Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e a ela acrescenta os arts. 20-A a 20-K, para dispor sobre: a lavratura de infração às leis do trabalho no meio rural; a integração das cláusulas previstas em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas de trabalho no contrato de emprego; as condições especiais de labor passíveis de serem estabelecidas no meio rural; o contrato de aprendizagem rural; a reserva de vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social; a terceirização no âmbito rural; e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador rural.

Explicação da Ementa:
Modifica a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 para que suas disposições atendam aos interesses dos empregadores e empregados do campo, mediante o estabelecimento de diversas possibilidades de adaptação do diploma de 1973 às peculiaridades vivenciadas nas várias atividades exploradas no meio rural; abre possibilidade de ampla negociação das condições de trabalho via contrato de emprego ou norma coletiva, que pode estabelecer condições especiais de trabalho a serem observadas nos respectivos cotidianos laborais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/02/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 02/04/2020 às 07:48

Identificação:
Texto inicial - PLS 415/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
16/11/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e a ela acrescenta os arts. 20-A a 20-K, para dispor sobre: a lavratura de infração às leis do trabalho no meio rural; a integração das cláusulas previstas em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas de trabalho no contrato de emprego; as condições especiais de labor passíveis de serem estabelecidas no meio rural; o contrato de aprendizagem rural; a reserva de vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social; a terceirização no âmbito rural; e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador rural.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
Identificação:
Texto inicial - PLS 415/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
16/11/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e a ela acrescenta os arts. 20-A a 20-K, para dispor sobre: a lavratura de infração às leis do trabalho no meio rural; a integração das cláusulas previstas em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas de trabalho no contrato de emprego; as condições especiais de labor passíveis de serem estabelecidas no meio rural; o contrato de aprendizagem rural; a reserva de vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social; a terceirização no âmbito rural; e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador rural.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2016 Publicado no DSF Páginas 100-109
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/11/2016
Despacho:
16/11/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
18/11/2016 - 24/11/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO TRABALHADOR RURAL, TRABALHO RURAL, REQUISITOS, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO. DURAÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. EMPREGADOR RURAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, APRENDIZ, CONTRATO, APRENDIZAGEM, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. AUTORIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE. SAUDE, SEGURANÇA DO TRABALHO.
Observações:
-
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/02/2019 às 16h43
13/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/12/2018 às 11h19
30/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
25/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (18/11/2016 a 24/11/2016).
A matéria aguarda designação de relator.
18/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 18/11/2016
Último dia: 24/11/2016
16/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
16/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas.
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 17/11/2016 às 9h48
16/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
Publicado no DSF Páginas 100-109
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 16/11/2016 às 18h33