Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2016
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga a alínea “c” do inciso I do § 3º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para alterar a sistemática de cálculo do crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das produtoras de biodiesel.
Explicação da Ementa:
Altera a sistemática de cálculo do crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das produtoras de biodiesel.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 297/2016
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Revoga a alínea “c” do inciso I do § 3º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para alterar a sistemática de cálculo do crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das produtoras de biodiesel.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, apó... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 93-97 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulso A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/2016
- Despacho:
- 02/08/2016 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Roberto Muniz (encerrado em 26/04/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 04/08/2016 - 10/08/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, CALCULO, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUTOR, BIOCOMBUSTIVEL.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/04/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora do PLS 297/2016, em razão de o Senador Roberto Muniz não ser membro da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 18/08/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Roberto Muniz relator da matéria. (fl. 4)
- 11/08/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (03/08/2016 a 10/08/2016).
A matéria aguarda designação de relator.
- 04/08/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 04/08/2016
Último dia: 10/08/2016
- 03/08/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 02/08/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulso
A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis - Publicado no DSF Páginas 93-97
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:46