Ato do Presidente do Senado Federal n° 24, de 2016

Autoria
Presidente do Senado Federal
Comissão
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Natureza
Conteúdo informacional de ato administrativo - não categorizado

Ementa:
Cria Comissão Especial para analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/02/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-09-18 às 19:52

Identificação:
ATS 24/2016
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
10/11/2016
Descrição/Ementa
Cria Comissão Especial para analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios.
Identificação:
Anexo
Data:
10/11/2016
Descrição/Ementa
ATS 24/2016
Local:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação. ************* Retificado em 17/11/2016************* Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação. Juntada lista de presença (fl. 02)
Identificação:
Anexo
Data:
10/11/2016
Local:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação. ************* Retificado em 17/11/2016************* Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação. Juntada lista de presença (fl. 02)
Identificação:
Anexo
Data:
17/11/2016
Descrição/Ementa
ATS 25/2016
Local:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação Legislativa:
Juntado o Ato do Presidente do Senado nº 25, de 2016, que acrescenta os Senadores José Aníbal e Eduardo Amorim à composição da Comissão (fl. 2).
Identificação:
Anexo
Data:
01/12/2016
Descrição/Ementa
Manifestação da Câmara de Jacareí
Local:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação Legislativa:
Juntado Requerimento nº 1637/2016, da Câmara Municipal de Jacareí, solicitando a adoção de medidas com vistas à redução dos benefícios concedidos aos Deputados Federais, aos Senadores e aos membros do Poder Judiciário. (fls. 12 a 14)
Identificação:
Anexo
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Sugestão de PEC
Local:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação Legislativa:
Juntada, às fls. 21 a 23, sugestão de proposta de emenda à Constituição subscrita pela Ministra Laurita Vaz, do STJ, pelo Ministro William de Oliveira Barros, do STM, pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, e pelo Ministro Aroldo Cedraz, do TCU.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, foi realizada reunião da Comissão, na qual foi aprovado o Relatório Final. À SLSF. Juntados: Lista de Presença (fl. 24 e 25) Ata da 3ª Reunião (fl. 26) Ata da 4ª Reunião (fl. 27) Relatório Final aprovado (fls. 28 a 75) Ofício encaminhando o Relatório à Presidência (f. 76)
Identificação:
Anexo
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, foi realizada reunião da Comissão, na qual foi aprovado o Relatório Final. À SLSF. Juntados: Lista de Presença (fl. 24 e 25) Ata da 3ª Reunião (fl. 26) Ata da 4ª Reunião (fl. 27) Relatório Final aprovado (fls. 28 a 75) Ofício encaminhando o Relatório à Presidência (f. 76)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Relatório nº 14, de 2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Recebimento do Memorando nº 1, de 2016, do Vice-Presidente da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato do Presidente nº 24, de 2016, que encaminha o Relatório nº 14, de 2016, concluindo pela apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, e dos seguintes Projetos de Lei do Senado: - nº 449, de 2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal; - nº 450, de 2016, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; e - nº 451, de 2016, que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. Os Projetos de Lei do Senado são incluídos na Ordem do Dia na Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro de 2016. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Ofícios encaminhando Relatório Final nº 14, de 2016, da Comissão Especial do Extrateto - CTETO.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, cópias dos seguintes documentos: Ofício SF: Nº 1385/2016, à Exma. Sra. Presidente do Supremo Federal, Ministra Cármen Lúcia; Nº 1404/2016, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, encaminhando a MSG nº 197/2016 ao Exmo. Sr. Presidente da República, Michel Temer; Nº 1387/2016, ao Presidente da Comissão Diretora do Senado, Renan Calheiros; Nº 1405/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Tocantins, Marlon Amorim; Nº 1406/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Sergipe, Jesus Jairo Lacerda; Nº 1407/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina, Ralf Zimmer Junior; Nº 1408/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, Carlos Ratacheski; Nº 1409, ao Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia, Marcus Lima; Nº 1410/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Cristiano Heerdt; Nº 1411/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado do Piauí, Francisca Nunes; Nº 1412/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, André Castro; Nº 1413/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Estado de Pernambuco, Manoel Jerônimo Neto; Nº 1414/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, Sérgio Roberto Souza; Nº 1415/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado