Requerimento n° 885, de 2016
- Autoria
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art.50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e artigo 24, parágrafo 1º da Lei nº 12.527/2011, ao Ministro de Estado da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes, informações junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre os procedimentos de bloqueios de cartões de crédito, ocorridos a partir da apresentação à essa Colenda Mesa, do Projeto de Lei do Senado nº 407 de 2016, de sua autoria, que limita os juros do cartão de crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 19/04/2017 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 885/2016
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do art.50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e artigo 24, parágrafo 1º da Lei nº 12.527/2011, ao Ministro de Estado da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes, informações junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre os procedimentos de bloqueios de cartões de crédito, ocorridos a partir da apresentação à essa Colenda Mesa, do Projeto de Lei do Senado nº 407 de 2016, de sua autoria, que limita os juros do cartão de crédito.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora, para decisão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 15/12/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do art.50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e artigo 24, parágrafo 1º da Lei nº 12.527/2011, ao Ministro de Estado da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes, informações junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre os procedimentos de bloqueios de cartões de crédito, ocorridos a partir da apresentação à essa Colenda Mesa, do Projeto de Lei do Senado nº 407 de 2016, de sua autoria, que limita os juros do cartão de crédito.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Angela Portela, com relatório pelo deferimento (fls. 2 a 4). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2017 - CDIR
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do art.50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e artigo 24, parágrafo 1º da Lei nº 12.527/2011, ao Ministro de Estado da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes, informações junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre os procedimentos de bloqueios de cartões de crédito, ocorridos a partir da apresentação à essa Colenda Mesa, do Projeto de Lei do Senado nº 407 de 2016, de sua autoria, que limita os juros do cartão de crédito.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2017-CDIR, favorável. Deferido o Requerimento, na 1ª Reunião da CDIR, em 08/03/2017. Será cumprida a decisão da CDIR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 1ª Reunião CDIR
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Resposta ao RQS 885/2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado Of. nº 302/2017 - SF, de 19.4.2017, do Senador José Medeiros, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.059126/2017-19, o Ofício nº 135/2017/GM/MJSP, de 24 de março de 2017, do Ministro de Estado da Ju... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 283 | Anunciado o recebimento do expediente de Ministro de Estado encaminhado as informações solicitadas. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente. Ao Arquivo. |
| 11/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 124-129 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2017-CDIR, favorável. Deferido o Requerimento, na 1ª Reunião da CDIR, em 08/03/2017. Será cumprida a decisão da CDIR. |
| 11/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 28 | Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, relatado ad hoc pelo Senador José Pimentel, nos termos do Relatório. Ao Plenário. |
| 11/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 28 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2017-CDIR, favorável. Deferido o Requerimento, na 1ª Reunião da CDIR, em 08/03/2017. Será cumprida a decisão da CDIR. |
| 24/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 500-501 | Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora, para decisão. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 24/11/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 08/03/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/03/2017 - Matéria Arquivada)
- Indexação:
- INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), (CADE), PROCEDIMENTO, BLOQUEIO, CARTÃO DE CREDITO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, POLITICA MONETARIA, BANCOS, CREDITOS, OBJETIVO, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, JUROS, CARTÃO DE CREDITO, CONSUMIDOR.
- 20/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento do expediente de Ministro de Estado encaminhado as informações solicitadas.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 283
- 19/04/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado Of. nº 302/2017 - SF, de 19.4.2017, do Senador José Medeiros, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.059126/2017-19, o Ofício nº 135/2017/GM/MJSP, de 24 de março de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente (fls. 13 a 16).
Ao Plenário para conhecimento. - Ofício
- 17/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COAME, a pedido.
- 14/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 139, de 14/03/2017, e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, solicitando informações (fls. 7 a 12).
- 10/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2017-CDIR, favorável.
Deferido o Requerimento, na 1ª Reunião da CDIR, em 08/03/2017. Será cumprida a decisão da CDIR. - Publicado no DSF Páginas 28
- Publicado no DSF Páginas 124-129
- P.S 17/2017 - CDIR
- 09/03/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, relatado ad hoc pelo Senador José Pimentel, nos termos do Relatório.
Ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 28
- 06/03/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão Diretora, agendada para o dia 08/03/2017.
- 15/12/2016
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Angela Portela, com relatório pelo deferimento (fls. 2 a 4).
- Relatório Legislativo
- 28/11/2016
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Angela Portela para relatar.
- 24/11/2016
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 24/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada.
- 23/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 500-501
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:29