Autoria: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) e outros

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Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Explicação da Ementa:
Prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação - a Desvinculação de Receitas da União (DRU); ampliando seu percentual de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios - a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à saúde e à educação. Produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro deste ano.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016
Último local:
06/02/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/09/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
8 43
SIM NÃO
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Resultado apurado em 11/12/2017 às 03:50

Data
08/06/2016
Tipo
Autógrafo - PEC 31/2016 PDF
Local
Observação
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Data
09/06/2016
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Ação Legislativa ocorrida em 08/06/2016)
Observação
Avulso da Matéria
Data
10/06/2016
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Constituição Federal x PEC 31/2016
Data
24/06/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 10h, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
13/07/2016
Tipo
Voto em Separado PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Juntei, às 11h10min, o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues que conclui por voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data
13/07/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão rejeita o Requerimento nº 37, de 2016-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 36). A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião e a Senadora Gleisi Hoffmann.
Data
13/07/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão rejeita o Requerimento nº 37, de 2016-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 36). A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião e a Senadora Gleisi Hoffmann.
Observação
Lista de presença
Data
13/07/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 706, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável.
Observação
Parecer nº 706, de 2016 - CCJ
Data
24/08/2016
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Observação
Votação nominal da PEC 31/2016, em primeiro turno
Data
25/08/2016
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Observação
Votação nominal da PEC nº 31/2016, em 2º turno
Data
07/10/2016
Tipo
Autógrafo - PEC 31/2016 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN n.º 475, de 06/10/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 98/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/09/16 (fls. 51 e 52). Remetido Ofício CN n.º 476, de 06/10/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/10/16 (fls. 53). Remetida a Mensagem CN n.º 99, de 06/10/16, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/92/16 (fls. 54). Remetido Ofício CN n.º 477, de 06/10/16, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/09/16 (fls. 55). Memorando nº 127 (SGM) de 06/10/16, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/09/16 (fls. 56). Processado ao Arquivo. ************* Retificado em 07/10/2016************* Onde se lê: "08/92/16 (fls. 54)." Leia-se: "08/09/16 (fls.54)."

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2016 Publicado no DCN Páginas 6-9
22:03h - Nesta data é realizada Sessão Solene destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 93, de 2016, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 31, de 2016.
Fala da Presidência.
Execução do Hino Nacional.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 93, de 2016.
Assinatura da Emenda Constitucional nº 93, de 2016.
Nos termos do § 3º do art. 60, da Constituição Federal, é promulgada a Emenda Constitucional nº 93, de 2016, pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 286-293
Aprovado, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 13; Presidente - 1; Total - 70.
(Matéria apreciada em segundo turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 15; Presidente - 1; Total - 70.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 57-73
Aprovado, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 13; Presidente - 1; Total - 70.
(Matéria apreciada em segundo turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 15; Presidente - 1; Total - 70.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
18/08/2016 Publicado no DSF Páginas 61-70
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Gleisi Hoffmann, Aloysio Nunes Ferreira, Roberto Requião, Ronaldo Caiado.
17/08/2016 Publicado no DSF Páginas 34
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
12/08/2016 Publicado no DSF Páginas 19
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
11/08/2016 Publicado no DSF Páginas 7
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/08/2016 Publicado no DSF Páginas 12
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 391-399
Encaminhado à publicação o Parecer nº 706, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 965-969
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Ação Legislativa ocorrida em 08/06/2016)
Data de Leitura:
08/06/2016
Número na Câmara:
PEC 4/2015
Norma jurídica gerada:
EMC-000093 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, TRIBUTAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, RATEIO, DIVISÃO, ARRECADAÇÃO, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 13/07/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
24/08/2016 - Votação nominal da PEC 31/2016, em primeiro turno que altera o ADCT para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.  Resultado da Votação
24/08/2016 - Votação nominal da PEC nº 31/2016, em 2º turno que altera o ADCT para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/08/2016 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 56; Não: 13; Abst.: 0; Total: 69. Aprovada, em segundo turno. Sim: 54; Não: 15; Abst.: 0; Total: 69. A matéria vai à promulgação. )
Em 23/08/2016 - Votação, em primeiro turno
Em 17/08/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 16/08/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 11/08/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 10/08/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/08/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
06/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Devolvido à COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/02/2017 às 13h34
01/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/02/2017 às 13h24
19/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
07/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 475, de 06/10/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 98/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/09/16 (fls. 51 e 52).
Remetido Ofício CN n.º 476, de 06/10/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/10/16 (fls. 53).
Remetida a Mensagem CN n.º 99, de 06/10/16, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/92/16 (fls. 54).
Remetido Ofício CN n.º 477, de 06/10/16, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/09/16 (fls. 55).
Memorando nº 127 (SGM) de 06/10/16, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/09/16 (fls. 56).
Processado ao Arquivo.
************* Retificado em 07/10/2016*************
Onde se lê: "08/92/16 (fls. 54)."
Leia-se: "08/09/16 (fls.54)."
Autógrafo - PEC 31/2016
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/10/2016 às 11h53
09/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000093 DE 2016.
DOU- 09/09/2016-Edição Extra, seção 1 PÁG. 00001.
Promulgada em 08/09/2016.
09/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44 a 46).
08/09/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
22:03h - Nesta data é realizada Sessão Solene destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 93, de 2016, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 31, de 2016.
Fala da Presidência.
Execução do Hino Nacional.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 93, de 2016.
Assinatura da Emenda Constitucional nº 93, de 2016.
Nos termos do § 3º do art. 60, da Constituição Federal, é promulgada a Emenda Constitucional nº 93, de 2016, pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
Publicado no DCN Páginas 6-9
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/09/2016 às 15h28
08/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 09/09/2016 às 14h51
24/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 13; Presidente - 1; Total - 70.
(Matéria apreciada em segundo turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 15; Presidente - 1; Total - 70.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 57-73
Publicado no DSF Páginas 286-293
Votações nominais:
24/08/2016 Votação nominal da PEC 31/2016, em primeiro turno que altera o ADCT para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
24/08/2016 Votação nominal da PEC nº 31/2016, em 2º turno que altera o ADCT para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/09/2016 às 22h19
17/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia de 23/08/2016.
Votação, em primeiro turno.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/08/2016 às 20h06
17/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Gleisi Hoffmann, Aloysio Nunes Ferreira, Roberto Requião, Ronaldo Caiado.
Publicado no DSF Páginas 61-70
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/08/2016 às 8h21
16/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.08.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/08/2016 às 20h29
16/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 34
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/08/2016 às 17h42
15/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/08/2016 às 16h27
11/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 19
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/08/2016 às 14h26
10/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na sessão deliberativa de 11.08.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/08/2016 às 14h21
10/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 7
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/08/2016 às 15h53
10/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na sessão deliberativa de 10.08.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/08/2016 às 15h31
02/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 12
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/08/2016 às 2h01
02/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/08/2016 às 18h55
13/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 706, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável.
Publicado no DSF Páginas 391-399
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/07/2016 às 19h07
13/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/07/2016 às 18h57
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/07/2016 às 16h03
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia.
A Comissão rejeita o Requerimento nº 37, de 2016-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 36).
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião e a Senadora Gleisi Hoffmann.
Parecer
Anexo
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h10min, o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues que conclui por voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues, Roberto Requião e Lindbergh Farias, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
24/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
09/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Ação Legislativa ocorrida em 08/06/2016)
Publicado no DSF Páginas 965-969
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/06/2016 às 16h49
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 16h34
08/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 09/06/2016*************
Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas e 1 (um) CD.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/06/2016 às 13h47