Projeto de Lei do Senado n° 318, de 2016
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta art. 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a CLT para estabelecer que decorridos dois anos, sem que a parte exequente pratique ato de responsabilidade exclusivamente sua, necessário à continuidade da execução, o juiz poderá, ouvido o Ministério Público do Trabalho, decretar a prescrição intercorrente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/04/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 318/2016
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 24/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2016. (fls. 03 a 05) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2018 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Waldemir Moka em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer pela declaração de prejudicialidade d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 290-295 - DSF nº 38 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Waldemir Moka em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS 318/2016. (fls. 3 a 7) À SLSF para prosseguimento da tramitação. |
| 05/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 290-295 - DSF nº 38 | A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada e encaminha a matéria ao Arquivo. (Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas) |
| 25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 217-220 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/08/2016
- Despacho:
- 24/08/2016 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 04/04/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Waldemir Moka (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/08/2016 - 01/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), PROCESSO TRABALHISTA, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO.
- 10/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada e encaminha a matéria ao Arquivo.
(Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 290-295 - DSF nº 38
- 04/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 04/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Waldemir Moka em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS 318/2016. (fls. 3 a 7)
À SLSF para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 290-295 - DSF nº 38
- P.S 18/2018 - CAS
- 28/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/04/2018.
- 24/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2016. (fls. 03 a 05)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 02/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 26/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/08/2016.
Último dia: 1º/09/2016
- 24/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 24/08/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 217-220
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:53