Autoria: Senador Cidinho Santos (PR/MT)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta art. 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a CLT para estabelecer que decorridos dois anos, sem que a parte exequente pratique ato de responsabilidade exclusivamente sua, necessário à continuidade da execução, o juiz poderá, ouvido o Ministério Público do Trabalho, decretar a prescrição intercorrente.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/04/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/04/2018 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 15/07/2018 às 22:06

Data:
24/08/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 318/2016 PDF
Observação:
Acrescenta art. 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providências.
Data:
24/08/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Observação:
Avulso da Matéria
Data:
24/10/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2016. (fls. 03 a 05) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
04/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAS
Data:
04/04/2018
Tipo:
P.S 18/2018 - CAS PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Waldemir Moka em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS 318/2016. (fls. 3 a 7) À SLSF para prosseguimento da tramitação.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2018 Publicado no DSF Páginas 290-295 - BAP nº 38
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Waldemir Moka em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS 318/2016. (fls. 3 a 7)
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
05/04/2018 Publicado no DSF Páginas 290-295 - BAP nº 38
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada e encaminha a matéria ao Arquivo.
(Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas)
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 217-220
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
24/08/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), PROCESSO TRABALHISTA, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Waldemir Moka (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/04/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 04/04/2018 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
26/08/2016 - 01/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
04/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada e encaminha a matéria ao Arquivo.
(Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 290-295 - BAP nº 38
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/04/2018 às 9h32
04/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2018 às 20h37
04/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Waldemir Moka em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS 318/2016. (fls. 3 a 7)
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 290-295 - BAP nº 38
P.S 18/2018 - CAS
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2018 às 16h20
28/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/04/2018.
24/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2016. (fls. 03 a 05)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
02/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
26/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/08/2016.
Último dia: 1º/09/2016
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
24/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 24/08/2016 às 18h03
24/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 217-220
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 24/08/2016 às 17h28