da Paraíba, Vanildo Brito; Nº 1416/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Pará, Luís Carlos Portela; Nº 1417/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado Rio Grande do Norte, Renata Maia; Nº 1418/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Malard; Nº 1419/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso, Djalma Junior; Nº 1420/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, Luciano Montalli; Nº 1421/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão, Werther Júnior; Nº 1422/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, Cleomar Filho; Nº 1423/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Espírito Santo, Leonardo Miranda; Nº 1424/2016, ao Defensor Público-Geral do Distrito Federal, Ricardo Sousa; Nº 1425/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado do Ceará, Mariana Lobo Albuquerque; Nº 1426/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado da Bahia, Clériston Macêdo; Nº 1427/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa; Nº 1428/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Amapá, Horácio Magalhães; Nº 1429/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas, Daniel Alcoforado; Nº 1430/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Acre, Fernando Souza; Nº 1466/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho; OF.SF Nº 15/2017, ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot Barros e OF.SF Nº 16/2017, à Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármem Lúcia. (fls. 78/110). Ao arquivo
Identificação:
ATS 24/2016
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
10/11/2016
Descrição/Ementa
Cria Comissão Especial para analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, foi realizada reunião da Comissão, na qual foi aprovado o Relatório Final. À SLSF. Juntados: Lista de Presença (fl. 24 e 25) Ata da 3ª Reunião (fl. 26) Ata da 4ª Reunião (fl. 27) Relatório Final aprovado (fls. 28 a 75) Ofício encaminhando o Relatório à Presidência (f. 76)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Relatório nº 14, de 2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Recebimento do Memorando nº 1, de 2016, do Vice-Presidente da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato do Presidente nº 24, de 2016, que encaminha o Relatório nº 14, de 2016, concluindo pela apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, e dos seguintes Projetos de Lei do Senado: - nº 449, de 2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal; - nº 450, de 2016, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; e - nº 451, de 2016, que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. Os Projetos de Lei do Senado são incluídos na Ordem do Dia na Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro de 2016. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 878
Recebimento do Memorando nº 1, de 2016, do Vice-Presidente da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato do Presidente nº 24, de 2016, que encaminha o Relatório nº 14, de 2016, concluindo pela apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, e dos seguintes Projetos de Lei do Senado:
- nº 449, de 2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal;
- nº 450, de 2016, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; e
- nº 451, de 2016, que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Os Projetos de Lei do Senado são incluídos na Ordem do Dia na Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro de 2016.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 3-54 PUB Relatório nº 14/2016 Suplemento (nº B)
Recebimento do Memorando nº 1, de 2016, do Vice-Presidente da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato do Presidente nº 24, de 2016, que encaminha o Relatório nº 14, de 2016, concluindo pela apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, e dos seguintes Projetos de Lei do Senado:
- nº 449, de 2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal;
- nº 450, de 2016, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; e
- nº 451, de 2016, que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Os Projetos de Lei do Senado são incluídos na Ordem do Dia na Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro de 2016.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
02/12/2016 Publicado no DSF Páginas 721-723 PUB Ata da 1ª Reunião. (Volume nº C)
Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação.
************* Retificado em 17/11/2016*************
Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação. Juntada lista de presença (fl. 02)
22/11/2016 Publicado no DSF Páginas 124
Juntado o Ato do Presidente do Senado nº 25, de 2016, que acrescenta os Senadores José Aníbal e Eduardo Amorim à composição da Comissão (fl. 2).
Tramitação encerrada
Indexação:
ATO, PRESIDENTE, SENADO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, ANALISE, LIMITE, REMUNERAÇÃO, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AGENTE, CARATER PUBLICO, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SUBSIDIOS, SALARIO.
17/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Recebido e arquivado.
