Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.

Explicação da Ementa:
Promove alteração do art. 15 do Código de Processo Civil (CPC), com o objetivo de possibilitar a aplicação supletiva (caso de omissão) e subsidiária (caso de ampliação interpretativa) de regras constantes do CPC no âmbito do processo penal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Tasso Jereissati
Último local:
08/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 04/04/2020 às 04:03

Identificação:
Texto inicial - PLS 432/2016
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
09/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h50min, o relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
07/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h15min, o Voto em Separado do Senador Rodrigo Pacheco, pela rejeição da matéria. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 432/2016
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
09/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h50min, o relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
07/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 472-476
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
23/11/2016
Despacho:
23/11/2016
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Tasso Jereissati
Prazos:
25/11/2016 - 01/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, APLICAÇÃO, NORMAS, AMBITO, PROCESSO PENAL.
Observações:
-
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para reexame do Relatório.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Rodrigo Pacheco faz a leitura do Voto em Separado e a Presidência adia a discussão da matéria.
02/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 15h15min, o Voto em Separado do Senador Rodrigo Pacheco, pela rejeição da matéria.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Tasso Jereissati e do avulso da matéria, aos senhores Senadores.
08/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h50min, o relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Flexa Ribeiro.
02/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/11/2016.
Último dia: 01/12/2016.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/11/2016 às 19h08
23/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 472-476
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 23/11/2016 às 18h59