res. 1 de 2006-CN): Até 04/06 prazo para publicação da matéria; Até 19/06 prazo para apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo; Até 24/06 prazo para apresentação de emendas a eventual projeto de decreto legislativo; e Até 01/07 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| 31/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 65 | Anunciado o recebimento do presente Aviso. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Calendário de tramitação da matéria (art. 120, Res. 1 de 2006-CN): Até 04/06 prazo para publicação da matéria; Até 19/06 prazo para apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo; Até 24/06 prazo para apresentação de emendas a eventual projeto de decreto legislativo; e Até 01/07 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 358/2016
- Data de Leitura:
- 30/05/2016
- Despacho:
- 30/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AVISO, (TCU), INFORMAÇÕES, AUDITORIA, OBRA PUBLICA, INDICIO, IRREGULARIDADE, CONSTRUÇÃO, (ELETROBRAS), USINA TERMONUCLEAR, RIO DE JANEIRO (RJ), (PETROBRAS), REFINARIA, PERNAMBUCO (PE), (VALEC), FERROVIA, GOIAS (GO), (DNIT), TERMINAL FLUVIAL, AMAZONAS (AM), RODOVIA, RIO GRANDE DO SUL (RS), MINISTERIO DO ESPORTE, PIAUI (PI), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ADUTORA, ALAGOAS (AL), MINISTERIO DAS CIDADES, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, MOBILIDADE URBANA, SÃO PAULO (SP).
- Observações:
- AVN 00009 2016 (00358 2016, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA.
- 09/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/02/2017)
Encaminhado à promulgação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2016-CN, apresentado na conclusão do Parecer nº 105, de 2016-CN.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 5093
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Findo, em 22 de dezembro de 2016, o prazo de recurso referido pelo §1º do art. 123 da Resolução nº 1 de 2006-CN.
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 15/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 22/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 807-896
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para a publicação do Parecer nº 105 de 2016-CN no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Desentranhada (retirada), nesta data, a fl. 99, relativa ao Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que recebeu o nº 1 de 2016 (substituída por cópia autenticada).
- 14/12/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2016, APROVOU, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2016, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI/CMO, ao Aviso n.º 9/2016-CN, com voto de não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira: 1) dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 da obra Usina Termonuclear de Angra III; 2) do Contrato 0800.0033808.07.2 da obra Construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife – PE; 3) dos Contratos 21/2001, 13/2006, 16/2006, 58/2009, 60/2009, 14/2006 e 15/2006 da obra Construção da Ferrovia Norte-Sul – GO; 4) do Contrato 7/2010 das Obras do Terminal Fluvial de Barcelos – AM; 5) dos Contratos 484/2009-00, 492/2009-00, 491/2009-00 da obra BR-448 – Implantação e Pavimentação – RS; 6) dos Contratos 01/93-CPL-AL, 10/2007-CPL/AL da obra Canal do Sertão – Alagoas; 7) do Edital 03/2015/SIURB da obra Corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 3; e 8) do Edital 03/2015/SIURB da obra BRT-SP - Itaim Paulista / São Mateus; e com voto de manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira: 1) do Contrato de repasse 743253 da obra Construção da Vila Olímpica – Parnaíba/PI; 2) do Contrato 58/2010 da obra Canal do Sertão – Alagoas; 3) do Contrato 043/SIURB/13 e do Edital 01/2012 da obra Corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 1. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2016, APROVOU, o Relatório nº 1/COI/CMO de 2016, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI/CMO, ao Aviso n.º 9/2016-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, foi favorável ao DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 27.812.2035.5450.0001/2016 – Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – Nacional, constante da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 51101 – Ministério do Esporte. À SCLN.
- Avulso de parecer
- 12/12/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2016 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Senador Telmário Mota, sobre informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2016, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, com voto de não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos I) Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 da obra Usina Termonuclear de Angra III; II) Contrato 0800.0033808.07.2 da obra Construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife - PE; III) Contratos 21/2001, 13/2006, 16/2006, 58/2009, 60/2009, 14/2006 e 15/2006 da obra Construção da Ferrovia Norte-Sul - GO; IV) Contrato 7/2010 das Obras do Terminal Fluvial de Barcelos - AM; V) Contratos 484/2009-00, 492/2009-00, 491/2009-00 da obra BR-448 - Implantação e Pavimentação - RS; VI) Contratos 01/93-CPL-AL, 10/2007- CPL/AL da obra Canal do Sertão - Alagoas; VII) Edital 03/2015/SIURB da obra Corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 3; e VIII) Edital 03/2015/SIURB da obra BRT-SP - Itaim Paulista / São Mateus.
2) manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 58/2010 da obra Canal do Sertão - Alagoas.
3) propõe o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato de repasse 645528 e manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato de repasse 743253 da obra Construção da Vila Olímpica - Parnaíba/PI.
- 30/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado para a relatoria o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, através do Of. Pres. n. 191/2016/CMO, de 30.11.2016, e encaminhado ao Coordenador do Comitê, Senador Telmário Mota. Anexado à folha de nº 20.
- 02/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado no processo o Ofício nº 246 (CN), de 31 de maio de 2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento dos Avisos 6, 7, 8 e 9, de 2016-CN.
- 30/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Anunciado o recebimento do presente Aviso.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Calendário de tramitação da matéria (art. 120, Res. 1 de 2006-CN):
Até 04/06 prazo para publicação da matéria;
Até 19/06 prazo para apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo;
Até 24/06 prazo para apresentação de emendas a eventual projeto de decreto legislativo; e
Até 01/07 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DSF Páginas 283-300
- Publicado no DSF Páginas 65
- Avulso inicial da matéria
- 30/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 27/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:57
