Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2016

Iniciativa: Deputado Federal Deley (PTB/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 714/2007

Assunto: Social - Desporto e lazer.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte.

Explicação da Ementa:
Estabelece que as bulas e as embalagens de medicamentos de uso humano ou veterinário que contenham substâncias consideradas doping no esporte, ou cujos metabólitos sejam assim considerados, deverão conter a seguinte advertência: “Contém substância considerada doping no esporte”.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
15/07/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
Autógrafo - PLC 68/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2016
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
RCE 42/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para debater a necessidade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias cujo uso seja considerado prática de doping no esporte, objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 68, de 2016. Para tanto, sugiro que sejam convidados representantes dos órgãos e entidades relacionados a seguir: Ministério do Esporte (ME); Diretoria Executiva de Esportes do Comitê Olímpico do Brasil (COB); Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD); Justiça Desportiva Antidopagem (JAD).
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 42, de 2017-CE, de autoria do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para debater a necessidade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias cujo uso seja considerado prática de doping no esporte, objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 68, de 2016.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
24/10/2017
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 42, de 2017-CE, de autoria do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para debater a necessidade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias cujo uso seja considerado prática de doping no esporte, objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 68, de 2016.
Identificação:
REQ 26/2019 - CE
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 68/2016, que Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. representante da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; 2. representante da Diretoria Executiva de Esportes do Comitê Olímpico do Brasil (COB); 3. representante do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); 4. representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); 5. representante da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD); e 6. representante da Justiça Desportiva Antidopagem (JAD).
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, na 13ª Reunião Ordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (REQ) nº 26, de 2019-CE, de realização de audiência pública para instrução dessa Matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto (fls.11 a 13).
Identificação:
REQ 105/2019 - CE
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 26/2019 - CE, destinada a instruir o PLC 68/2016, que estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (REQ) nº 105, de 2019-CE, para dispensa da Audiência Pública proposta pelo REQ 26/2019 - CE. ************* Retificado em 05/11/2019************* (anexados REQ nºs 26 e 105 às fls. 14 a 17)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
P.S 105/2019 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. À CAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 68/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2016
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto (fls.11 a 13).
Identificação:
P.S 105/2019 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. À CAS.
Identificação:
RCE 42/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para debater a necessidade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias cujo uso seja considerado prática de doping no esporte, objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 68, de 2016. Para tanto, sugiro que sejam convidados representantes dos órgãos e entidades relacionados a seguir: Ministério do Esporte (ME); Diretoria Executiva de Esportes do Comitê Olímpico do Brasil (COB); Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD); Justiça Desportiva Antidopagem (JAD).
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 42, de 2017-CE, de autoria do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para debater a necessidade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias cujo uso seja considerado prática de doping no esporte, objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 68, de 2016.
Identificação:
REQ 26/2019 - CE
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 68/2016, que Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. representante da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; 2. representante da Diretoria Executiva de Esportes do Comitê Olímpico do Brasil (COB); 3. representante do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); 4. representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); 5. representante da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD); e 6. representante da Justiça Desportiva Antidopagem (JAD).
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, na 13ª Reunião Ordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (REQ) nº 26, de 2019-CE, de realização de audiência pública para instrução dessa Matéria.
Identificação:
REQ 105/2019 - CE
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 26/2019 - CE, destinada a instruir o PLC 68/2016, que estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (REQ) nº 105, de 2019-CE, para dispensa da Audiência Pública proposta pelo REQ 26/2019 - CE. ************* Retificado em 05/11/2019************* (anexados REQ nºs 26 e 105 às fls. 14 a 17)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 368-374 - DSF nº 176
Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
À CAS.
19/11/2016 Publicado no DSF Páginas 25-26
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
18/11/2016
Despacho:
18/11/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romário (encerrado em 15/07/2020 - Redistribuição)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 13/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 30/08/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 12/11/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, BULA, EMBALAGEM, MEDICAMENTOS, SUBSTANCIA, DOPING, ESPORTE.
15/07/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
08/07/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
12/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
12/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
12/11/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 368-374 - DSF nº 176
P.S 105/2019 - CE
07/11/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/11/2019.
05/11/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (REQ) nº 105, de 2019-CE, para dispensa da Audiência Pública proposta pelo REQ 26/2019 - CE.
************* Retificado em 05/11/2019*************
(anexados REQ nºs 26 e 105 às fls. 14 a 17)
REQ 105/2019 - CE
29/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 11:26.
22/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto (fls.11 a 13).
Relatório Legislativo
09/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
30/08/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão, na 13ª Reunião Ordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (REQ) nº 26, de 2019-CE, de realização de audiência pública para instrução dessa Matéria.
REQ 26/2019 - CE
04/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 12:55.
Apresentado na Comissão nesta data às 12:55.
27/02/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
13/02/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O requerimento de Audiência Pública para instrução da matéria é encerrado em virtude do término da legislatura.
Matéria com a Relatoria.
20/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/10/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 42, de 2017-CE, de autoria do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para debater a necessidade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias cujo uso seja considerado prática de doping no esporte, objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 68, de 2016.
RCE 42/2017
Listagem ou relatório descritivo
09/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir Relatório.
18/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 25-26
Avulso inicial da matéria
17/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
17/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas.