Projeto de Lei do Senado n° 288, de 2016 (Complementar)

Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) para regulamentar o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, disciplinando a compensação pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelas perdas de receita decorrentes da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente..

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
23/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

10 7
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-22 às 10:02

Identificação:
Texto inicial - PLS 288/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
12/07/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
22/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 6-13). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
PLS 288/2016; Pela prejudicialidade
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Zequinha Marinho, apresentou relatório pelo arquivamento do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta dos PLS 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 48/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 214/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento das proposições que especifica: PEC 1/2015, PLS 375/2015, PLS 561/2015, PLS 288/2016, PLS 435/2018, PLS 530/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 214, de 2023, do Senador Hamilton Mourão e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Diretoria Colegiada.
Data:
25/01/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 063/2017, da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - AUDITECE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 063/2017, da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - AUDITECE. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Jesus do Rosário dos Santos
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, Of. 122/2017, da Câmara Municipal de Ferros-MG, de 29 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Maximiliano Messias de Souza
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, Of. 193/2017, da Câmara Municipal de Campo Bom-RS, de 30 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 573/2017 solicitando à CAE a remessa do processado físico á Mesa para leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017, do Senador Flexa Ribeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2023 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 40
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 214, de 2023, na sessão deliberativa de 23 de março de 2023, o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2016-Complementar, retorna ao exame da CAE.
24/03/2023 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 40
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 214, de 2023, na sessão deliberativa de 23 de março de 2023, o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2016-Complementar, retorna ao exame da CAE.
10/02/2023 Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação o RQS 48/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
05/07/2017 Publicado no DSF Páginas 390-391
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 483, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 323-329
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
12/07/2016
Despachos:
12/07/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
15/03/2018 (Aprovação do Requerimento nº 483, de 2017, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
23/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 17/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 14/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador Irajá (encerrado em 08/05/2019 - Redistribuição)
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, REGULAMENTAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, PERDA, RECEITA TRIBUTARIA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS), EXPORTAÇÃO, PRODUTO PRIMARIO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
23/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 214, de 2023, na sessão deliberativa de 23 de março de 2023, o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2016-Complementar, retorna ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 40
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 48 e 214, de 2023, dos Senadores Wellington Fagundes, Hamilton Mourão e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 214, de 2023, do Senador Hamilton Mourão e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 214/2023
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 214, de 2023, do Senador Hamilton Mourão e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento n° 214, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, de desarquivamento de proposições.
13/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 48, de 2023, do Senador Wellington Fagundes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
09/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 48/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 12
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Zequinha Marinho, apresentou relatório pelo arquivamento do projeto.
Relatório Legislativo
09/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
08/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
05/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
27/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017, retomam suas tramitações autônomas e vão à CAE.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
14/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador José Medeiros, para redistribuição.
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, Of. 193/2017, da Câmara Municipal de Campo Bom-RS, de 30 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria.
Ofício
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, Of. 122/2017, da Câmara Municipal de Ferros-MG, de 29 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria.
Ofício
08/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório.
27/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, Of. 31/2018/SGM, da Assembleia legislativa do Estado de Minas Gerais, de 7 de fevereiro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.20-32).
19/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017)
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído Requerimento nº 483, de 2017, de tramitação conjunta, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
25/01/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 483, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita tramitação conjunta dos PLS 312/2013; PLS 346/2015; PLS 288/2016 e PLS 162/2017, todos Complementares.
25/01/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 063/2017, da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - AUDITECE.
Ofício
25/01/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado, a pedido.
04/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 483, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita tramitação conjunta dos PLS 312/2013; PLS 346/2015; PLS 288/2016 e PLS 162/2017, todos Complementares.
04/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 483, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 390-391
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Flexa Ribeiro.
28/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/573/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Anexada, às fls. 14-15, cópia do referido ofício.
12/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador Flexa Ribeiro, solicita o reexame da matéria.
06/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 6-13).
Relatório Legislativo
23/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
12/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 323-329
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:48