Projeto de Lei do Senado n° 242, de 2016

Autoria
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades nos casos que menciona.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades no caso de seu descumprimento, visando o aprimoramento da relação das empresas prestadoras de produtos e serviços e o cliente/consumidor, a melhoria dos serviços prestados e a garantia de atendimento célere, eficiente, cordial e desburocratizado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 242/2016
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
14/06/2016
Descrição/Ementa
Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades nos casos que menciona.
Identificação:
EMENDA 2-T - PLS 242/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/6/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 01-T, 02-T e 03-T, de autoria do senador Cristovam Buarque. Emendas anexadas ao processado às fls. 11-16. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-T - PLS 242/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/6/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 01-T, 02-T e 03-T, de autoria do senador Cristovam Buarque. Emendas anexadas ao processado às fls. 11-16. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 242/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/6/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 01-T, 02-T e 03-T, de autoria do senador Cristovam Buarque. Emendas anexadas ao processado às fls. 11-16. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 351/2018
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº. 242, de 2016, com os PLS nºs. 673, de 2011; e 311, de 2014, por regularem mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Garibaldi Alves Filho, de tramitação conjunta do PLS n° 242, de 2016, com os PLS nºs 673, de 2011, e 311, de 2014 (tramitam em conjunto com o PLS 32/2015). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Solicita processado físico
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À SLSF, em virtude do OF. SF/669/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 28-29, o r... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2018 Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 81
Encaminhado á publicação o Requerimento nº 351, de 2018, do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando a tramitação conjunta do PLS 242 de 2016, com o s Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; e 311, de 2014, por regularem mesma matéria.
O Requerimento vai á Comissão Diretora para decisão
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
15/06/2016 Publicado no DSF Páginas 87-97
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 242/2016 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CAE 22/06/2016
EMENDA 2-T - PLS 242/2016 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CAE 22/06/2016
EMENDA 3-T - PLS 242/2016 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CAE 22/06/2016

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/2016
Despachos:
14/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
16/06/2016 - 22/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, EMPRESA, TELEFONE, DIREITOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCUMPRIMENTO, MULTA.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, senador Elmano Férrer, para prosseguimento da relatoria.
27/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Ação Legislativa referente à Sessão do dia 21/12/2018)
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, dos Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; 32, de 2015, os Requerimentos nºs 265, de 2017, de desapensamento; e 351, de 2018, de tramitação conjunta, ficam prejudicados.
O Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2016, retorna à CAE, seguindo, posteriormente, à CTFC, em decisão terminativa.
27/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
21/12/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Requerimento nº 351, de 2018, do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando a tramitação conjunta do PLS 242 de 2016, com o s Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; e 311, de 2014, por regularem mesma matéria.
O Requerimento vai á Comissão Diretora para decisão
Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 81
06/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Garibaldi Alves Filho, de tramitação conjunta do PLS n° 242, de 2016, com os PLS nºs 673, de 2011, e 311, de 2014 (tramitam em conjunto com o PLS 32/2015).
RQS 351/2018
05/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/669/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 28-29, o referido ofício.
Ofício
02/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Elmano Férrer, apresentou relatório favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 3 - CAE e 5 (cinco) emendas de sua autoria (fls. 19-27).
************* Retificado em 02/05/2018*************
O relator, senador Elmano Férrer, apresentou relatório favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 3 e 5 (cinco) emendas de sua autoria (fls. 19-27).
Relatório Legislativo
16/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, senador Elmano Férrer, para prosseguimento da tramitação.
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/333/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para adequação de despacho.
04/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Elmano Férrer relator da matéria.
23/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 01-T, 02-T e 03-T, de autoria do senador Cristovam Buarque.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/6/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 01-T, 02-T e 03-T, de autoria do senador Cristovam Buarque. Emendas anexadas ao processado às fls. 11-16.
EMENDA 2-T - PLS 242/2016
EMENDA 3-T - PLS 242/2016
EMENDA 1-T - PLS 242/2016
15/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF):
Primeiro dia: 16/6/2016
Último dia: 22/6/2016
14/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
14/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 87-97
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:12