Projeto de Lei do Senado n° 348, de 2016

Autoria
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da legislação eleitoral, para criminalizar o “caixa dois” eleitoral, promover a responsabilização de partidos políticos por atos de corrupção e permitir a utilização de inquérito civil nas investigações eleitorais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal; e a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, para criminalizar o “caixa dois” eleitoral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 08:00
Identificação:
Texto inicial - PLS 348/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
20/09/2016
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da legislação eleitoral, para criminalizar o “caixa dois” eleitoral, promover a responsabilização de partidos políticos por atos de corrupção e permitir a utilização de inquérito civil nas investigações eleitorais.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso com despacho incompleto

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h30min, o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Ofício da Câmara Municipal de Cordeirópolis com manifestação sobre o PLS 348/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 279/2016-CMC, de 7/12/2016, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Estado de São Paulo; e o Ofício GAB. nº 607/2016, de 14/12/2016, da Prefeitura Municipal de Pirassununga,... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Ofício da Prefeitura Municipal de Pirassununga com manifestação sobre o PLS 348/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 279/2016-CMC, de 7/12/2016, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Estado de São Paulo; e o Ofício GAB. nº 607/2016, de 14/12/2016, da Prefeitura Municipal de Pirassununga,... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
24/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2016 Publicado no DSF Páginas 95-102
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/2016
Despacho:
20/09/2016 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
22/09/2016 - 28/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DIREITO PENAL, PUNIÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, RECEBIMENTO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AUSENCIA, CONTABILIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, ORIGEM, ILICITUDE, CRIME.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h30min, o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 279/2016-CMC, de 7/12/2016, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Estado de São Paulo; e o Ofício GAB. nº 607/2016, de 14/12/2016, da Prefeitura Municipal de Pirassununga, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 4 a 10).
Ofício
Ofício
29/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/09/2016.
Último dia: 28/09/2016.
20/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
20/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 95-102
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16

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