09/02/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, cópias dos seguintes documentos: Ofício SF: Nº 1385/2016, à Exma. Sra. Presidente do Supremo Federal, Ministra Cármen Lúcia; Nº 1404/2016, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, encaminhando a MSG nº 197/2016 ao Exmo. Sr. Presidente da República, Michel Temer; Nº 1387/2016, ao Presidente da Comissão Diretora do Senado, Renan Calheiros; Nº 1405/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Tocantins, Marlon Amorim; Nº 1406/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Sergipe, Jesus Jairo Lacerda; Nº 1407/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina, Ralf Zimmer Junior; Nº 1408/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, Carlos Ratacheski; Nº 1409, ao Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia, Marcus Lima; Nº 1410/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Cristiano Heerdt; Nº 1411/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado do Piauí, Francisca Nunes; Nº 1412/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, André Castro; Nº 1413/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Estado de Pernambuco, Manoel Jerônimo Neto; Nº 1414/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, Sérgio Roberto Souza; Nº 1415/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado da Paraíba, Vanildo Brito; Nº 1416/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Pará, Luís Carlos Portela; Nº 1417/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado Rio Grande do Norte, Renata Maia; Nº 1418/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Malard; Nº 1419/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso, Djalma Junior; Nº 1420/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, Luciano Montalli; Nº 1421/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão, Werther Júnior; Nº 1422/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, Cleomar Filho; Nº 1423/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Espírito Santo, Leonardo Miranda; Nº 1424/2016, ao Defensor Público-Geral do Distrito Federal, Ricardo Sousa; Nº 1425/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado do Ceará, Mariana Lobo Albuquerque; Nº 1426/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado da Bahia, Clériston Macêdo; Nº 1427/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa; Nº 1428/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Amapá, Horácio Magalhães; Nº 1429/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas, Daniel Alcoforado; Nº 1430/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Acre, Fernando Souza; Nº 1466/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho; OF.SF Nº 15/2017, ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot Barros e OF.SF Nº 16/2017, à Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármem Lúcia. (fls. 78/110).
Ao arquivo
Ofício
12/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Recebimento do Memorando nº 1, de 2016, do Vice-Presidente da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato do Presidente nº 24, de 2016, que encaminha o Relatório nº 14, de 2016, concluindo pela apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, e dos seguintes Projetos de Lei do Senado:
- nº 449, de 2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal;
- nº 450, de 2016, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; e
- nº 451, de 2016, que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Os Projetos de Lei do Senado são incluídos na Ordem do Dia na Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro de 2016.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 3-54 PUB Relatório nº 14/2016 Suplemento (nº B)
Publicado no DSF Páginas 878
Relatório Legislativo
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Relatório.
07/12/2016
CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação:
Na presente data, foi realizada reunião da Comissão, na qual foi aprovado o Relatório Final. À SLSF.
Juntados:
Lista de Presença (fl. 24 e 25)
Ata da 3ª Reunião (fl. 26)
Ata da 4ª Reunião (fl. 27)
Relatório Final aprovado (fls. 28 a 75)
Ofício encaminhando o Relatório à Presidência (f. 76)
Relatório Legislativo
Anexo
07/12/2016
CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação:
Juntada, às fls. 21 a 23, sugestão de proposta de emenda à Constituição subscrita pela Ministra Laurita Vaz, do STJ, pelo Ministro William de Oliveira Barros, do STM, pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, e pelo Ministro Aroldo Cedraz, do TCU.
Anexo
06/12/2016
CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação:
Na presente data, foi realizada a audiência pública objeto do Requerimento nº 01, de 2016, com a presença dos seguintes convidados: Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Dr. João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Sra. llana Trombka - Diretora Geral do Senado Federal; Sr. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; Sra. Juliana Corbacho dos Santos, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Dr. Gutemberg Fialho - Representante da Federação Nacional dos Médicos.
Juntadas:
Lista de Presença (fl. 15)
Ata da 2ª Reunião (fl. 16 a 20)
01/12/2016
CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação:
Juntado Requerimento nº 1637/2016, da Câmara Municipal de Jacareí, solicitando a adoção de medidas com vistas à redução dos benefícios concedidos aos Deputados Federais, aos Senadores e aos membros do Poder Judiciário. (fls. 12 a 14)
Anexo
29/11/2016
CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação:
Nesta data, foi realizada a 2ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovado o Requerimento nº 1/2016 - CTETO, de autoria da Sen. Kátia Abreu, que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Dr. João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Sra. llana Trombka - Diretora Geral do Senado Federal; Sr. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; Sr. Dyogo Henrique de Oliveira - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Dr. Gutemberg Fialho - Representante da Federação Nacional dos Médicos.
Juntados:
1. Lista de presença da 2ª reunião (fl. 4);
2. Requerimento nº 1/2016 - CTETO (fls. 5 e 6);
3. Ata da 1ª reunião (fls. 7 a 11).
17/11/2016
CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação:
Juntado o Ato do Presidente do Senado nº 25, de 2016, que acrescenta os Senadores José Aníbal e Eduardo Amorim à composição da Comissão (fl. 2).
Publicado no DSF Páginas 124
Anexo
10/11/2016
CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ação:
Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação.
************* Retificado em 17/11/2016*************
Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação. Juntada lista de presença (fl. 02)
Publicado no DSF Páginas 721-723 PUB Ata da 1ª Reunião. (Volume nº C)
Anexo
Anexo
10/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada.