Projeto de Lei do Senado n° 242, de 2016
- Autoria
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades nos casos que menciona.
Explicação da Ementa:
Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades no caso de seu descumprimento, visando o aprimoramento da relação das empresas prestadoras de produtos e serviços e o cliente/consumidor, a melhoria dos serviços prestados e a garantia de atendimento célere, eficiente, cordial e desburocratizado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 242/2016
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 14/06/2016
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades nos casos que menciona.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias út... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 02/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Elmano Férrer, apresentou relatório favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 3 - CAE e 5 (cinco) emendas de sua autoria (fls. 19-27). ************* Retificado em 02/05/2018************* O relator, senador Elmano Fé... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 242/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/6/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 01-T, 02-T e 03-T, de autoria do senador Cristovam Buarque. Emendas anexadas ao processado às fls. 11-16. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PLS 242/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/6/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 01-T, 02-T e 03-T, de autoria do senador Cristovam Buarque. Emendas anexadas ao processado às fls. 11-16. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 242/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/6/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 01-T, 02-T e 03-T, de autoria do senador Cristovam Buarque. Emendas anexadas ao processado às fls. 11-16. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 351/2018
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº. 242, de 2016, com os PLS nºs. 673, de 2011; e 311, de 2014, por regularem mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Garibaldi Alves Filho, de tramitação conjunta do PLS n° 242, de 2016, com os PLS nºs 673, de 2011, e 311, de 2014 (tramitam em conjunto com o PLS 32/2015). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Solicita processado físico
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/669/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 28-29, o r... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 81 | Encaminhado á publicação o Requerimento nº 351, de 2018, do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando a tramitação conjunta do PLS 242 de 2016, com o s Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; e 311, de 2014, por regularem mesma matéria. O Requerimento vai á Comissão Diretora para decisão |
| 14/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45 | Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa. |
| 15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 87-97 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 242/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 22/06/2016 | Único | |
| EMENDA 2-T - PLS 242/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 22/06/2016 | Único | |
| EMENDA 3-T - PLS 242/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 22/06/2016 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/2016
- Despachos:
- 14/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 16/06/2016 - 22/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, EMPRESA, TELEFONE, DIREITOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCUMPRIMENTO, MULTA.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 28/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, senador Elmano Férrer, para prosseguimento da relatoria.
- 27/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Ação Legislativa referente à Sessão do dia 21/12/2018)
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, dos Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; 32, de 2015, os Requerimentos nºs 265, de 2017, de desapensamento; e 351, de 2018, de tramitação conjunta, ficam prejudicados.
O Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2016, retorna à CAE, seguindo, posteriormente, à CTFC, em decisão terminativa.
- 27/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 21/12/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Requerimento nº 351, de 2018, do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando a tramitação conjunta do PLS 242 de 2016, com o s Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; e 311, de 2014, por regularem mesma matéria.
O Requerimento vai á Comissão Diretora para decisão - Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 81
- 06/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Garibaldi Alves Filho, de tramitação conjunta do PLS n° 242, de 2016, com os PLS nºs 673, de 2011, e 311, de 2014 (tramitam em conjunto com o PLS 32/2015).
- RQS 351/2018
- 05/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/669/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 28-29, o referido ofício.
- Ofício
- 02/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Elmano Férrer, apresentou relatório favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 3 - CAE e 5 (cinco) emendas de sua autoria (fls. 19-27).
************* Retificado em 02/05/2018*************
O relator, senador Elmano Férrer, apresentou relatório favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 3 e 5 (cinco) emendas de sua autoria (fls. 19-27). - Relatório Legislativo
- 16/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, senador Elmano Férrer, para prosseguimento da tramitação.
- 13/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45
- 11/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/333/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para adequação de despacho.
- 04/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Elmano Férrer relator da matéria.
- 23/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 01-T, 02-T e 03-T, de autoria do senador Cristovam Buarque.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/6/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 01-T, 02-T e 03-T, de autoria do senador Cristovam Buarque. Emendas anexadas ao processado às fls. 11-16.
- EMENDA 2-T - PLS 242/2016
- EMENDA 3-T - PLS 242/2016
- EMENDA 1-T - PLS 242/2016
- 15/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF):
Primeiro dia: 16/6/2016
Último dia: 22/6/2016
- 14/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 87-97
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:12