Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência.

Explicação da Ementa:
Altera a CLT para reduzir para 1 ano, contado da extinção do contrato de trabalho, o prazo prescricional das pretensões relativas aos contratos por prazo determinado, em se tratando de contrato de experiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/02/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/04/2020 às 01:58

Identificação:
Texto inicial - PLS 422/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa requerimento. Nesses termos, solicito a Vossa Excelência a remessa do projeto grifado em cópia anexa, que tramita nessa Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento, uma vez que sua leitura somente poderá ocorrer com o processado sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Prejudicado devido ao arquivamento da matéria principal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria retorna à CAS.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Retirada de requerimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria retorna à CAS.
Identificação:
Texto inicial - PLS 422/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Prejudicado devido ao arquivamento da matéria principal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria retorna à CAS.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Retirada de requerimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria retorna à CAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2016 Publicado no DSF Páginas 143-146
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/11/2016
Despacho:
22/11/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
24/11/2016 - 30/11/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHO, EMPREGO, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, RELAÇÃO DE EMPREGO, PRAZO DETERMINADO, EXPERIENCIA, TRABALHO TEMPORARIO, TRABALHADOR TEMPORARIO, CARGO PROVISORIO.
Observações:
-
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/02/2019 às 16h43
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 16h50
05/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido o processado físico da matéria, o qual permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
A Relatoria da matéria permanece com o Senador Paulo Paim.
11/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
A matéria retorna ao Relator, Senador Paulo Paim.
Encaminhado ao Gabinete em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 65/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria retorna à CAS.
Requerimento
Requerimento
Recebido em:
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais em 10/10/2017 às 18h13
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLC nº 38/2017 com os PLS nºs 294/2008; 172 e 666/2011; 83/2012; 231/2014; 173, 194 e 552/2015; 166 e 422/2016; e 138/2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a Mesa.
23/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator nesta data.
Juntei o Oficio nº 433/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta. (fls. 3 e 4)
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2017 às 13h17
22/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 433/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
01/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício - OF 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
30/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
24/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/11/2016.
Último dia: 30/11/2016.
23/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
22/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 23/11/2016 às 12h09
22/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 143-146
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 23/11/2016 às 9h58