Autoria: Senador Telmário Mota (PDT/RR)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a consulta prévia às comunidades indígenas para fins de outorga para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes solar e eólica e de transmissão de energia elétrica em terras indígenas.

Explicação da Ementa:
Dispõe que a outorga para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes solar e eólica e de transmissão de energia elétrica em terras indígenas será precedida de consulta prévia à comunidade indígena possuidora da terra em que será instalado o empreendimento.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Rocha
Último local:
21/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
21/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 17/02/2020 às 23:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 229/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
06/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a consulta prévia às comunidades indígenas para fins de outorga para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes solar e eólica e de transmissão de energia elétrica em terras indígenas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/06/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/10/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 136 de 2016, de iniciativa da Senadora Regina Sousa, para instruir o Projeto. Aguardando a realização da audiência pública. Juntei às fls. 5 o RDH nº 136 de 2016.
Identificação:
Texto inicial - PLS 229/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
06/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a consulta prévia às comunidades indígenas para fins de outorga para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes solar e eólica e de transmissão de energia elétrica em terras indígenas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/06/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2016 Publicado no DSF Páginas 189-197
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
06/06/2016
Despacho:
06/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 27/03/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 14/05/2019 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Rocha
Prazos:
08/06/2016 - 14/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSULTA, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA, CONSTRUÇÃO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EOLICA, TRANSMISSÃO, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA ELETRICA, RESERVA INDIGENA. PREVENÇÃO, RISCOS, SAUDE, MEIO AMBIENTE, IMPACTO AMBIENTAL, ESTUDO, VIABILIDADE, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
21/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
14/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
24/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
27/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
20/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em virtude do fim da legislatura atual, conforme o Art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e as orientações contidas no Ato da Mesa do Senado Federal nº 2 de 2014, o RDH 136/2016 é arquivado.
05/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 136 de 2016, de iniciativa da Senadora Regina Sousa, para instruir o Projeto.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei às fls. 5 o RDH nº 136 de 2016.
Requerimento.
15/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
15/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para o recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 08.06.2016
Último dia: 14.06.2016.
06/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
06/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 06/06/2016 às 17h26
06/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 189-197
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 06/06/2016 às 17h16