Projeto de Lei do Senado n° 78, de 1988
- Autoria
- Senador Marco Maciel (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4241/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE, NA FORMA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TERMOS E LIMITES DA IMUNIDADE FISCAL DAS PENSÕES E DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 02/03/2001 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 78/1988
- Autor:
- Senador Marco Maciel (/)
- Data:
- 06/10/1988
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE, NA FORMA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TERMOS E LIMITES DA IMUNIDADE FISCAL DAS PENSÕES E DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25310 | Leitura do Ofício nº 404/2000, de 13 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/1988
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, IMUNIDADE FISCAL, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA, PERCENTAGEM, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, LIMITE DE IDADE. REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ENTIDADE, SISTEMA NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, SERVIDOR, DEPENDENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 02/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Arquivado
- 20/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 404/2000, de 13 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25310
- 14/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 21/11/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. 772 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 14/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 11 PAG 6875.
- 14/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 20/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 027, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 21 10 PAG 6094.
- 27/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JORGE BORNHAUSEN.
- 30/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/05/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR GABRIEL.
- 22/05/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 13/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN 14 12 PAG 3975.
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 231, DO SEN LAVOISIER
MAIA, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 225.
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 225).
- 13/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 225).
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 225, DO SEN LAVOISIER MAIA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC 00064 1988.
DCN2 14 12 PAG 4038.
- 06/10/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 07 10 PAG 2830.
- 06/10/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:11